PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8. 213/1991. LIMITE DE IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e, de ofício, declarar a nulidade de parte do dispositivo da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou o pedido procedente, para determinar ao INSS a averbação do tempo de atividade rural do autor, referente ao período de 15/07/1982 a 31/10/1991. Foi fixado o prazo máximo de trinta dias para o cumprimento da determinação, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O INSS foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

 

O INSS argui a inexistência dos pressupostos para a concessão da antecipação de tutela e pede a suspensão da decisão até que haja o trânsito em julgado da sentença. Insurge-se contra a fixação antecipada de multa diária, pois, não havendo sequer a intimação da autoridade administrativa responsável pelo cumprimento do comando judicial, não restou configurada qualquer resistência. No mérito, alega que não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de atividade rural. Aduz que a legislação previdenciária exige início de prova material apta e contemporânea dos fatos alegados. Diz que os documentos apresentados pelo autor não demonstram a ligação com as lides campesinas entre os anos de 1982 a 1991. 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

Sentença publicada em 19/11/2013. 

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

 

A parte autora ajuizou ação declaratória visando ao reconhecimento da existência de relação jurídica previdenciária, quanto ao período de 15/07/1982 a 01/05/1991, em que exerceu a atividade de trabalhador rural.

 

Ao determinar a averbação do tempo de atividade rural do autor até 31/10/1991, o provimento judicial extrapolou os limites do pedido e contrariou os elementos de prova acostados aos autos, que demonstram a existência de vínculo empregatício de natureza urbana a partir de 02/05/1991.

 

Assim, de ofício, declaro a nulidade de parte do dispositivo da sentença, no tocante ao reconhecimento do tempo de atividade rural entre 02/05/1991 a 31/10/1991.

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo em que exerceu atividade agrícola, entre 15/07/1982 a 01/05/1991.

 

A título de início de prova material, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

 

a) certificados de cadastro no INCRA das Chácaras 5 e 6 da Secção A, código 722.170.012.459-4, área total de 3,2 hectares, em nome do pai do autor, relativos aos exercícios de 1982 a 1989 e de 1992 e 1993;

b) certidão expedida pelo INCRA, atestando que o pai do autor apresentou declaração para cadastro do imóvel rural de código 722.170.012.459-4 nos anos de 1978 a 1991 e informou a inexistência de assalariado permanente ou eventual;

c) nota fiscal de venda de suínos, em nome do pai do autor, com data de 27/03/1986;

d) matrícula das Chácaras 03, 04, 05 e 06 da Secção A, cidade de Salgado Filho, com área total de 6,52 hectares, no Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, em nome do pai do autor;

e) histórico escolar do autor, relativo ao ensino de 1º grau, constando a frequência a escolas do Município de Salgado Filho nos anos de 1978 a 1987;

f) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Salgado Filho, em nome do autor.

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas. Transcrevo a parte da sentença que analisa a prova oral:

 

A irresignação do INSS não procede.

 

Qualquer meio material idôneo que evidencie a ocorrência de um fato relacionado ao exercício da atividade rural constitui prova documental. Por sua vez, o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe emitir juízo sobre a aptidão probatória do documento, com base no sistema da persuasão racional. Nessa senda, os documentos juntados aos autos demonstram dados concernentes ao vínculo da família com o meio rural e ao exercício da profissão de lavrador, revelando início de prova material contemporâneo dos fatos.

 

Ademais, cabe assinalar que os documentos apresentados pelo autor conformam plenamente o início de prova material exigido pela legislação previdenciária, já que o art. 106 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o comprovante de cadastro no INCRA e a nota fiscal de entrada de mercadorias, emitida pela empresa adquirente da produção, são meios probatórios hábeis à comprovação do tempo de serviço rural.

 

Outrossim, tratando-se de produção em regime de economia familiar, a prova documental em nome do pai do autor é aceita para o fim de demonstrar o exercício da atividade rurícola, porquanto a prova testemunhal relatou, de modo firme e coerente, que o autor, juntamente com os pais, trabalhou nas lides rurais na propriedade da família, até o momento em que passou a exercer atividade urbana.

 

No caso dos autos, o conjunto probatório está alicerçado em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal firme e coerente, hábil a produzir o convencimento quanto ao efetivo exercício do labor rural, sem interrupção, no período de 15/07/1982 (quando o autor completou doze anos) a 01/05/1991.

 

 

Assim dispõe o art. 497 do CPC:

 

 

Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento neste sentido:

 

 

Dessa forma, considerando as disposições do art. 497 do CPC e  a ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis, não merece reparo a decisão que determinou a imediata averbação do tempo de serviço rural, conquanto sejam observados os limites do pedido. 

 

 

O objetivo da multa diária é garantir a efetividade do comando judicial e coibir injustificadas manobras protelatórias, sendo cabível a fixação contra a Fazenda Pública. A cominação antecipada da multa possui nítido propósito de advertência, não implicando presunção de descumprimento. Ademais, a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada, podendo a qualquer tempo ser revisada pelo juízo, consoante a decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014).

 

Embora não haja fundamento para afastar a multa diária, o valor fixado na sentença mostra-se exacerbado, devendo ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais), em conformidade com a orientação fixada pela 3ª Seção desta Corte Regional. Saliento que as astreintes só poderão ser exigidas se, após o esgotamento do prazo assinalado, não for apresentado motivo plausível para o descumprimento do comando judicial.

 

 

A sentença fixou os honorários advocatícios a cargo do INSS em 10% sobre o valor da condenação. Cuidando-se de ação meramente declaratória, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da causa. Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação. 

 

 

Nego provimento à apelação do INSS. 

 

Dou parcial provimento à remessa oficial, para fixar o valor da multa diária em R$ 100,00 (cem reais) e arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação.  

 

De ofício, declaro a nulidade de parte do dispositivo da sentença, no tocante ao reconhecimento do tempo de atividade rural no período de 02/05/1991 a 31/10/1991.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e, de ofício, declarar a nulidade de parte do dispositivo da sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 858, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DE PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.