Apelação Cível Nº 5000576-33.2023.4.04.7216/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: VILMA DOS SANTOS (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por VILMA DOS SANTOS em face da sentença publicada em 10-11-2023 que julgou improcedente demanda de benefício assistencial nestes termos (e.).
A autora sustenta, em síntese, que preenche todos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial requerido. Alega, outrossim, que restou comprovado nos autos sua situação de vulnerabilidade social (e.).
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento do recurso (e.).
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal cinge à comprovação da vulnerabilidade social da parte autora, considerando-se que sua deficiência não foi contestada pelo INSS.
Destaca-se, a propósito, o seguinte excerto da sentença (e.):
"Colhe-se do estudo social a informação de que Sandrieli dos Santos Pacheco, integrante do grupo familiar, garante a subsistência da família, já que aufere renda mensal de aproximadamente R$ 2.800,00 (evento 42, CNIS3), sendo a renda per capita de R$ 1.400,00, superior ao critério legal (R$ 330,00, considerando o salário mínimo nacional de 2023, no valor de R$ 1.320,00).
Não fosse o critério da renda, a miserabilidade não restou demonstrada por outros meios de prova, como postulou a parte autora na petição inicial. As condições da moradia da autora são boas: casa de alvenaria, com boas condições de habitabilidade, com móveis e eletrodomésticos em boas condições de uso, conforme as fotografias do estudo social.
Ademais, há notícia de que a autora recebe auxílio assistencial no valor de R$ 700,00, valor que, apesar de não integrar o cálculo da renda per capita, constitui importante complemento da renda.
Soma-se a isso o relato da assistente social no sentido de que há ocultação de renda, conforme relato dos vizinhos no sentido de que a autora possui uma fonte de renda decorrente de trabalho.
Nesse contexto, não vislumbro o requisito da vulnerabilidade econômica e social, exigido pela legislação de regência, a viabilizar o reconhecimento do direito à concessão do benefício postulado.
O estudo social demonstrou que a assistência material à autora está sendo suprida por familiares (no caso, a filha da autora) - cuja obrigação, primeiramente, é da família, na forma da lei civil -, não restando comprovada a necessária impossibilidade de a parte autora ter a subsistência provida por sua família, na forma estabelecida no art. 203, V, da Constituição Federal.
Vale ressaltar que o benefício pleiteado não é um amparo contributivo, mas destinado a quem esteja em situação de extrema necessidade, fato não demonstrado nas provas juntadas ao processo.
Considero, assim, que a parte autora não comprovou a inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Assim, não preenche a parte autora os requisitos necessários a concessão do benefício de prestação continuada.
Indenização por danos morais
A parte autora pretende o pagamento de verba indenizatória por dano moral, em razão do indeferimento do pedido de concessão do benefício assistencial.
O entendimento pacífico da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que o mero indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS não se enquadra na excepcional hipótese de configuração de dano moral.
Para ser indenizado o segurado precisa comprovar situação que se afaste da atividade normal do órgão, que tenha lhe causado sofrimento injustificado.
Considerando que a parte autora se limitou a postular a indenização tão somente pelo indeferimento, sem comprovação de situação de sofrimento injustificado, improcede o pedido indenizatório".
Pois bem.
Em laudo social foi verificado a renda do núcleo familiar da autora, composto por ela e a filha, tendo uma renda mensal de R$ 3.200,00 (e.):
"Sim, a filha da pericianda exerce atividade laboral remunerada em escritório de contabilidade com carteira de trabalho assinada, segundo a mãe no valor de R$ 1.800,00, e pensão do pai ora falecido no valor de R$ 700,00. Já a pericianda recebe o auxílio do governo no valor de R$ 700,00 reais mensais. Totalizando a renda mensal R$3.200,00 reais mensais".
Outrossim, foi verificado no referido documento que os gastos da família totalizam aproximadamente R$ 610,23, restando valor de R$ :
"Informou a pericianda que em relação a energia elétrica tem gastos de R$ 52,37 , água apresentou fatura no valor de R$ 7,86 Com relação a alimentação, combustível , vestuário e higiene gasta em média R$ 550,00 reais".
Ainda, mesmo após a dedução dos gastos do núcleo familiar da renda auferida, o valor restante é de aproximadamente R$ 2.590,00. Isto posto consoante informações do laudo social, bem como demais documentos juntados ao longo do feito, resta, necessária a ratificação da sentença, consoante observou a Procuradoria Regional da República da 4ª Região (e. ):
Diante do contexto social apresentado, também com base na Perícia Socioeconômica, não pode ser deferido o benefício assistencial, pois não restou comprovada a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social do requerente, devendo ser ressaltado, ainda, que o benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar, pois se destina ao idoso ou ao deficiente com impedimento de longo prazo em real estado de miserabilidade ou vulnerabilidade social, o que não é o caso dos autos.
Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto
Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que o benefício assistencial é indevido, porquanto não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários pela parte autora, no caso, a condição de vulnerabilidade social, haja vista que seu núcleo familiar composto pela autora e a filha tem renda total de R$ 3.200,00 mensais. Sendo assim, é de rigor a ratificação da sentença.
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no artigo 85, parágrafos 2º ao 6º, do CPC, bem como os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis do artigo 85, § 2º, incisos I a IV do CPC, observada eventual suspensão da exigibilidade em face da concessão de AJG.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5000576-33.2023.4.04.7216/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: VILMA DOS SANTOS (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL à pessoa com deficiência. vulnerabilidade social não comprovada. sentença de improcedência mantida.
O exame do conjunto probatório demonstra que o benefício assistencial é indevido, porquanto não restou demonstrado a vulnerabilidade social, haja vista que a renda auferida pelo grupo familiar da parte autora atende as despesas comprovadas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/03/2024 A 12/03/2024
Apelação Cível Nº 5000576-33.2023.4.04.7216/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: VILMA DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR (OAB SC063701)
ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO SILVEIRA (OAB SC006998)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/03/2024, às 00:00, a 12/03/2024, às 16:00, na sequência 156, disponibilizada no DE de 23/02/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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