PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. RECOLHIMENTO PARA FINS DE...

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

 Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

 I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

(...)

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

(...)

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão. 2. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. In casu, o instituidor não mais detinha a qualidade de segurado na época do recolhimento à prisão, pois ultrapassado o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91, razão pela qual sua dependente não faz jus ao benefício de auxílio-reclusão. (TRF4, AC 0001476-41.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 08/03/2017) 

(...)

 

Em vista da perda da qualidade de segurado do Sr. Natalio Traczinski, a situação dos apelados, de acordo com a prova produzida, não demonstra o preenchimento desse requisito para a concessão do benefício postulado. Isso porque foi anexada aos autos consulta ao CNIS referente a empresa de propriedade do Sr. Natalio Traczinski, de CNPJ nº 04.224.017/0001-83, sendo a última contribuição recolhida referente à competência de 08/2005. Como informante, o recluso afirma: "(...) que antes de ser preso a primeira vez tinha uma empresa de prestação de serviços; que foi contribuído até o mês de agosto de 2005; que pagava o INSS pela empresa, que ele recebia pró-labore; que recebia de R$ 4.500,00 a 5.000,00 por mês; que depois que ele foi preso foi cessado dos trabalhos na empresa; que depois que ele foi solto, oito meses depois, ele estava trabalhando mas não na empresa, trabalhava como autônomo; que como autônomo não contribuiu mais nada (...)."

 

No entanto, para fins previdenciários, o titular de firma individual, o qual recebe pró-labore, é segurado obrigatório da Previdência Social, na forma de contribuinte individual, de acordo com o disposto no art. 11, inc. V, alínea f, da Lei 8.213/91.

 

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (...)

 

Portanto, sendo o recluso contribuinte individual, cabia aos autores demonstrar a manutenção de sua qualidade de segurado pelo recolhimento, na data aprazada, da contribuição respectiva, nos termos do disposto no inciso II do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, não sendo possível considerar mantida sua qualidade de segurado apenas com base no exercício de atividade remunerada de vínculo obrigatório, isto, é de empresário.

 

Nesse sentido, colaciono os entendimentos firmados pelos Egrégios Tribunais Regionais da 3º Região e 4ª Região, respectivamente:

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, CPC. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. I - Agravo regimental interposto pela parte autora recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, em face da tempestividade e do princípio da fungibilidade recursal; II - O falecido exercia atividade remunerada na condição de empresário, titular da microempresa Glauber Fernando Lacotic -ME, optante pelo simples, consoante indicam os documentos de fls. 60/62, todavia, conforme salientado no parecer ministerial, os recolhimentos pertinentes aos períodos de janeiro a maio de 2006, de janeiro a março de 2005, de maio a julho de 2005, de setembro a outubro de 2005 e de agosto a novembro de 2004, não se reportam às contribuições individuais do falecido, mas sim às contribuições devidas pela empresa na condição de empregadora (código 2003). III - Não é possível admitir o recolhimento efetuado em nome do falecido em data posterior ao seu óbito, posto que tal iniciativa, em se tratando de contribuinte individual, caberia ao próprio de cujus, na forma prevista do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91. IV - Embora o recolhimento procedido pelos dependentes tenha ocorrido dentro do prazo previsto no art. 216, II, do Decreto nº 3.048/99, a ausência de recolhimento de contribuições nas competências imediatamente anteriores não autoriza a ilação de que o falecido, se vivo estivesse, fosse proceder ao recolhimento da contribuição referente à competência de maio de 2006, momento em que se verificou o óbito. V - A regularização do débito por parte dos dependentes, prevista em ato normativo da própria autarquia previdenciária, é admitida nas hipóteses em que existam inscrição e contribuições regulares ou, pelo menos, inscrição formalizada. No caso vertente, embora não houvesse inscrição formalizada, houve a comprovação do exercício de atividade remunerada pelo de cujus na condição de empresário, espécie de contribuinte individual, consoante salientado anteriormente, de modo que a qualidade de segurado restaria configurada desde que fosse saldado o débito resultante da incidência das contribuições previdenciária concernentes aos períodos laborados, a teor do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.212/91, em vigor à época dos fatos. VI - Impõe-se reconhecer o exercício de atividade remunerada pelo falecido até a data do óbito, todavia remanesce a questão do débito em nome do de cujus, e considerando a impossibilidade de prolação de decisão judicial condicional, torna-se incabível a concessão do benefício de pensão por morte na seara judicial, competindo aos autores regularizar a aludida situação na esfera administrativa. VII - Agravo (art. 557, § 1º, CPC) interposto pela parte autora desprovido. (TRF-3, 13ª Turma, - AC 11735 SP 2007.61.06.011735-3, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, Data de Julgamento 30/08/2011, g.n.)

 

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADO MUITOS ANOS ANTES DO ÓBITO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) SE CARACTERIZA POR SER CONTRIBUTIVO. EXIGÊNCIA DE QUE O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU AUTÔNOMO RECOLHA AS CONTRIBUIÇÕES PARA ADQUIRIR E MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O RGPS é contributivo e solidário. Nesta medida, o contribuinte individual devidamente filiado deixa, aos seus dependentes, pensão por morte, mesmo nas hipóteses em que o óbito tenha ocorrido no 1º mês da filiação. Esta a interpretação a ser dada à dispensa da carência no caso deste benefício específico. Contudo, o segurado deve demonstrar a manutenção de sua qualidade pelo recolhimento na data aprazada da contribuição respectiva. Pedido de uniformização de jurisprudência regional ao qual se nega provimento (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2004.70.95.006673-0, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 26/03/2007, g.n.)

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, SÓCIO-GERENTE, DIRETOR E SÓCIO-COTISTA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE GERÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. 1 Considerando que a empresa, pessoa jurídica, é uma ficção, sempre administrada por uma pessoa natural - gerente, diretor etc. - que detém a responsabilidade de realizar os atos jurídicos em seu nome, não há como negar que a 'vontade' da pessoa jurídica é, em última análise, a própria 'vontade' daqueles administradores, sendo inevitável, portanto, concluir-se que, não obstante fosse a empresa responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregadores (Lei n. 3.807/60, art. 79; Decreto n. 48.959-A/60, art. 243; Decreto n. 60.501/1967, art. 176; Decreto n. 72.771/73, art. 235; e Decreto n. 83.081/79, art. 54), até a publicação da Lei n. 8.212/91, de 24-07-91, cabia, em verdade, aos próprios administradores o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa. 2. A partir de 24 de julho de 1991, a Lei n. 8.212/91, através de seu art. 30, inciso II, na redação original, atribuiu aos empresários - hoje denominados contribuintes individuais - a responsabilidade pelo recolhimento de suas contribuições. 3. A natureza indenizatória das contribuições previdenciárias exigidas pela Autarquia aos contribuintes individuais (autônomos e empresários) afasta o seu enquadramento como tributo, de modo que não se há de falar em decadência e prescrição. 4. A base de cálculo dos valores a serem recolhidos em atraso deve corresponder à média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 (§ 1º, I, do art. 45-A da Lei n. 8.212/91). 5. De acordo com a atual interpretação do STJ, os contribuintes individuais somente devem recolher suas contribuições atrasadas com juros e multa a partir de outubro de 1996, quando da inserção do § 4° no art. 45 da Lei n. 8.212/91. 6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementado o pedágio, a idade e a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da lei n. 8.213/91. (TRF4, 6ª Turma, AC 2007.70.03.002548-2, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 24/09/2010, g.n.)

 

(...)

 

Portanto, diante da perda da qualidade de segurado, bem como da ausência da certidão de permanência carcerária, é manifesta a improcedência da ação. (grifos no original 

 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 487, III, "C", DO NCPC 1. Tendo a parte autora renunciado expressamente ao direito vindicado nos autos, ato unilateral que independe de consentimento do réu, deve ser extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, "c", do Código Processual Civil de 2015, restando prejudicado o apelo e a remessa necessária. 2. Os honorários advocatícios, no caso, são devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. A parte autora/renunciante deve suportar integralmente a verba honorária (art. 90, caput, do NCPC), restando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita. (TRF4 5006289-11.2012.404.7010, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO FAVRETO) LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 05/07/2017)