PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCA DA SÚMULA 501 DO STF. TRF4. 5028592-97.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela.

A sentença, proferida em 18/05/2017, julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença, com o acréscimo legal de 25%, observada eventual prescrição quinquenal.

Recorre o INSS postulando a reforma da sentença, para o fim de afastar a condenação do INSS em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor. Caso seja mantida a condenação da Autarquia, requer-se seja descontado do montante dos atrasados as competências em que o autor trabalhou.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

É o relatório.

 

Compulsando os autos, verifico que a discussão trazida nesta lide versa sobre benefício de natureza acidentária, como se pode ver na petição inicial (Evento1-INIC1), em que o autor postula a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, em razão de doença ocupacional desencadeada pela atividade laboral desenvolvida, conforme relato constante na incial:

Cumpre destacar, ainda, a existência de ações na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, de nº 02122-2014-096-09-00-9 e nº 01745-2014-096-09-00-4, nas quais é apurada a conduta negligente da empregadora do reclamante e indenização pelos danos materiais e morais oriundos da lesão causada pelo labor desempenhado.

Da análise detida dos autos, verifico que o benefício pleiteado pela parte autora decorre de doença do trabalho.

De acordo com o art. 20, inciso II, da Lei 8.213/91, consideram-se acidente de trabalho, ainda, as doenças adquiridas ou desencadeadas em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente.

O art. 109, inc. I, da Constituição Federal, excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, as quais devem ser julgadas pela Justiça Estadual, inclusive as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários.

Assim, por extensão, a matéria relativa à concessão de benefício decorrente de doença do trabalho não pode ser processada na Justiça Federal, em face da referida cláusula constitucional de exclusão de competência.

Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 501, definindo que 'Compete à Justiça estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'.

Por tais razões, decido suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ante o exposto, voto por declinar da competência.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA.