PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. SEGURADA APOSENTADA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Joana Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o cômputo de atividade comum relativamente ao período de 26-1-1978 a 6-4-1992, laborado junto à Prefeitura Municipal de Marialva-PR, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para: (a) reconhecer o direito de a autora obter a aposentadoria junto à previdência social privada porque atendeu os dois requisitos, 60 anos completados em 8-4-2002 e 126 meses de contribuição; (b) manter incólume a aposentadoria obtida junto à previdência pública; (c) condenar o IPAM a revisar a aposentadoria concedida à autora mediante a exclusão do tempo que ultrapassou os dez anos que seriam necessários para obtenção do benefício pelo regime próprio, excluindo o período de 26-1-1978 a 6-4-1992 e, quanto às contribuições junto ao RPPS, manter apenas o tempo necessário para completar os dez anos, ou seja, de 7-4-1992 a 25-12-1993; (d) condenar o INSS a emitir nova certidão de tempo de serviço fracionando o tempo que a autora contribuiu para o seu regime (RGPS), bem como condená-lo a conceder em favor da autora a aposentadoria por idade urbana por ter completado 60 anos em 8-4-2002, mediante a utilização do tempo de contribuição de 26-1-1978 a 6-4-1992, tudo a partir do pedido administrativo. Condenou os réus a pagarem, pro rata, as custas processuais e os honorários advocatícios dos procuradores da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme Súmula 111 do STJ, ou seja, sobre as parcelas vencidas, considerando-se como termo final a prolação da sentença monocrática, com a incidência de correção monetária e juros de uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960, de 29-6-2009. (fls. 205-206)

Inconformado, apela o INSS. Sustenta que não é possível contar o tempo de contribuição que a autora fez ao RGPS porque esse tempo já foi computado pelo IPAM para concessão de outra aposentadoria; que essa impossibilidade advém do fato de o INSS estar indenizando esse instituto com a devida compensação tributária que, na hipótese de atividades concomitantes, o tempo de contribuição será contado uma única vez e não poderá ser computado separadamente. Requer, ainda, a aplicação do art. 1º - F, da Lei 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei 11.960/09, no que tange à incidência da correção monetária e dos juros de mora das dívidas da Fazenda Pública (fls. 221-232)

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual conheço da mesma.

 

Cinge-se a controvérsia em averiguar acerca da possibilidade de concessão do benefício da aposentadoria por idade à autora, mediante o cômputo de atividade relativamente ao período de 26-1-1978 a 6-4-1992, laborado junto à Prefeitura Municipal de Murialva-PR. Para tanto, a autora pleiteia a condenação o IPAM a revisar a aposentadoria concedida àquela mediante a exclusão do tempo que ultrapassou os dez anos que seriam necessários para obtenção do benefício pelo regime próprio, excluindo o referido lapso e, quanto às contribuições junto ao RPPS, manter apenas o tempo necessário para completar os dez anos, ou seja, de 7-4-1992 a 25-12-1993.

  MÉRITO

Compulsando os autos, em que pese os argumentos do INSS, verifica-se que a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Devanir Cestari foi apreciada com muita precisão, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (fls. 199-206), in verbis:

Com efeito, não há qualquer óbice para a contagem recíproca de períodos laborados em atividade vinculada a regime previdenciário próprio no Regime Geral da Previdência Social, e vice-versa, ficando assegurada a compensação financeira entre os regimes. Por evidente, o período pretendido pelo segurado do INSS não poderá ter sido aproveitado para a concessão de quaisquer benefícios no sistema previdenciário de origem.

No Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Regional há decisões aceitando o fracionamento de períodos, bem assim a utilização do tempo excedente, não utilizado para a concessão de benefício no regime próprio, para a obtenção de aposentadoria no regime geral, e também daqueles simultâneos ao intervalo estatutário, desde que tenha havido a respectiva contribuição para cada um dos regimes de previdência, público e privado, in verbis:

Denota-se apenas a proibição de cômputo, por um sistema, de tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria em outro, nos termos do art. 96, inciso III, da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, não há falar em desconstituição de ato jurídico perfeito, tendo em vista que a parte autora sequer renuncia ao benefício, apenas postula a exclusão de tempo de serviço cujo cômputo não era necessário à concessão da aposentadoria por idade no regime próprio, visto que excedente aos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, §1º, III, da CF/88).

Assim, descontando-se da aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social o período computado (26-1-1978 a 6-4-1992), não há falar em violação do art. 96, III, da Lei n° 8.213/91, nem qualquer óbice à obtenção de aposentadoria por idade no Regime Geral e à manutenção desse benefício no regime estatutário, já que remanesce tempo necessário para completar os dez anos supramencionados (7-4-1992 a 25-12-1993).

Superada essa questão, cumpre verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 8-4-2002. O primeiro requerimento administrativo foi efetuado em 27-11-2010.

O período de carência a ser comprovado é de 180 contribuições mensais, consoante prescreve o artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Entretanto, sendo a inscrição da requerente no Regime Geral da Previdência Social - RGPS anterior à 24/07/91, aplica-se a regra de transição contida no artigo142 da Lei 8.213/91.

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 8-4-2002, a carência legalmente exigida é de 126 meses de contribuição.

Considerado o período de filiação ao RGPS discriminado acima, verifica-se que até a data de entrada do requerimento administrativo a autora vem atingir 14 anos, 2 meses e 11 dias de tempo de serviço/contribuição, ou seja, mais de 126 meses de efetiva contribuição, que deverá ser considerado para a contagem do período mínimo de carência exigido na legislação para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Assim sendo, preenchidos os requisitos idade e carência, faz jus a parte autora à aposentadoria por idade, no regime urbano, desde 27-11-2010, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

Resta mantida a sentença no tocante à condenação dos réus, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, sobre as parcelas vencidas, considerando-se como termo final a prolação da sentença monocrática. Todavia, devem ser obedecidos os critérios de atualização monetária e juros de mora nos moldes acima expostos, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

  

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

  

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) apelação do INSS e remessa oficial: improvidas;

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1421, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.