PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCA DA SÚMULA 501 DO STF. TRF4. 5029886-87.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela.

A sentença, proferida em 16/02/2017, julgou procedente o pedido para conceder ao requerente o benefício de auxílio-doença desde 07/04/2011, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar de 07/03/2016. Foi concedida, ainda, a tutela antecipada.

Recorre o INSS postulando a reforma da sentença, para que seja julgada inteiramente improcedente a demanda, em razão da falta de qualidade de segurado do autor.

 

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

Compulsando os autos, verifico que a discussão trazida nesta lide versa sobre benefício de natureza acidentária, como se pode ver na documentação juntada aos autos. No evento 22-OUT2, consta o relato de que o autor apresenta problemas de osteomelite (CID M86.6), doença que corresponde ao agravamento das fraturas contraídas no ano de 2008, quando sofreu uma queda de um andaime durante pintura de uma obra.

No Laudo Pericial (Evento 112), em resposta aos quesitos referentes a casos de auxílio-acidente, o médico foi assertivo na constatação de que a enfermidade de que o autor é portador decorre de sequelas de fraturas causadas por acidente de trabalho ocorrido em 07/09/2008.

Da análise detida dos autos, verifico que o benefício pleiteado pela parte autora decorre de doença do trabalho.

De acordo com o art. 20, inciso II, da Lei 8.213/91, consideram-se acidente de trabalho, ainda, as doenças adquiridas ou desencadeadas em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente.

O art. 109, inc. I, da Constituição Federal, excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, as quais devem ser julgadas pela Justiça Estadual, inclusive as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários.

Assim, por extensão, a matéria relativa à concessão de benefício decorrente de doença do trabalho não pode ser processada na Justiça Federal, em face da referida cláusula constitucional de exclusão de competência.

Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 501, definindo que 'Compete à Justiça estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'.

Por tais razões, decido suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ante o exposto, voto por declinar da competência.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA.