PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à continuidade dos pagamentos ao segurado após a prisão. No entanto, os documentos juntados aos autos permitem concluir que o contrato de trabalho vigente ao tempo do encarceramento foi encerrado duas semanas após a reclusão por equívoco do empregador, que apenas pagou ao empregado as verbas remanescentes no mês seguinte ao recolhimento a estabelecimento prisional.

4. Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus ao auxílio-reclusão, restando confirmada a tutela antecipada concedida no curso do processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelos menores Saimon Gelian, Michael Nicolas, Dionatan Carlos, Erica Franciele e Cleiton Henrique de Oliveira da Silva, representados nos autos pela mãe, Elisabete de Oliveira, em face do INSS, com o intuito de obter o benefício de auxílio-reclusão em virtude da prisão do pai, Antônio Carlos da Silva, ocorrida em 24/08/2010.

Foi concedida no curso do processo a tutela antecipada (fls. 38), decisum atacado por agravo de instrumento (fls. 42-52), o qual foi indeferido nesta Corte (fls. 80-86).

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, mantendo a liminar já deferida, cujos pagamentos foram cessados quando o instituidor do benefício passou a desenvolver trabalho externo, em 06/2012. A autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre os valores já pagos (fls. 133-134).

O INSS apelou, aduzindo que a parte autora não logrou comprovar que o recluso não recebia remuneração quando do requerimento administrativo. Pede a reforma da sentença (fls. 136-137).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo do INSS (fls. 143-147).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Quanto à remessa oficial, importa referir que o art. 475 do CPC/1973 estabelece que:

No caso em liça, a parte autora percebeu o auxílio-reclusão durante dois anos (de 06/2010 a 06/2012 - informação do sistema Plenus) por força de tutela antecipada, medida confirmada na sentença proferida pelo magistrado a quo, ora atacada por apelo do INSS. Em 2011, quando o benefício começou a ser pago aos autores, o salário mínimo era de R$ 540,00, excluindo-se da remessa necessária as condenações inferiores a R$ 32.400,00. Tendo em vista que os autores receberam 24 prestações, conclui-se que o valor é inferior ao previsto na legislação para remessa oficial.

Logo, a sentença não está sujeita a reexame necessário.

A controvérsia recursal cinge-se à continuidade da percepção de remuneração pelo segurado após a prisão.

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

Os autores requerem a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do genitor, Antônio Carlos da Silva, em 24/08/2010, conforme atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (fls. 6). O requerimento administrativo, formulado em 16/09/2010, foi indeferido sob o argumento de que o segurado recebia remuneração quando foi preso (fls. 22). À época da prisão, Dionatan Carlos contava 11 anos; Erica Franciele, 10 anos; Saimon Gelian, 8 anos; Michael Nicolas, 7 anos; e Cleiton Henrique, 5 anos (fls. 11-v a 14). A presente ação foi ajuizada em 11/04/2011.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependentes dos autores, filhos absolutamente incapazes do instituidor do benefício, conforme certidões de nascimento anexadas aos autos (fls. 11-v a 14), havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Outrossim, não se questionou a qualidade de segurado de Antônio Carlos da Silva, que à época da prisão estava laborando na IV Construtora Ltda, com admissão em 10/08/2010 e encerramento do vínculo empregatício em 08/09/2010, conforme consta de extrato do CNIS e de cópia da CTPS juntados aos autos (fls. 14-v e 26).

Em consulta ao CNIS, observa-se que o instituidor do benefício recebeu R$ 468,51 em agosto de 2010 e R$ 170,37 em setembro de 2010. Embora haja a percepção de um resquício de remuneração em setembro de 2010, o Presídio Estadual de Canela/RS atestou, em 30/08/2010, o ingresso do apenado no estabelecimento prisional em 24/08/2010, em regime semi-aberto, sem trabalho externo (fls. 8).

Logo, como bem referido pelo Ministério Público Federal em seu parecer, a remuneração paga em setembro de 2010 a Antônio Carlos não configura continuidade do pagamento de salário após a prisão, mas verbas rescisórias ou mero equívoco da empresa, verbis (fls. 146):

Preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, mantendo-se a sentença de procedência, que apenas confirmou a liminar já deferida, cujos pagamentos nos períodos correspondentes aos autores esgotaram a questão, visto que o instituidor do benefício passou a desenvolver trabalho externo em 2012, quando foi suspenso o benefício.

Assim, não merece reparos a sentença, inclusive no tocante à condenação da autarquia em honorários advocatícios de 10% dos valores já pagos.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Negado provimento ao apelo do INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.