PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. SEGURADA INTERDITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença proferida em 21/08/2017 que julgou improcedente pedido de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez formulado por Taila Aparecida Recalcatti, civilmente incapaz, representada por seu curador Antônio Recalcatti, condenando-a ao pagamento de custas e de despesas do processo e em honorários de advogado, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

Recorre a parte autora. Postula o retorno dos autos à vara de origem, para oitiva de testemunhas, bem como seja realizada nova perícia médica a ser realizada por médico especialista em psiquiatria, para ao final, conceder-lhe o benefício de auxílio doença, cujo marco inicial deverá retroagir à data do indeferimento do benefício nº 605.298.511-2 (28/02/2014), ou, sucessivamente, seja-lhe concedida a aposentadoria por invalidez (evento 2; PET75).

Com contrarrazões remissivas, vieram os autos. É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Não se discute a qualidade de segurado da parte autora.

O caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

A controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

O perito nomeado pelo juízo, Dr. Cristiano Valentin, CREMESC 22.104, especialista em Medicina do Trabalho (evento 2; CERT41), afirmou que a parte autora é portadora de transtorno bipolar e de comportamento e, acerca da sua capacidade laborativa, concluiu o seguinte (evento 2; LAUDPERI57 e 58):

Anoto que, embora o perito judicial seja o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, também é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do perito, quando existir prova em sentido contrário ao laudo judicial, apreciada por médico especialista na enfermidade alegada pela parte, e que deve e pode ser analisada em cotejo com as condições pessoais do segurado.

A perícia judicial foi dirigida por médico do trabalho, já a parte autora trouxe aos autos laudo de perícia realizada em 15/09/2016 no processo de interdição nº 0300913-62.2016.8.24.0014, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos/SC, do qual extraio os seguintes trechos e a sua respectiva conclusão:

Diante do resultado da perícia sobreveio sentença de interdição, nomeando-se o genitor da parte autora como curador, o Sr. Antônio Recalcatti (evento 2; OUT13). A respectiva certidão de trânsito em julgado também consta dos autos, emitida em 05/12/2016 (evento 2; OUT13).

No caso, é evidente a incapacidade da parte autora, para qualquer tipo de trabalho. E aqui registro minha surpresa ao me deparar com um laudo médico judicial que dá por capaz uma pessoa que foi interditada judicialmente antes do ajuizamento desta demanda, tendo em vista ser portadora de graves distúrbios psiquiátricos.

Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez desde a data da perícia procedida na ação de interdição nº 0300913.62.2016.8.24.0014, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos/SC, ou seja, a partir de 15/09/2016.

Por fim, o prazo prescricional não flui em desfavor do incapaz (art. 198, I, do CC/2002 c/c art. 79 da Lei n. 8.213/1991).

Correção Monetária e Juros

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, consoante acompanhamento processual do RE 870947, definiu a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

O STJ, no julgamento do RE 1.495.146, consoante a sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC/15, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/15, definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Assim, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, arcando o INSS com a verba honorária em favor da parte autora, fixada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 76 deste Tribunal).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 461 do CPC e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 552, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.