PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. SEGURADO EMPREGADO. REGISTRO EM CTPS. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

CAMILY EDUARDA ROSSO DA SILVA, menor absolutamente incapaz, representada por sua avó materna Ilse Sartor Rosso, ajuizou ação ordinária requerendo a concessão de benefício auxílio-reclusão, decorrente do recolhimento de seu pai à prisão, JONATHAN JOSÉ DA SILVA, em 03-06-2015.

 

Sobreveio sentença (02-09-2016) que julgou improcedente o pedido.

 

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, requerendo a flexibilização do critério de baixa renda definido em Portaria Interministerial, para fins de concessão de auxílio-reclusão, eis que o limite legal foi ultrapassado tão somente em R$ 136,31 (cento e trinta e seis reais com trinta e um centavos).

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

 

A autora é filha de JONATHAN JOSÉ DA SILVA, que foi preso no dia 03-06-2015. Alegou que requereu administrativamente o benefício de auxílio-reclusão em 13-10-2015, junto à autarquia previdenciária, negado sob o seguinte argumento: não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que o último salário de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação (fl.13).

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

Na hipótese, tendo o recolhimento à prisão de JONATHAN JOSÉ DA SILVA ocorrido em 03-06-2015 (fl.14), são aplicadas as disposições da Lei nº 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97:

 

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

 

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Na hipótese, houve o recolhimento à prisão de JONATHAN JOSÉ DA SILVA, em 03-06-2015 (fl.14)

 

A condição de dependente da autora CAMILY EDUARDA ROSSO DA SILVA está demonstrada pela certidão de nascimento de fl. 15, sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos de idade é presumida por força de lei (art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91). Tratando-se de filha, a dependência econômica é presumida, conforme o disposto no art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991.

 

A qualidade de segurado de JONATHAN JOSÉ DA SILVA está comprovada pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (fl. Fls. 21/32), na qual constam os registros dos últimos vínculos de emprego, com a empresa MACRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no período de 19-03-2015 a 07-04-2015, e com a empresa DE BASE OBRAS E SERVIÇOS LTDA., no período de 16-04-2015 a 14-06-2015.

 

De modo que, quando preso, em 03-06-2015, JONATHAN JOSÉ DA SILVA ainda mantinha a qualidade de segurado, por força do disposto no art. 15, inciso II combinado com o parágrafo 4º, da Lei 8.213/91.

 

O limite aos proventos percebidos pelo segurado para a concessão do benefício de auxílio-reclusão previstos no Decreto nº 3.048/99 para o ano da reclusão de JONATHAN JOSÉ DA SILVA era no valor de R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).

 

Analisando o seu CNIS, cuja pesquisa segue o voto, verifico que o instituidor do benefício recebeu nas competências de março à maio de 2015 os seguintes valores: R$ 457,42 (março/2015), R$ 604,81 (abril/2015) e R$ 1.226,04 (maio/2015), respectivamente. 

 

Em que pese o último salário-de-contribuição, excepcionalmente, tenha sido superior ao limite legal estabelecido, é possível constatar que se trata na verdade de recebimento de verbas extraordinárias e que dizem com competência também diversa da ali constante.

 

Afinal, a CTPS juntada aos autos (fl. 26) demonstra que o autor tinha como salário mensal o valor de R$ 1.030,64. A data da rescisão contratual estende-se por alguns dias no mês de junho, inclusive para período posterior à reclusão. Ausente no sistema informatizado salário-de-contribuição para o mês de junho/2015, é evidente que o valor de R$ 1.226,04, superior ao limite legal, na verdade compreende valores que deveriam ter sido pagos em junho/2016, sendo que ambos ficariam, se assim fosse, dentro do limite máximo, enquadrando o instituidor em segurado de baixa renda.

 

Destarte, forçoso concluir que o valor desta última remuneração do apenado somente ficou acima do limite legal em razão de cumulação de competências e por recebimento de verbas extraordinárias, provavelmente decorrentes da rescisão, que permitem o deferimento do benefício, a teor do que já foi decidido por esta Corte:

 

Assim, deve ser reformada a sentença de improcedência, sob os fundamentos acima expostos, para conceder o benefício requerido à autora.

 

 

 

O benefício de auxílio-reclusão é devido a contar da data da prisão 03-06-2015 (fl.14), pois a autora, nascida em 25-09-2009 é absolutamente incapaz,  conforme certidão que integra os autos (fl.15), permanecendo nesta condição até o ajuizamento da presente ação, e contra absolutamente incapaz não corre o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8213/91, por força do disposto no art. 198, I, do Código Civil, c/c os artigos 79 e 103 da Lei n° 8.213/91.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do §11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Assim, estabeleço a verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas 111/STJ e 76/TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do NCPC.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

 

A apelação da parte autora restou provida, para reformar a sentença e conceder o benefício requerido, diferindo-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e determinar a implantação imediata do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1412, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.