PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. interesse de agir. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE...

1. Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. De tal modo, o segurado não deve sofrer prejuízos ou restrições quanto a prova a ser produzida, respectivamente aos períodos laborais que pretende comprovar, independentemente da possibilidade de conversão destes em tempo especial, dada a fungibilidade que deve preponderar entre os benefícios de aposentadoria, em observância ao direito adquirido ao melhor beneficio.

2. Presente o interesse processual quanto ao reconhecimento de períodos de labor rural, resta flagrante a necessidade de anulação da sentença proferida, e, não havendo causa madura a permitir o julgamento imediato pela Turma, especialmente pela ausência de prova testemunhal  quanto a alguns períodos laborais apontados, impor-se-á a necessidade de que, antes de proferida nova sentença, instrua-se adequadamente o feito, com a produção da necessária prova testemunhal, questão esta que merece apontamento por medida de economia processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do autor, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o INSS a averbar o período de trabalho especial entre 8.2.1994 a 31.12.2010 e de 1.4.2011 a 20.6.2012; declarar o direito da parte autora à conversão dos períodos de trabalho urbano comum de 5.9.1984 a 23.11.1987 e de 2.7.1990 a 5.4.1991 em especiais, aplicando-se o fator 0,71.

 

O autor, em suas razões de apelação (evento 30), sustenta que na petição inicial, foi requerido que o empregador (COPEL) apresentasse laudo pericial, e caso isso não ocorresse, fosse realizada perícia judicial. Não obstante, o magistrado sentenciante manteve-se inerte a respeito do requerimento de realização de perícia judicial efetuado pelo apelante, razão pela qual não foi possível a utilização de agravo de instrumento. Entende que a necessidade ou não de laudo pericial é muito controvertida nos tribunais, já que tal exigência não consta nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Afirma que por essa razão requereu a prova pericial e a negativa do juízo em determinar sua realização afronta o artigo 5ª, LV da Constituição, que estabelece o princípio do contraditório e ampla defesa. Conclui que se existir necessidade de dilação probatória para realização de perícia técnica, o julgamento antecipado provoca violação ao princípio da ampla defesa, acarretando a nulidade da sentença. Por fim, acrescenta que na hipótese de esta Turma entender pela necessidade de produção de laudo técnico sobre a especialidade do trabalho desempenhado pelo apelante, requer seja decretada a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos para realização de prova técnica. Quanto ao trabalho rural, afirma que a sentença deixou de analisar o período de trabalho rural desempenhado entre 27/03/1976 e 04/09/1984. Argumenta ter requerido expressamente o reconhecimento de tal período, conforme a petição inicial evento1, INIC1, item IX, fls, bem como requereu a produção de prova pericial, arrolando testemunhas. Além disso, afirma ter requerido a conversão dos períodos de labor comum para especial, incluindo o período mencionado, no evento 1, INIC1, item IX, fl. 12. Pugna pela decretação da nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos a fim de que sejam produzidas as provas necessárias para o julgamento e averbação do período de labor rural, entre 27;03/1976 e 04/09/1984, como tempo de serviço. Postula a possibilidade de conversa de tempo rural em especial.

O INSS, em suas razões de apelação (evento 31), sustenta não há documento contemporâneo alusivo aos contratos de trabalho desempenhados pelo autor, que faça presumir, ou que sirva de prova de que a atividade desempenhada era insalubre ou que estava, nos termos da legislação exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos sem uso adequado de EPI. Defende, outrossim, que o uso de EPI neutraliza as condições nocivas ao trabalhador, não fazendo jus, consequentemente ao cômputo de serviço especial.

 

 

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório. Peço dia. 

 

Segundo o disposto no art. 475, § 2º, do antigo CPC, em vigor na época da prolação da sentença, não se aplica o reexame necessário, quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo, não excedente a sessenta salários mínimos.

 

Diante da controvérsia quanto à aplicação do § 2º do art. 475 do CPC, no caso em que a sentença proferida é ilíquida, o STJ editou a Súmula nº 490, in verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).

 

No caso dos autos, embora a sentença tenha determinado obrigação de fazer ao INSS, o conteúdo é nitidamente declaratório e insuscetível de apuração em liquidação de sentença. Diante da impossibilidade de quantificação do direito controvertido, não conheço da remessa necessária.

Com relação ao reconhecimento do período de 27/03/1976 a 04/09/1984, foi postulado na petição inicial o seguinte pedido: "b) seja reconhecido o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 27/03/1976 a 04/09/1984, com a inclusão do período no tempo de serviço do autor".

 

Foram inclusive arroladas testemunhas, para comprovação dos fatos alegados. Não obstante, o MM Juízo a quo procedeu ao julgamento antecipado da lide, tendo a sentença se limitado a verificar a possibilidade de conversão do referido período em tempo especial, conforme o trecho a seguir transcrito:

 

"

 

Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. De tal modo, o segurado não deve sofrer prejuízos ou restrições quanto a prova a ser produzida, respectivamente aos períodos laborais que pretende comprovar, independentemente da possibilidade de conversão destes em tempo especial, dada a fungibilidade que deve preponderar entre os benefícios de aposentadoria, em observância ao direito adquirido ao melhor beneficio

 

No caso dos autos, tendo em vista as considerações do parágrafo anterior, deverá o processo ser devidamente instruído, devendo ser determinada a remessa dos autos à instância originária, para que o autor possa comprovar o tempo de atividade rural desempenhada no período declinado na inicial, independentemente da impossibilidade de conversão em tempo especial.

 

Presente o interesse processual, resta flagrante a necessidade de anulação da sentença proferida, e, não havendo causa madura a permitir o julgamento imediato pela Turma, especialmente pela ausência de prova suficiente quanto a alguns períodos laborais apontados, impor-se-á a necessidade de que, antes de proferida nova sentença, instrua-se adequadamente o feito, com a produção da necessária prova testemunhal, questão esta que merece apontamento por medida de economia processual. Por fim, considerando a necessidade de anulação da sentença, fica prejudicada a análise do recurso do INSS, que versa sobre a matéria de mérito da sentença cuja anulação ora se impõe.

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do autor, para anular a sentença e julgar prejudicada a apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2019, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.