PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES...

1. O labor rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. Precedentes da

2. É vedado o cômputo de tempo de serviço rural posterior a 31.10.1991 sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

3. Provido o apelo do INSS para afastar a averbação do labor rural no período de 10/1997 a 1999, haja vista a ausência de recolhimento das contribuições.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelos interpostos por IRINEU ANDREASSA e pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos autos da ação previdenciária ajuizada por aquele em face deste, em que objetiva a averbação do tempo de serviço rural na qualidade de segurado especial, no interregno de 08/1967 a 09/1972, 10/1972 a 01/1978, 02/1978 a 12/1980, 08/1983 a 08/1984, 10/1997 a 08/2000 e de 10/1999 a 08/2001, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 07/10/2014.

 

Sentenciando, o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido para averbar o tempo de serviço rural de 08/1967 a 09/1972, 10/1972 a 01/1978, 02/1978 a 12/1980, 08/1983 a 08/1984, 10/1997 a 08/2000 e de 10/1999 a 08/2001, destacando que o período de 10/1999 a 08/2001, em que pese tenha havido o seu reconhecimento, não houve a comprovação do recolhimento da contribuições. Condenou o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa (Evento 60 - SENT1).

 

Em razões recursais, a parte autora afirma que os anos de 1997 a 2000 e 2001 foram devidamente comprovados, pois o requerente acostou contrato de parceria agrícola e notas de produtor rural para comprovar o devido labor rural. Requer o reconhecimento do labor rural de 10/1999 a 04/2001, bem como do período trabalhado em CTPS e como empresário. Pede pelo provimento do apelo (Evento 65 - PET1).

O INSS, por sua vez, requer o afastamento do reconhecimento do labor rural após 24/07/1991, tendo em vista que a parte autora não comprovou o recolhimento das contribuições (Evento 77 - OUT1).

 

Foram apresentadas contrarrazões.

Os autos subiram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08-01-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 01-01-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento e atividade rural no período de 08/1967 a 09/1972, 10/1972 a 01/1978, 02/1978 a 12/1980, 08/1983 a 08/1984, 10/1997 a 08/2000 e de 10/1999 a 08/2001, com a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa.

 

 

O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

 

Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ e do TRF4:

 

 

Destaca-se, a propósito, que esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008).

 

Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA,  JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017).

 

Finalmente, no que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

 

A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:

 

 

 

O autor, nascido em 02/08/1955, pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no interregno compreendido entre 08/1967 a 09/1972, 10/1972 a 01/1978, 02/1978 a 12/1980, 08/1983 a 08/1984, 10/1997 a 08/2000 e de 10/1999 a 08/2001.

 

O magistrado singular reconheceu todo o período rural pretendedido, destacando que o período de 10/1999 a 08/2001, em que pese tenha sido reconhecido, não houve o recolhimento das devidas contribuições. Reconheceu, portanto, a averbação dos períodos de 08/1967 a 09/1972, 10/1972 a 01/1978, 02/1978 a 12/1980, 08/1983 a 08/1984, 10/1997 a 08/2000.

 

A parte autora apelou, pugnando pela reforma parcial da sentença a fim de que seja averbado todo labor rurícola.

 

O INSS também apelou, pugnando pelo afastamento do labor reconhecido após 24/07/1991, ou seja, a partir de 10/1997, haja vista a ausência de prova do recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

Com efeito, embora esteja incontroverso que o demandante acostou prova para comprovar o exercício das atividades rurais no período almejado, a controvérsia reside na necessidade (ou não) do recolhimento das contribuições após 24/07/1991.

 

Pois bem.

 

A teor do disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91, a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. Todavia, em se tratando de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para o trabalhador rural coberto pela Previdência Social Rural, a carência da aposentadoria por Tempo de Serviço deverá observar o constante na Tabela do art. 142 da referida legislação, observando-se o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício.

 

Especificamente no que toca ao recolhimento das contribuições, o art. 55, § 2º, do CPC preceitua que é dispensável o recolhimento das contribuições na hipótese de o tempo de serviço rural ser anterior a data de início da vigência da Lei 8.213/91, exceto para fins de carência. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. STJ:

 

 

 

No caso em apreço, o demandante pretende seja computado o período de 10/1997 a 08/2000 e 10/99 a 08/2001 como labor rural. O INSS, por sua vez, requer seja afastado o cômputo do período rural de 10/97 a 08/2000.

 

Contudo, consoante destaquei acima, alinho-me ao entendimento do magistrado singular no sentido de que o período posterior a 31/10/1991 somente poderá ser computado mediante a respectiva prestação contributiva, o que não ocorreu no caso dos autos.

 

Resta reconhecido, portanto, o labor rural de 08/1967 a 09/1972 (05 anos e 01 mês), 10/1972 a 01/1978 (6 anos e 03 meses), 02/1978 a 12/1980 (1 ano e 10 meses), 08/1983 a 08/1984 (1 ano). Assim, o período que faz jus à averbação totaliza 14 anos e 1 mês.

 

Somando-se o período rural ora reconhecido (14 anos e 1 mês), ao período já reconhecido na seara administrativa, o demandante não preenche o tempo mínimo para aposentadoria, razão pela qual a sentença que julgou improcedente tal pleito merece ser mantida.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação do INSS.

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.