PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRF4. 5054344-23.2012.4.04.7000

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

FRANCISCO ALEXANDRINA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29nov.2012, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de vários períodos de labor urbano com registro em CTPS, não considerados pela Autarquia.

A sentença (Evento68-SENT1) julgou o pedido parcialmente procedente apenas para determinar a averbação do período de labor urbano deº21maio1984 a 1ºmaio1985, deixando de conceder o benefício postulado por falta de tempo de contribuição. Diante da sucumbência mínima do INSS, condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa pela concessão de AJG. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS apelou, afirmando que o período não pode ser considerado porque não há assinatura do empregador na CTPS quando da rescisão.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

A sentença assim analisou a controvérsia (Evento 68-SENT1):

Não procede a alegação da Autarquia que a ausência de assinatura do empregador impeça o reconhecimento do tempo registrado. Conforme mencionado na sentença, a ausência de assinatura é somente em relação à data de saída, 9nov.1985; há assinatura na data de admissão, 21maio1984 (Evento 53, PROCADM2, fl. 16 da CTPS), e há registros de alteração salarial em 1ºmaio1985, com assinatura do empregador, e de gozo de férias em fevereiro de 1984 e fevereiro de 1985 (Evento 53, PROCADM2, fls. 37 e 38 da CTPS). Portanto, o julgado reconheceu somente o período em relação ao qual as anotações da carteira de trabalho são regulares, devendo ser integralmente mantido.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.