PREVIDENCIÁRIO. BAIXA EM DILIGÊNCIA: NOVA SENTENÇA E ANULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA: CPC/1973. ATIVIDADE ESPECIAL: REQUISITOS. RUÍDO: LIMITES DE TOLERÂNCIA...

16. Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o acórdão deveria ser imediatamente cumprido quanto à implementação do benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença de fls. 214/214v e os atos processuais subsequentes, negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para delimitar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, e julgar prejudicado o recurso adesivo, determinando, de ofício, a adequação dos consectários legais e a implementação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social e João Liomar Castello Branco interpuseram, respectivamente, recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, a fim de reconhecer a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/09/1977 a 31/08/1978, 06/09/1978 a 23/08/1985, 12/08/1985 a 24/01/1989, 02/05/1989 a 03/12/1990, 15/04/1991 a 27/10/1997 e de 08/03/2000 a 16/06/2010, concedendo à parte autora a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (20/07/2010). Afirmou que os valores atrasados devem ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança e, diante da sucumbência, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% do valor da condenação, reconhecendo, todavia, a sua isenção ao recolhimento das custas processuais.

Em apelação, a parte ré discorre, inicialmente, sobre os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço especial, apontando que, na hipótese, eles não teriam sido preenchidos. Destaca que só foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativo ao período de 03/2000 a 04/2010, de modo que não poderia servir para comprovar a especialidade da atividade exercida em outros períodos. Refere que o próprio PPP não informa a exposição a agentes químicos, pelo que não justificaria o reconhecimento da especialidade com base nesse agente nocivo. Sublinha, outrossim, que não foi informado o nível de concentração do agente químico, o que afasta a especialidade do labor. No que concerne ao ruído, salienta que deve ser calculada a sua média ponderada, e não a sua média aritmética. No que tange ao calor, frisa que não foi superado o limite necessário para o reconhecimento da especialidade (28ºC até 05/03/1997 e os limites do anexo 3 da NR 15 após essa data). Sustenta, de outra parte, que o uso de equipamento de proteção individual com certificado de aprovação, atestado em formulário preenchido pela empresa, afasta a especialidade do serviço, pois neutraliza a nocividade. Argumenta, também, que o fato de a empresa que empregou o autor informar o código 0 no campo "GFIP" do PPP descaracteriza a atividade especial, pois indica que a empresa não recolheu contribuição previdenciária com a majoração de alíquota destinada ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). Prosseguindo, advoga a impossibilidade de conversão do tempo comum em especial. Por outra banda, alega que a aposentadoria especial não pode ser concedida desde a DER, devendo ter como início a data da citação, seja porque não houve afastamento do trabalho (art. 57, § 8º, Lei nº 8.213/91), seja porque os documentos comprobatórios da atividade especial só foram apresentados na esfera judicial. Requer, assim, a reforma da sentença.

A parte autora, por sua vez, argui a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi produzida prova pericial relativamente à especialidade da atividade exercida de 01/09/1977 a 31/08/1978, 06/09/1978 a 23/08/1985, 12/08/1985 a 24/01/1989, 02/05/1989 a 03/12/1990 e de 15/04/1991 a 27/10/1997. Requer, desse modo, que, na hipótese de se cogitar da reforma da sentença no que concerne à especialidade desse tempo de serviço, seja reaberta a instrução probatória.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional Federal. Recebidos os autos, coube ao relator, Des. Fed. Rogério Favreto, converter o julgamento em diligência, a fim de que o autor comprovasse (mediante prova documental ou testemunhal) quais as atividades desenvolvia junto às empresas e em que setor(es) trabalhava, bem como para que fosse produzida prova pericial. Realizada a audiência de instrução (fls. 168/170) e efetuada a perícia (fls. 137/147 e 188/194), seguiram-se manifestações de ambas as parte e a prolação de nova sentença (fls. 214/214v), em que o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de reconhecer a especialidade apenas das atividades exercidas de exercida de 01/09/1977 a 31/08/1978, 06/09/1978 a 23/08/1985, 12/08/1985 a 24/01/1989, 02/05/1989 a 03/12/1990 e de 15/04/1991 a 27/10/1997.

Sobreveio a interposição de novos recursos de apelação. De um lado, o INSS busca descaracterizar a especialidade nesses intervalos, sustentando a impossibilidade de produção de prova pericial por similitude com base em declarações unilaterais da parte autora ou em laudos de empresas diversas e a inexistência da comprovação a agentes nocivos. De outro, o autor pretende o reconhecimento da especialidade do serviço prestado de 08/03/2000 a 16/06/2010, a concessão de aposentadoria especial e, sucessivamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados sobre o valor total da condenação. Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, anote-se que a decisão da lavra do Des. Federal Rogério Favreto (fls. 125/126) não determinou a anulação da sentença de fls. 130/130v nem procedeu ao julgamento do recurso de apelação e do recurso adesivo que lhe foram interpostos; ao revés, determinou, unicamente, a conversão do julgamento em diligência para que fossem produzidas as provas faltantes. Não se justifica, assim, a prolação de nova sentença (fls. 214/214v) após o cumprimento da diligência, tampouco a interposição de novos recursos de apelação. Afinal, há uma sentença em face da qual já foram interpostos recursos de apelação e recurso adesivo, os quais são objeto do presente julgamento.

Em verdade, a nova sentença padece de nulidade, assim como os atos posteriores -- incluídos aí os recursos interpostos pelas partes. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal:

Remanesce, pois, apenas o julgamento do recurso de apelação e do recurso adesivo interpostos em face da sentença de fls. 130/130v.

Trata-se de sentença publicada sob a égide do CPC/1973, de modo que a admissibilidade da remessa necessária deve ser examinada à luz das normas aí previstas. Interpretando esse diploma legal, o STJ pacificou o entendimento de que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490).

No caso em apreço, a sentença condenou o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da entrada do requerimento administrativo, inexistindo elementos que permitam assegurar que o proveito econômico obtido pela parte autora seja inferior a sessenta salários mínimos -- hipótese em que estaria dispensado o reexame necessário (art. 475, § 2º). Cuida-se, portanto, de sentença ilíquida em desfavor de autarquia federal, a atrair a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 490 do STJ.

Tem-se, pois, hipótese de remessa necessária, a qual deve ser conhecida de ofício, já que não determinada pelo juízo de origem.

De início, ressalte-se que o reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

É com fulcro nessas balizas, portanto, que se deve aferir a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora.

Como visto, em se tratando do agente nocivo ruído, o reconhecimento da especialidade do labor exige, em qualquer período, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Ou seja, não basta, aqui, mesmo no período anterior a 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional, sendo exigida prova da exposição ao agente nocivo.

 

É de se atentar, outrossim, às sucessivas alterações da legislação, que modificaram o limite mínimo de pressão sonora apta a configurar a insalubridade do ruído. Em resumo, tem-se o seguinte quadro: a) até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nº 53.831/64, nº 72.771/73 e nº 83.080/79; b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, este na redação original); c) a partir de 19/11/2003, basta a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, ao Decreto nº 3.048/99. Trata-se de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

 

Cumpre perquirir, também, sobre a possibilidade de o uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz afastar a nocividade provocada pelo ruído, descaracterizando, assim, a especialidade desse tempo de serviço.

 

Primeiramente, note-se que a utilização de equipamentos de proteção individual só passou a ter relevância, para fins de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, a partir da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Trata-se, aliás, de entendimento sedimentado pelo próprio INSS na esfera administrativa (IN nº 45/2010, art. 238, § 6º).

 

No período posterior à MP nº 1.729/98, embora esteja assentada a relevância do uso do EPI para reconhecimento da especialidade do labor, cumpre observar que, em relação ao agente nocivo ruído, o uso de EPI se revela, de per si, ineficaz para neutralizar os danos causados ao organismo humano. Com efeito, consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

 

Por essa razão, o STF, no julgamento do ARE nº 664335 (tema reconhecido com repercussão geral sob o número 555), assentou a tese segundo a qual, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria."

 

Não destoa desse entendimento a jurisprudência sedimentada por esta Corte Regional, senão vejamos:

 

Sob essas premissas, portanto, é que deve ser avaliada a especialidade decorrente da exposição a ruído.

Os tóxicos orgânicos, especialmente os hidrocarbonetos, constituem agente químico nocivo (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 -- códigos 1.2.11, 1.2.10 e 1.0.7, respectivamente), de modo que a atividade exercida sob a sua exposição habitual e permanente goza de especialidade.

Com efeito, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011). Justifica-se, portanto, a especialidade da atividade.

No que concerne à necessidade de análise quantitativa, registre-se, inicialmente, que a NR 15 pode ser aplicada no âmbito do direito previdenciário apenas a partir de 03/12/1998, data em que publicada a Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" (§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista). Desde esse marco temporal (03/12/1998), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) -- com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" -- passam a influir na caracterização da natureza de uma dada atividade (se especial, se comum).

Entretanto, mesmo após 03/12/1998, dispensa-se o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) em relação aos agentes arrolados no anexo 13 da NR 15, hipótese em que é suficiente a avaliação qualitativa de risco. É o que sucede com os tóxicos orgânicos e inorgânicos, hipótese em que a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes(APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10/05/2010; EINF nº5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014). Ou seja, basta, aí, a análise qualitativa.

A sentença reconheceu a especialidade das atividades exercidas de 01/09/1977 a 31/08/1978, 06/09/1978 a 23/08/1985, 12/08/1985 a 24/01/1989, 02/05/1989 a 03/12/1990, 15/04/1991 a 27/10/1997 e de 08/03/2000 a 16/06/2010, cujo exame é devolvido a esta Corte pelo recurso de apelação e pela remessa necessária.

A análise do tópico pode ser assim detalhada:

Note-se que, afigurando-se impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011), o mesmo valendo para laudos similares e prova emprestada. Desse modo, o fato de o laudo pericial ter examinado as condições ambientais em empresa paradigma (e não propriamente nas empresas em que o autor trabalhou, as quais encerraram suas atividades) não lhe retira o valor probatório.

Frise-se, igualmente, que as atividades profissionais descritas pelo autor ao perito -- e que serviram de base para o exame pericial -- estão em harmonia com a prova oral colhida em audiência. Com efeito, as testemunhas Júlio Palavro e Jordanês Zim (fls. 169/170) confirmaram a natureza das atividades rotineiramente exercidas pelo autor. Vislumbra-se, pois, a higidez das conclusões periciais.

A produção de prova pericial esvazia o argumento, deduzido pelo INSS em apelação, de que não haveria provas suficientes da exposição a agentes nocivos. Afinal, mesmo se se considerar insuficiente a prova documental juntada com a petição inicial (PPP e Informações sobre atividades especiais), é certo que o laudo pericial descreve, detalhada e fundamentadamente, a exposição do autor aos agentes nocivos supracitados, impondo o reconhecimento da especialidade.

Tampouco merece prosperar a alegação de que o uso de EPI neutralizaria a nocividade e, por conseguinte, afastaria a especialidade da atividade. Afinal, em relação aos agentes químicos, não há notícia do uso de EPI; já em relação ao ruído, o uso de EPI se mostra ineficaz para descaracterizar a nocividade, como visto acima.

Por outra banda, não foi constatada a exposição do autor ao agente nocivo calor, pelo que descabe examinar os respectivos limites de tolerância.

Subsiste, pois, o reconhecimento da especialidade da atividade exercida nos intervalos apontados.

Afigura-se irrelevante que a empresa não tenha informado, no campo "GFIP" do PPP, o caráter especial da atividade exercida pelo autor, bem como que não tenha recolhido a respectiva contribuição adicional. Afinal, a forma como a sociedade empresária cumpre uma obrigação tributária não possui relação com o direito de natureza previdenciária de que é titular o empregado.

Tampouco se diga haver violação ao princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, §5º). Isso porque a aposentadoria especial é prevista na própria Constituição Federal, de modo que a sua concessão independe da identificação da fonte de custeio, a qual, não obstante, consta no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido:

Desse modo, não há óbice, nesse particular, ao reconhecimento da atividade especial.

O artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 9.732/98, aduz que "aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Por seu turno, o mencionado artigo 46 refere que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". Entretanto, este Tribunal Regional Federal, por meio da Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

Não se desconhece a existência do Tema nº 709 do STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tópico. No entanto, o RE nº 791.961/RS (representativo da controvérsia) ainda não teve seu mérito julgado, não havendo qualquer decisão vinculante acerca da questão.

Portanto, remanesce aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido de permitir a implantação do benefício de aposentadoria especial, sem necessidade de afastamento das atividades exercidas sob condições especiais. Nessa linha, vejam-se julgados recentes deste Tribunal:

Percebe-se, desse modo, que a continuidade do autor na atividade especial após a data de entrada do requerimento administrativo não constitui óbice à concessão de aposentadoria especial desde aquela data, desde que preenchidos os respectivos requisitos.

Para fazer jus à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei 8213/91, quais sejam, a carência de 180 contribuições, ressalvado o direito de incidência da tabela do art. 142 da referida lei àqueles segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida.

  

No caso, a carência foi devidamente cumprida, conforme reconhecido pelo próprio INSS na esfera administrativa (fl. 22). Quanto ao tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde, o autor totalizou, na DER (20/07/2010), considerando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda, 29 anos, 9 meses e 13 dias -- lapso superior, portanto, ao mínimo de 25 anos exigido por lei.

Desse modo, o autor faz jus à concessão de aposentadoria especial desde a DER, sem a incidência do fator previdenciário, conforme determina o art. 29, II, da Lei 8.213/91.

No caso em tela, está demonstrado que, por ocasião da data de entrada do requerimento administrativo, a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Embora não o tenha comprovado à época, a parte autora já tinha adquirido o direito à aposentadoria, de modo que o benefício deve lhe ser concedido desde então.

Com efeito, há tempo esta Corte já assentou que "Não se pode confundir o direito com a prova do direito. Se, ao requerer o benefício, o segurado já implementara os requisitos necessários à sua obtenção, o que estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico" (TRF4, AC, processo 95.04.00507-1, Quinta Turma, relator Teori Albino Zavascki, publicado em 27/03/1996). Esse entendimento tem sido mantido na jurisprudência mais recente deste Tribunal, conforme se percebe adiante:

Destarte, afigura-se irrelevante, para a fixação da data de início do benefício (DIB), que documentos novos, referentes à comprovação da atividade especial, tenham sido juntados ao processo judicial. Impõe-se, assim, a fixação da DIB na data de entrada do requerimento administrativo (DER), como consta na sentença recorrida.

 

Consoante posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício", de modo que o seu reexame em grau recursal, mesmo que venha a acarretar a adoção de índice desfavorável ao recorrente, não configura reformatio in pejus (AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016).

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Os juros moratórios, por sua vez, incidem desde a citação (Súmula nº 204, STJ) na seguinte razão: a) 1% (um por cento) ao mês, até 29/06/2009; b) a partir de 30-6-2009, conforme os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, com base no artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Desse modo, impõe-se, de ofício, a adequação dos índices.

A parte autora postula, em recurso adesivo, que seja produzida prova pericial para comprovar a especialidade da atividade exercida nos períodos destacados. Ocorre que a prova pericial foi produzida por força da conversão do julgamento em diligência. Logo, o recurso ficou prejudicado.

 

 

Cabe ao INSS, vencido, o pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte). À luz dos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 -- aplicável na hipótese, já que a sentença recorrida foi publicada sob a sua vigência --, reputo adequada a fixação da verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Desse modo, a hipótese, nesse particular, é de parcial reforma da sentença, pois o decisum se limitou a apontar o "valor da condenação" como base de cálculo da verba honorária.

Por outra banda, a sentença já reconheceu a isenção do INSS ao recolhimento das custas processuais, descabendo reexaminar o tema nesta sede, já que não se pode cogitar de agravar a situação da Fazenda Pública em remessa necessária (Súmula nº 45 do STJ) e não há recurso da parte autora quanto ao ponto.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o acórdão deveria ser imediatamente cumprido quanto à implementação do benefício postulado.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença de fls. 214/214v e os atos processuais subsequentes, negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para delimitar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, e julgar prejudicado o recurso adesivo, determinando, de ofício, a adequação dos consectários legais e a implementação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 20/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA DE FLS. 214/214V E OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA DELIMITAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.