PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. EXTEMPORANEIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a JOSÉ CARLOS MENDES DO NASCIMENTO sob o fundamento de ausência de provas (além das declarações de ex-empregadores desacompanhadas de elementos materiais) que comprovassem seu vínculo empregatício com o Banco Halles S.A., no Rio de Janeiro/RJ, no período de 04/04/1973 a 14/06/1974 (evento 89, autos originários).

O recorrente foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Em razões de apelação (evento 93), sustentou que a documentação carreada aos autos seria suficiente para caracterizar o início da prova material de seu exercício no cargo de perfurador no Banco Halles S.A. Asseverou, ainda, que, a despeito da ausência de alguns documentos comprobatórios, o juízo a quo ateve-se a vindicar o atendimento às legislações trabalhista e previdenciária pelos empregadores à época do vínculo reclamado - o que não era observado com rigor pelas empresas - ao invés de apoiar-se à situação fática exposta.

O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões no evento 99.

O processo veio a esta Corte quando, então, foi convertido em diligência para a produção da prova testemunhal pelo autor (evento 20 destes autos).

Instado, o requerente afirmou não ter localizado, no Rio de Janeiro, seus antigos colegas de trabalho que poderiam figurar como testemunhas no processo e requereu o prosseguimento do feito sem a produção da prova oral (evento 116 dos autos originários).

Subiram os autos novamente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

1. Mérito

A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de labor urbano do autor, sem prova de registro em CTPS, no período de 04.04.1973 a 14.06.1974, que o autor alega ter prestado ao Banco Halles S.A.

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas, não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no que diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço sem anotação na CTPS, quando comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas.

Nesse sentido:

No caso, a sentença, da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Vitor Marques Lento, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes, devolvidos à apreciação do Tribunal. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis (evento 89):

Com efeito, no decorrer da instrução probatória o Juízo determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú (desp. 1, ev. 30), ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, a fim de obter informações sobre eventual registro do vínculo e acerca da existência de conta do FGTS relativa a esse vínculo (ev.59, TERMOAUD2). As respostas aos ofícios foram juntadas no evento 40, 69 e 75, nada acrescendo para corroborar a tese da parte autora. A informação do Banco Itaú Unibanco informa que não localizou nenhum documento referente ao autor quanto ao período de 14.04.1973 a 14.06.1974 (ev. 40). O Ministério do Trabalho encaminhou cópias de todos os vínculos da RAIS do autor, nada constando acerca do período postulado (ev. 69). A Caixa Econômica Federal informou não ter registros de recolhimentos do FGTS do autor em relação ao mesmo período (ev. 75).

Dentre os elementos trazidos pelo autor, a declaração elencada na alínea "a)", firmada pelo liquidante do Banco Halles S.A. (ev. 1 DECL7), é datada de 12.07.1984, não sendo contemporânea ao período dos fatos, que segundo o autor, teriam ocorrido há mais de dez anos antes, de 04.04.1973 a 14.06.1974. Além disso, trata-se de mera declaração, não constituído prova suficiente, por si mesma, exigindo-se sua corroboração, ainda que por prova testemunhal.

A declaração firmada pelo Banco Itaú Unibanco S/A, na mesma linha, foi firmada em 26.01.2012, sendo mera declaração, não contemporânea ao período dos fatos. Ademais, o Juízo oficiou ao Banco Itaú, solicitando cópias dos documentos existentes em arquivo que supostamente teriam embasado aquela declaração, sobrevindo a informação no evento 40, de que não foi localizado nenhum documento.

Por fim, mesmo tendo sido convertido o feito em diligência (ev. 17/20) para oportunizar ao autor que produzisse prova testemunhal, o autor veio aos autos informar que não logrou êxito em localizar testemunhas que pudessem depor em seu favor (ev. 116).

Destarte, a pretensão do autor está embasada unicamente no teor de declaração firmada posteriormente à data dos fatos, que não é um documento contemporâneo e não constitui prova, por si mesma, do que nela está declarado.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o início de prova material deve ser feito com documentos contemporâneos ao período que se pretende reconhecer, não servindo mera declaração extemporânea:

Portanto, não havendo prova material contemporânea ao período controvertido, nem tendo sido produzida prova testemunhal, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 779, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.