PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. TRF4. 0001786-47.2016.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada por MATEUS KAUÃ DE LIMA DOS SANTOS e FRANCIELE LIMA DOS SANTOS, menores impúberes representados por sua genitora Mariza Aparecida de Lima, contra o INSS em 29nov.2014, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de Clair dos Santos.

 

O processo tramitou perante o Juízo de origem através de sistema informatizado de processo judicial mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina; perante esta Corte vieram cópias em papel dos documentos lá registrados.

 

São os seguintes os dados da sentença (fls. 102 a 105):

Apelou a parte pretendente do benefício (fls. 111 a 117), afirmando que há possibilidade de superar o limite estabelecido como parâmetro para a condição de segurado de baixa renda do instituidor, para concluir pela concessão do benefício, conforme jurisprudência que indica.

 

Sem contrarrazões (fl. 123), veio o processo a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal atuou em primeira instância, e nesta opinou pelo improvimento dos recursos (fls. 129 a 130 verso).

 

AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

 A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

 

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

 

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

1) Recolhimento à prisão. O instituidor do auxílio-reclusão foi recolhido à prisão em 15dez.2011, conforme a certidão de recolhimento que está nas fls. 15 e 56. Está presente o requisito 1) acima referido.

 

2) Condição de segurado. O instituidor era empregado ao tempo do recolhimento, conforme se evidencia da cópia da carteira de trabalho e previdência social da fl. 17, e do extrato do CNIS da fl. 93 (parcial). O INSS não impugna essa situação. Está presente o requisito 2) acima referido.

 

3) Falta de remuneração. O instituidor não é titular de benefício previdenciário (fls. 65 e 66), e a última remuneração por ele recebida antes d recolhimento à prisão se refere a dezembro de 2011, o mês em que recolhido (fl. 66). Está presente o requisito 3) acima referido.

 

O instituidor passou a receber remuneração como empregado a partir do mês de novembro de 2013, conforme se vê do extrato do CNIS da fl. 93.

 

4) Segurado de baixa renda. O Juízo de origem e o Ministério Público Federal indicam o descumprimento dessa condição como a razão adequada para o indeferimento do pedido dos autores.

 

Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão do instituidor indicava o limite de R$ 862,60 (Port. 407, de 14jul.2011).

 

Os registros do CNIS do instituidor (fl. 66) indicam remuneração de R$ 1.483,24 em novembro de 2011, superior ao limite estabelecido para concessão do benefício. Apesar do que se referiu acima sobre a possibilidade de flexibilização do critério objetivo indicador do que seja o segurado de baixa renda, conforme apontou o Ministério Público Federal (verso da fl. 130):

Não está presente o requisito 4) acima referido.

 

5) Dependência econômica. As partes requerentes do benefício de auxílio-reclusão se dizem economicamente dependentes do instituidor por ser dele filhos menores, o que estabelece a presunção de que trata o inc. I e o § 4º do art. 16 da L 8.213/1991, na redação vigente ao tempo do recolhimento à prisão. O INSS reconhece a situação, como declarado na solução do recurso administrativo (fl. 81). Está presente o requisito 5) acima indicado.

 

Ausente uma das condições para haver o benefício, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 914, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.