PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. TRF4. 5025203-75.2015.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

 

Trata-se de ação previdenciária intentada por Elaine da Aparecida Feder contra o INSS em 30jan.2014, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de Ademir Lisboa da Cruz.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 27):

 

Apelou a parte pretendente do benefício (Evento 32), afirmando estarem presentes os requisitos para deferimento do benefício pleiteado, em particular a dependência econômica entre a autora e o pretendido instituidor.

 

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

 

AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

 A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

 

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

 

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

1) Recolhimento à prisão. O instituidor do auxílio-reclusão foi recolhido à prisão em 25mar.2013, conforme a certidão de recolhimento que está no Evento 1-OUT12. Está presente o requisito 1) acima referido.

 

2) Condição de segurado. O instituidor era empregado ao tempo do recolhimento, conforme se evidencia do extrato do CNIS que está no Evento 1-OUT13-p. 9. Está presente o requisito 2) acima referido.

 

3) Falta de remuneração. O instituidor não é titular de benefício previdenciário, e teve o contrato de trabalho rescindido pela empregadora por força do recolhimento à prisão (Evento 1-OUT13-p. 9).  Está presente o requisito 3) acima referido.

 

4) Segurado de baixa renda. Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão do instituidor indicava o limite de R$ 971,78 (Port. 15, de 10jan.2013).

Os registros do CNIS do instituidor (Evento 1-OUT13-p. 10) indicam salário de contribuição superior ao limite estabelecido para concessão do benefício (R$ 1.356,00 nos dois meses anteriores ao recolhimento, em que houve pagamento de um mês inteiro de trabalho). Não está presente o requisito 4) acima referido. O pedido inicial é improcedente, independentemente do exame do requisito da dependência econômica.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1956, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.