PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IM...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. A controvérsia cinge-se à renda percebida pelo instituidor do benefício ao tempo da prisão, cujo limite é fixado pelo art. 13 da EC 20/1998 e regulado por portarias anuais editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social.

4. No caso em tela, verifica-se que na vigência do último contrato de trabalho do instituidor do benefício, prévio ao encarceramento, a remuneração mensal por ele percebida suplantou o limite de renda fixado pela legislação, razão pela qual a parte autora não faz jus ao auxílio-reclusão. Mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelos menores Fernando Otávio Vargas Lisboa e Alex Willian Vargas Lisboa, representados pela genitora e também autora, Márcia Aparecida Vargas, em face do INSS, com o intuito de obter o benefício de auxílio-reclusão em virtude da prisão do pai e companheiro, respectivamente, Julio Cesar Teixeira Lisboa, em 31/05/2010.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, porquanto o último salário de contribuição do segurado ultrapassava o limite legal para concessão do auxílio-reclusão. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 700,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Irresignada, a parte autora apelou, sustentando que o auxílio-reclusão é substitutivo da renda percebida pelo segurado preso, de modo que é inconstitucional a determinação por usar a renda do instituidor para aferir a situação de necessidade da família. Aduz que o art. 116 do Decreto 3.048/99, que disciplina tal limitação do salário de contribuição para fins de concessão do benefício, afronta o princípio da legalidade. Requer a reforma da sentença.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo da parte autora, visto que a renda do recluso ultrapassava o limite estabelecido na legislação (fls. 181-183).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da baixa renda do instituidor do benefício.

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

Os autores requerem a concessão de auxílio-reclusão em razão da prisão do genitor e companheiro, Julio Cesar Teixeira Lisboa, em 31/05/2010, conforme atestado de recolhimento a estabelecimento prisional emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (fls.110). O requerimento administrativo, formulado 30/06/2010, foi indeferido sob o argumento de que o último salário de contribuição do recluso era superior ao limite legal (fls. 87). À época da prisão, o autor Fernando Otávio contava dois anos e o requerente Alex Willian, 15 anos, visto que nascidos em 24/12/2007 e 06/07/1994, respectivamente (certidões de nascimento, fls. 24-25). A presente ação foi ajuizada em 15/02/2012.

Não há controvérsia sobre a qualidade de dependentes dos autores, dois filhos absolutamente incapazes do segurado ao tempo da prisão e a companheira, mãe dos dois requerentes, conforme certidão de nascimento anexada aos autos (fls. 24-25). Logo, há dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91.

O recluso detinha qualidade de segurado quando da prisão, visto que laborava como empregado de Daniel Almeida Batista desde 01/10/2007 (fls. 72).

Verificando-se os salários de contribuição do instituidor do benefício no CNIS, observa-se que a última remuneração foi de R$ 1.152,00, mesmo valor que ele já vinha recebendo há sete meses (fls. 32-33), sempre acima do limite de renda previsto pelas portarias dos Ministérios da Fazenda e Previdência Social para concessão do auxílio-reclusão que, para 2010, era de R$ 798,30.

Logo, não merece reparos a sentença, que julgou improcedente a demanda, inclusive no que tange à condenação da parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 700,00, suspensa em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita.

Negado provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.