EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/06/2018
Apelação Cível Nº 5009137-15.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: JHENIFER PAOLA DE SOUZA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO: Diego Corato
APELANTE: PEROLA SERENA DE SOUZA (Pais)
ADVOGADO: Diego Corato
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 28/05/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, bem como, de ofício, determinar a adequação dos consectários legais, fixar os honorários advocatícios e determinar a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, para o exclusivo fim de pagamento das parcelas devidas no intervalo reconhecido acima.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 18:44:31.
