PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5006401-90.2015.4.04.7004

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 14/09/2016, o MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de coisa julgada. Houve condenação ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, mas a execução dos valores foi suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela. Alega, em síntese, que não há identidade no pedido das duas ações.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Consoante dispunha o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da sentença, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da formação de coisa julgada nas ações previdenciárias no Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP (Tema 629), representativo de controvérsia. Confira-se a ementa:

 

 

Observa-se que o julgado abre a hipótese de julgamento sem exame do mérito no caso de ausência de provas de atividade rural. No entanto, não fala em afastamento da coisa julgada material de sentença de improcedência para que a questão seja reanalisada em nova ação no caso de obtenção de novas provas. Na verdade, o ordenamento jurídico rechaça expressamente esta possibilidade, como se observa do art. 474 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 508 do atual. Nesse contexto, não há espaço para a desconstituição do julgado pelo Juízo da segunda ação.

Ressalte-se ainda que o mero protocolo de novo requerimento administrativo ou a apresentação de novas provas, em princípio, não se mostram suficientes para afastar a coisa julgada. Neste sentido:

 

No caso, há identidade entre as ações no que diz respeito à averbação do tempo de serviço rural de 1974 a 2002. Rejeitada a averbação na primeira ação, com a formação de coisa julgada, fica vedada a rediscussão acerca da existência de tal direito nos presentes autos.

Ressalte-se que o fato de o autor ter requerido neste processo a concessão de aposentadoria na modalidade híbrida, enquanto que a ação anterior versava sobre aposentadoria rural, não é suficiente para afastar a coisa julgada. Isto porque a concessão do benefício é mera consequência da averbação do tempo de serviço. É este o pedido a ser considerado para a verificação de ocorrência da coisa julgada.

Afastada a possibilidade de análise do pedido de averbação do período de atividade rural de 1974 a 2002, por se tratar de questão acobertada pela coisa julgada, mostra-se inviável a concessão de aposentadoria híbrida, pois o apelante dependia deste período para o preenchimento da carência.

Mantém-se, portanto, a sentença apelada.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC. A exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Apelação da parte autora improvida.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 137, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.