PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE. RAZOÁVEL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar comprovado o trabalho rural do autor no período de 31/12/1973 a 31/01/1984, determinando-se sua devida averbação perante o RGPS, na condição de segurado especial.

 

O INSS aduz que não foi apresentado início de prova material para comprovar a efetiva prestação do alegado trabalho rural. Invocando o art. 106 da Lei nº 8.213/1991, sustenta que os documentos existentes nos autos não são aptos para provar o exercício de atividade rural. Pede a aplicação da Súmula nº 34 da TNU, que preceitua o seguinte: "para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Aponta que a certidão de nascimento dos filhos, a certidão de casamento dos irmãos e a CTPS do autor são posteriores ao período controvertido, salientando que não existe início de prova material anterior ao ano de 1980. Alega que a Lei nº 8.213/1991 exige a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, não se admitindo o reconhecimento de tempo de serviço rural estribado apenas em prova testemunhal.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência.

 

Embora o dispositivo refira-se apenas ao trabalhador rural, a jurisprudência entende que abarca, além do arrimo de família, único segurado abrangido pelo regime do antigo FUNRURAL, todos os membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, define como segurado especial o produtor rural que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o eventual auxílio de terceiros, o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse sentido: 

 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo, quando realizado em regime de economia familiar, justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

Ainda no tocante à matéria de comprovação do tempo de serviço rural, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A sentença acolheu o pedido de averbação do tempo de atividade rural exercido no período de 31/12/1973 a 31/01/1984, por estar demonstrada a atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar. Para comprovar o exercício da atividade rural, o autor apresentou os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento dos pais do autor, em 01/04/1961, em que o pai encontra-se qualificado como lavrador;

b) histórico escolar em nome do irmão do autor, datado de 1976 e 1980, dando conta que ele estudou em escola rural no Município de Ibaiti/PR; 

c) certidão de casamento do autor, em 29/03/1980, na qual ele é qualificado como lavrador;

d) certidão de casamento do irmão do autor, em 25/05/1985, constando a profissão do lavrador; 

e) certidão de nascimento dos filhos do autor, em 07/11/1980, 29/06/1986, 23/05/1992 e 08/09/1994, em que ele encontra-se qualificado como lavrador;

f) declaração da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul de que os filhos do autor foram alunos de escola rural em 1992 e 1993;

g) certidão de casamento do irmão do autor, em 27/11/1998, na qual ele foi qualificado como lavrador);

h) matrícula no registro de imóveis da Comarca de Ibaiti/PR, relativa à Fazenda Rio Corrente, pertencente a José Marques Pinto de Rezende; 

i) carteira de trabalho do autor, com anotações a partir de 01/02/1984 como trabalhador rural.

 

As testemunhas ouvidas em juízo corroboram a atividade rural exercida pelo autor no período pleiteado. Aparecido Neves da Rosa, ouvido na condição de informante, disse que conhece o autor desde 1970, pois moravam na mesma fazenda; que o autor trabalhava na lavoura com os pais; que eles arrendavam uma pequena área da fazenda, onde plantavam milho, arroz e feijão, e também trabalhavam para o dono da fazenda; que o depoente saiu da fazenda em 1975, mas o autor continuou morando lá; que visitava a fazenda mais ou menos de seis em seis meses, que via o autor trabalhando; que a família do autor vivia só da agricultura. Por sua vez, a testemunha João Lázaro Sales da Luz conhece o autor desde a década de 1970, na Fazenda Rio Corrente; que o autor trabalhava na lavoura com os pais; que a família do autor tinha sua própria lavoura e trabalhavam por dia para o dono da fazenda; que o autor estudava à noite na escola da fazenda; que o depoente saiu da fazenda em 1980, mas sabe que o autor ficou lá até 1984/1985, porque os pais do depoente continuaram morando na fazenda; que via o autor na lide rural; que a família do autor tirava o sustento da atividade rural; que não tinham ajuda de empregados. 

 

No caso dos autos, considerando as circunstâncias em que o trabalho rural era realizado, justifica-se a mitigação do início de prova material. Com efeito, a família do autor exercia a atividade rural em propriedades de terceiros, havendo a cedência de um espaço para cultivo próprio em troca de dias de trabalho. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho, fundadas apenas em ajustes verbais. Ainda que o documentos mais antigo refira-se ao ano de 1976,  a prova testemunhal possibilita a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, porquanto mostrou-se firme e coerente, hábil para produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do trabalho agrícola pelo autor no período requerido.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.