PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. VALOR LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO PARCIAL. TRF4. 0014089-30.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão aos filhos dependentes de segurado recolhido à prisão, por este ter salário-de-contribuição na época dos fatos, acima do teto fixado em portaria do INSS. Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.

A autora, que é a mãe dos três filhos do segurado recluso, em seu recurso, requer a reforma da sentença, pois a renda que deve ser considerada é aquela auferida no mês da reclusão e esta foi inferior ao limite apontado na portaria. De outra parte, pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto nº 3038/99, uma vez que tal dispositivo viola os artigos: 1º, inciso III; 3º, incisos III e IV; 5º, inciso XLV; 226 e 227 da Constituição, bem como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o princípio da isonomia. Subsidiariamente, requer a baixa do feito em diligência para que seja realizada perícia social, verificando-se o enquadramento do segurado recluso e sua família no conceito de "baixa renda", para fins do recebimento do benefício pleiteado.

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço.

Ainda, a respeito do benefício, assim dispôs o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

Em 25/03/2009, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

Em resumo, os requisitos materiais a serem considerados na concessão do auxílio-reclusão são os seguintes:

- Quanto ao instituidor do benefício: estar preso, revestir a qualidade de segurado, e (se for o caso) não auferir remuneração da empresa em que trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devidamente atualizada;

- Quanto ao(s) postulante(s) do benefício: revestir(em) a qualidade de dependente(s) do segurado preso.

Nada impede, todavia, que o segurado desempregado receba o benefício, em período de graça, situação que encontra amparo no art. 116, §1º, do regulamento da Previdência Social. Nesse caso, torna-se irrelevante o teto previsto no mesmo artigo, ante a própria inexistência de renda. Vejamos o seguinte precedente:

Saliento que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isso significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991) estendem-se ao auxílio-reclusão.

Portanto, sob a égide da redação original do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, a data de início do auxílio-reclusão deverá recair na data da prisão do segurado. Já sob a égide da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, caso ele seja requerido até 30 (trinta) dias após esse evento; caso ele seja requerido após esse trintídio, porém, o benefício só será devido a partir da data do respectivo requerimento. Entretanto, caso haja dependentes absolutamente incapazes, o benefício será sempre devido desde a data da prisão, pois trata-se de prazo prescricional, que não flui em desfavor de pessoas absolutamente incapazes.

Vale referir ainda que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente.

A reclusão de Deivis Roberto Mattos Binsfeld ocorreu em 15/01/2014, conforme certidão de fl. 16.

Inicialmente, deve ser analisada a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Consoante se depreende dos autos, o INSS indeferiu o pedido de auxílio-reclusão aos filhos menores de Deivis Roberto Mattos Binsfel porque o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado era superior ao previsto na legislação.

No mês de janeiro de 2014 a Portaria do INSS nº 19, de 10/01/2014 indicou o teto de remuneração previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ 1.025,81, válido a partir de 01/01/2014.

Contudo, consoante os dados da CTPS juntada aos autos na fl. 20, consta que a remuneração mensal do segurado era de R$ 1.200,00 a contar de setembro de 2013, quando foi contratado no cargo de trabalhador polivante na indústria calçadista, sendo superior ao limite indicado na portaria vigente na época do recolhimento à prisão.

Sem razão à apelante ao pretender desvirtuar o conceito de salário-de-contribuição mensal para o fim de possibilitar o deferimento do benefício, pelo fato de constar no demonstrativo de pagamento de salário do mês de janeiro de 2014 como salário-de-contribuição o valor de R$ 600,00 (fl. 21).

Dispõe o art. 214 do Decreto nº 3.048/99:

Como se pode perceber o salário-de-contribuição corresponde a um mês inteiro de remuneração do empregado se contratado na modalidade mensalista. Não tendo cumprido a integralidade dos dias trabalhados no mês, a remuneração paga ao empregado será parcial, correspondente aos dias efetivamente de prestação de serviço, o que não desconfigura o teto indicado na portaria do INSS, a qual indica valor mensal do salário-de-benefício. Ressalto que no caso, a remuneração foi parcial em vista da prisão do segurado durante o mês de janeiro de 2014.

Dessa forma, não preenchidos os requisitos de lei para a concessão de benefício de auxílio-reclusão, a sentença não merece reparo.

Saliento que, conforme já indicado acima, o STF já examinou a constitucionalidade do art. 116 do Decreto nº 3.038/99 no julgamento do RE nº 587.365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, STF, decisão em 25/03/2009, descabendo a análise das condições sociais dos dependentes do segurado recluso como apontado no pedido subsidiário da recorrente.

Honorários advocatícios.

Bem fixada a verba honorária (R$ 400,00), em desfavor do ora Autor, a qual foi suspensa por decorrência do benefício de assistência judiciária gratuita (AJG), ficando majorada em 10% levando em conta o improvimento do recurso da autora, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.