PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCA DA SÚMULA 501 DO STF. TRF4. 5045121-94.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

A sentença, proferida em 03/05/2017, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reestabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, retroativos à data do requerimento administrativo.

Recorre a parte autora para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez à recorrente ou, subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente a ser implantado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença concedido nos autos.

Por sua vez, recorre o INSS postulando a reforma da decisão, para que seja julgada inteiramente improcedente a demanda. Caso não seja esse o entendimento, requer a anulação da sentença ou a baixa dos autos em diligência, para que sejam deferidas as provas requeridas pelo INSS em seq. 1.22 e 52.1, em especial no que diz respeito à previsibilidade do ato cirúrgico e à legitimidade do vínculo empregatício estabelecido entre o autor e seu irmão.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

Compulsando os autos, verifico que a discussão trazida nesta lide versa sobre benefício de natureza acidentária, como se pode ver na documentação juntada aos autos. No evento 1-OUT1, consta o relato do acidente de trabalho sofrido pelo autor, o qual é confirmado na Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, constante no 1-OUT3, p. 4.

Da análise detida dos autos, verifico que o benefício pleiteado pela parte autora decorre de doença do trabalho.

O art. 109, inc. I, da Constituição Federal, excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, as quais devem ser julgadas pela Justiça Estadual, inclusive as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários.

Por tais razões, decido suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Ante o exposto, voto por declinar da competência.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA.