PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. BÓIA FRIA. INÍCIO DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação por meio da qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Entendeu o Juiz de Primeiro Grau pela ausência de caracterização da qualidade de segurado do instituidor do benefício.

 

Sustenta a parte apelante, em síntese, que os documentos acostados ao processo comprovam o exercício de atividade rural pelo pai dos autores, entre o período do último registro em CTPS e data próxima à prisão, ocorrida em 15/02/2011. Pondera que, em se tratando de bóia-fria, a exigência de início de prova material deve ser flexibilizada. Assevera que a prova testemunhal carreada ao processo é suficiente para caracterizar a atividade rural do preso, bem como a sua condição de segurado.

 

Apresentadas contrarrazões no Evento 39.

 

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (Evento 47).

 

É o relatório.

 

Peço dia para julgamento.

 

As condições para a concessão do benefício de auxílio-reclusão são as mesmos estabelecidas para a concessão de pensão por morte. É o que prevê o art. 80 da Lei nº 8.212/91:

 

 

Por sua vez, o art. 74 do mesmo diploma legal estabelece as condições para a concessão da pensão por morte:

 

 

Já o art. 26 da Lei nº 8.213/91 refere que a concessão do benefício em comento independe de carência:

 

 

Registro, também, que conforme o disposto no artigo 201, IV da Constituição Federal, o auxílio-reclusão será concedido aos dependentes dos segurados de baixa renda, enquanto no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, restou estabelecido que o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Ocorre que o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

A referida limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

Anoto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

 

Portanto, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Controverte-se, neste recurso, acerca da qualidade de segurado do instituidor do benefício.

 

De acordo com os elementos dos autos, o último vínculo empregatício do preso, com registro em CTPS, foi cessado no mês de abril de 2008, restando mantida a qualidade de segurado até o mês de junho de 2009, ou seja, doze meses após a cessação da última contribuição, nos termos do disposto no art. 15, II da Lei nº 8.213/91.

 

A parte autora alega que o instituidor do benefício exercia atividade rural, notadamente no período compreendido entre maio de 2009 e dezembro de 2011, o que caracterizaria a sua qualidade de segurado.

 

Ocorre que foram acostadas ao processo apenas declarações de pessoas que alegam terem empregado o recluso (Evento 1 - OUT15, p. 8 e OUT16, p. 1). Contudo, tais declarações, ainda que reduzidas a termo, constituem prova exclusivamente testemunhal, a qual não pode ser considerada isoladamente para a concessão do benefício.

 

Com efeito, esta Corte já decidiu que (...) A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. (...) (v.g AC n. 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-09-2013). (TRF4, AC 5007547-37.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017) 

 

No mesmo sentido, o parecer apresentado pelo Ministério Público Federal no Evento 47, do qual transcrevo o trecho a seguir e cujos fundamentos adoto, também, como razões de decidir:

 

 

Dessa forma, tenho que a irresignação manifestada pela parte apelante não merece prosperar.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.