PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRF4. 5064015-45.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação previdenciária, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado para concessão do benefício de auxílio-reclusão, nos seguintes termos:

Os agravantes afirmam que o INSS apenas considerou o último mês de renumeração do segurado, no qual percebeu, extraordinariamente, o montante de R$ 1.426,00. Alegam que o salário mensal do segurado era de R$ 1.261,00 (meses de janeiro a junho de 2016), sendo a diferença a maior com relação ao valor limite da Portaria Ministerial vigente à época da reclusão (R$ 1.212,64) de apenas R$ 48,36. Destaca que a família é de baixa renda e precisa do benefício para prover suas necessidades. Requer seja deferida a produção antecipada de prova, com base no art. 381 do CPC, para elucidar essa situação.

É o relatório.

A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.

Assim dispõe o art. 80 da Lei n. 8.213/91:

No que diz respeito ao requisito relacionado à baixa renda, é de ver-se que, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC, pelo Supremo Tribunal Federal, restou consolidado nesta Corte o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

Ainda a respeito da renda do segurado, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 assim previa:

Todavia, o limite de renda previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98 vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

É de ver-se, porém, que, considerando que o direito do dependente à provisão de sua subsistência depende do valor da remuneração mensal do segurado que não mais existe, torna-se indispensável, nos casos em que demonstrada a necessidade do conjunto de dependentes, a flexibilização do limite da remuneração mensal do segurado recluso, à semelhança do que restou consagrado pela jurisprudência em relação à relativização do critério econômico do benefício assistencial.

Se não for assim, teremos de admitir que a circunstância de a remuneração mensal do segurado recluso ser pouco superior ao limite do que se considera baixa renda poderia lançar menores dependentes à margem de qualquer proteção previdenciária.

Interessante notar que a dependência econômica dos dependentes da classe prioritária é presumida, do que se poderia extrair a viabilidade da relativização do critério econômico pela presunção de necessidade de meios externos de subsistência. Mas a relativização da remuneração mensal parece apenas justificada se, no caso concreto, restar comprovada a necessidade urgente que reafirma a presumida dependência econômica.

Note-se que raciocínio semelhante foi adotado pelo STF quando admitiu que o critério objetivo de renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo, definido em lei, era insuficiente para definir os casos de necessidade de proteção à pessoa idosa ou com deficiência (Reclamação 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.04.2013, DJ 04.09.2013).

Justamente no sentido que aqui é sustentado, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Turma:

Também nesse sentido, têm decidido a Quinta e a Sexta Turma desta Corte:

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada quando o segurado estava desempregado e não possuía qualquer renda, sobretudo porque o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 assim dispõe:

Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente:

É de ressaltar-se, outrossim, que o art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, menciona ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.

Porém, este TRF tem entendido que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido: AC n. 0010666-04.2011.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgada em 21-08-2013, D.E. 30-08-2013; AC n. 0013879-81.2012.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 30-10-2012, D.E. em 09-11-2012; e AC n. 2008.70.990024272, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Turma Suplementar, D.E. de 17-11-2008.

Portanto, o fato de o segurado ser colocado em prisão domiciliar - a qual, registre-se, não descaracteriza a condição de recluso do condenado, porquanto de prisão e de cumprimento de pena igualmente se trata (CPP, art. 317) - não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, a menos que seja autorizado ao segurado em prisão domiciliar a possibilidade de exercer atividade remunerada.

Oportuno registrar, ainda, que, nos períodos de fuga, é tranquilo o entendimento desta Corte no sentido de que o segurado mantém a qualidade de segurado, desde que respeitados os prazos previstos no art. 15, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, ou, ainda, pelo exercício de atividade laboral sujeita ao RGPS (art. 117, §3º, do Decreto 3.048/99), ressaltando-se que o conceito de "livramento" constante no inciso IV do art. 15 deve ser interpretado em sentido amplo, isto é, no sentido contrário a "recolhimento", podendo, portanto, ser aplicado tanto nas hipóteses de livramento condicional previstas no Código Penal e Código de Processo Penal, como nos casos de soltura decorrente da extinção definitiva da pena privativa de liberdade ou, ainda, de fuga. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes deste TRF: 5047610-47.2012.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Gerson Godinho da Costa, D.E. 21/10/2013; APELREEX 2001.04.01.017442-8, Sexta Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 19/09/2008; AC 2000.70.00.003386-0, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, DJ 21/12/2005.

Todavia, nos períodos de fuga do segurado, se os dependentes eventualmente estiverem recebendo auxílio-reclusão, o pagamento será suspenso e restabelecido na data da captura, se ainda mantida a qualidade de segurado, na forma do art. 117, § 2º, do Decreto 3.048/91:

No caso concreto, as autoras Giovana Felles dos Santos, nascida em 24/01/2015 e Ana Júlia Felles dos Santos, nascida em 19/05/2010, representadas por sua mãe, Simone Ribeiro da Silva, postulam a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento de seu genitor, Gabriel Felles dos Santos, à prisão, ocorrido em 15/08/2016.

Na época da prisão, o autor ainda mantinha a qualidade de segurado, conforme demonstram os extratos do CNIS juntados aos autos.

A condição de dependentes das demandantes está demonstrada pelas certidões de nascimento anexadas aos autos, sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos de idade é presumida por força de lei (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91).

No que diz respeito à renda do segurado, seu último salário de contribuição foi de R$ 1.426,00, em 08/2016, superior ao limite legal vigente no mês do recolhimento à prisão.

Em 07/2016, a remuneração também foi de R$ 1.426,00. Em 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016 e 06/2016 a remuneração foi de R$ 1.261,00.

Contudo, como já referido, à semelhança do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, esta Corte vem entendendo que é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

Assim, considerando que a renda do instituidor do benefício à época da reclusão era pouco acima do limite legal e que o benefício visa prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade, entendo presente a probabilidade do direito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para, com fundamento no art. 300 do CPC, deferir a tutela de urgência e determinar a implantação do benefício de auxílio-reclusão em favor das demandantes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1115, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO EM FAVOR DAS DEMANDANTES.