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Apelação Cível Nº 5004427-48.2020.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a averbação de período de seminarista aspirante à vida religiosa.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
Ante o exposto:
- Julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a:
- RECONHECER e AVERBAR o(s) intervalo(s) de vínculo(s) urbano(s) de 01/02/1980 a 30/12/1989, os quais passam a contar para tempo de serviço e carência;
- CONCEDER O BENEFÍCIO ABAIXO DISCRIMINADO desde 04/01/2018 (data do requerimento administrativo), nos exatos termos da fundamentação, observando o direito da parte autora à concessão do benefício que entender mais favorável:
| NB: | 180.423.285-5 | |
| ESPÉCIE: | APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL | |
| DIB: | 04/01/2018 | |
| DIP: | A ser indicada pelo INSS no momento do cumprimento | |
| RMI: | A apurar |
- PAGAR as parcelas vencidas e não prescritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação.
Fica autorizada a compensação de valores já pagos no período acima, inclusive de benefícios não cumuláveis com o objeto desta demanda.
Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, pois está isento quando demandado na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
No entanto, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se as prestações vincendas a partir da sentença, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC c/c Súmula nº 111/STJ.
Irresignado, o INSS apela. Argumenta, em síntese, que é inviável a averbação de período de seminarista sem o recolhimento de contribuições e que sua condição não se equipara à de aluno-aprendiz. Pugna pelo julgamento de improcedência.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
A sentença reconheceu o direito à averbação do período de aspirante à vida religiosa sob os seguintes fundamentos:
No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento como tempo de serviço o período em que estudou e trabalhou em regime de internato como aspirante à vida religiosa na condição de seminarista no período de 01/02/1980 a 30/12/1989, quando frequentou o Seminário Maria Mãe da Igreja na cidade de Toledo/PR.
Para tanto, o autor instruiu seu pedido com fichas de matrícula no Colégio La Salle de Toledo (evento 1, PROCADM7, p.16/19) e certidões expedidas pelas instituições religiosas. Segundo o Seminário Maria Mãe da Igreja, a parte autora cursou habilitação básica em química entre 1980 e 1984, o curso de filosofia entre 1985 e 1987 e o curso de teologia entre 1988 e 1989, sendo seminarista, recebendo ensino, alimentação e alojamento da Mitra Diosesana de Toledo, mantenedora do Seminário. Esclarece ainda que:
"O aluno efetuava serviços que consistiam no desenvolvimento de atividades curriculares de ordem prática, no sentido pedagógico de o estudante aprender trabalhando, ou seja, praticando aquilo de aprendia nos ensinamentos ministrados nas aulas teóricas e gerando resultados econômicos.
Ainda desempenhava atividades diárias que compreendiam serviços de limpeza carpina, roçada plantio e colheita de grãos/cereais e da horta, cozinha cuidados e trato dos animais, como leitaria.
Parte dos resultados da produção obtida era aproveitada diretamente no custeio do seminário/escola e a outra parte era comercializada, cuja renda era revertida na complementação dos custos da unidade de ensino e formação.
Acrescenta-se a isso a informação de que os discentes seminaristas na época realizavam todos os serviços de manutenção e conservação do patrimônio do seminário incluindo serviços de caráter rural em geral.
Atestamos, por fim. que não havia nenhuma espécie de contribuição providenciaria" (evento 1 OUT10)
Não há registro de recolhimento de contribuições previdenciárias para o período postulado, de forma que resta impossibilitado o reconhecimento da condição de contribuinte individual/autônomo. Cabe verificar, assim, se é possível o reconhecimento ou não da relação de emprego.
Segundo o documento expedido pela instituição religiosa, no período em que a parte autora estudou naquele estabelecimento havia, concomitantemente, a prestação de serviços de limpeza carpina, roçada, plantio e colheita de grãos/cereais e da horta, cozinha, cuidados e trato dos animais, como leitaria, além de todos os serviços de manutenção e conservação do patrimônio do seminário incluindo serviços de caráter rural em geral. Há ainda a informação de que o trabalho realizado gerava efeitos econômicos e que a parte autora recebia ensino, alimentação e alojamento (evento1, OUT10).
Desta forma, sigo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que a remuneração indireta para os serviços prestados pelo aspirante à vida religiosa, por meio de alimentação, moradia e estudo, é suficiente para caracterizar o vínculo empregatício e, por consequência, considerar o período como tempo de serviço e, por consequência, para todos os fins em direito previdenciário.
Impõe-se a reforma do julgado.
A jurisprudência desta Corte admite a averbação do período de seminarista somente nas hipóteses de recolhimento de contribuições ou de realização de atividades em condições que caracterizem relação empregatícia. Confira-se precedente acerca do tema:
PREVIDENCIÁRIO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. EQUIPARAÇÃO A ALUNO APRENDIZ. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Para o cômputo do tempo de serviço como aspirante à vida religiosa, é imprescindível que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ou a comprovação da existência de relação de emprego. Não houve comprovação, pela prova dos autos, da existência de relação empregatícia entre o autor e as instituições religiosas em que estudou. A análise probatória demonstra apenas o desempenho de atividades de colaboração na vida comunitária, com tarefas comuns aos internos de instituições religiosas, e que se destinam, a rigor, à transmissão de valores como solidariedade, disciplina e responsabilidade; da qual não decorre vínculo empregatício ou equiparação com a situação dos ministros de confissão religiosa. Somente se poderia cogitar da equiparação do aspirante à vida religiosa à situação de aluno aprendiz se comprovada a contrapartida proveniente do erário público. Apelo do INSS provido. (TRF4, AC 5040148-72.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/09/2021)
No caso, não houve o recolhimento das contribuições. Por outro lado, a partir das informações prestadas pelo Seminário, não se vislumbra propriamente a condição de empregado do autor. A descrição indica o exercício de atividades relacionadas à própria formação do aspirante à vida religiosa. Sobre a não caracterização da relação empregatícia, reproduzo o voto condutor do precedente citado, pois tratou de circunstâncias bastante semelhantes:
Nesse sentido, a prova colhida permite concluir que o requerente realizava tarefas necessárias a sua subsistência e sustento próprio, bem como do grupo ao qual pertencia. É factível afirmar que as atividades desempenhadas pelo autor eram aquelas comuns em internatos de instituições religiosas, normalmente realizadas apenas no turno inverso ao das aulas, sem o pagamento de remuneração e sem as demais características de subordinação e cumprimento de horário que pudessem demonstrar a existência de vínculo de emprego.
Entendo que, no caso, existia a disciplina, com obediência às regras e regulamentos, e que seria necessária para assegurar o bem-estar dos indivíduos e o funcionamento da instituição. O trabalho, no caso, além de contribuir para a manutenção própria e do grupo fazia parte do desenvolvimento do estudante, principalmente em uma instituição religiosa, e não era significativo a ponto de justificar a caracterização como relação de emprego.
Portanto, ante a ausência dos requisitos de relação de emprego, não há como reconhecer a atividade do autor como seminarista nos intervalos pretendidos, para os fins previdenciários.
De outra banda, eventual equiparação à situação de aluno aprendiz não é possível porquanto não restou comprovada a contrapartida proveniente do erário público, requisito legal indispensável para o reconhecimento da atividade em tal situação.
Assim, uma vez que não houve recolhimento de contribuições, caracterização da relação empregatícia e contrapartida proveniente do erário, não há direito à averbação do período de frequência ao Seminário.
Acolho a apelação do INSS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Reformada a sentença de procedência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003086383v5 e do código CRC 6065ec3d.Informações adicionais da assinatura:
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RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. ALUNO-APRENDIZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Para o cômputo do tempo de serviço como aspirante à vida religiosa, é imprescindível que haja o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ou a comprovação da existência de relação de emprego. A equiparação do aspirante à vida religiosa à situação de aluno aprendiz somente é possível quando comprovada a contrapartida proveniente do erário público. Precedentes.
2. Honorários advocatícios, a serem suportados pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão de assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 22 de março de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2022 A 22/03/2022
Apelação Cível Nº 5004427-48.2020.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA (OAB PR051633)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2022, às 00:00, a 22/03/2022, às 16:00, na sequência 88, disponibilizada no DE de 04/03/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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