PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 5017215-66.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar.

Sentenciando em 25/02/2016, o MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de coisa julgada. Houve condenação ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, mas a execução dos valores foi suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela. Alega, em síntese, que não há identidade no pedido das duas ações.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Dispunha o art. 469, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, que os motivos são importantes para determinar a parte dispositiva da sentença.

Da sentença da ação anterior, extrai-se o seguinte trecho: "A autora não conseguiu comprovar sua atividade rural nos períodos de 1982 a 2002." O não reconhecimento desse período impedia o preenchimento da carência, cujo marco final se dava em 2006.

Na presente ação, a autora pretende rediscutir o mesmo requerimento administrativo de 2006, com base nas mesmas provas documentais. Assim, não merece reparo a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada.

Ressalte-se que o fato de o autor ter requerido neste processo a concessão de aposentadoria na modalidade híbrida, enquanto que a ação anterior versava sobre aposentadoria rural, não é suficiente para afastar a coisa julgada. Isto porque a concessão do benefício é mera consequência da averbação do tempo de serviço. É este o pedido a ser considerado para a verificação de ocorrência da coisa julgada. No caso, a petição inicial deixa claro que o autor pretende rediscutir o período já rejeitado na ação anterior.

Cumpre salientar que no momento do requerimento administrativo pelo apelante o ordenamento jurídico sequer previa a concessão da benefício na modalidade híbrida, que foi introduzida em momento posterior pela Lei 11718/2008. E ainda que houvesse a previsão, a autora não preencheria o requisito etário de 60 anos, completados por ela somente em 2011.

Anoto por fim que o reconhecimento da coisa julgada no presente processo não significa que a autora jamais terá a chance de receber o benefício. Cabe a ela formular novo requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão da aposentadoria, na modalidade que lhe for mais vantajosa, no qual poderá discutir a averbação de períodos tempo de serviço rural não acobertados pela coisa julgada, que, como visto, refere-se ao interregno de 1982 a 2002. Em caso de indeferimento, poderá então trazer a questão novamente ao Judiciário.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.