PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA DEFICIENTE. LEI Nº 8. 742/93. REVISÃO. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO...

1. Hipótese em que não comprovada a má-fé do segurado/beneficiário quando da concessão do benefício, pelo qual reconhecida a decadência do direito da Autarquia em revisar o ato administrativo, nos termos dos artigos 103-A da Lei n° 8.213/1991 e 54 da Lei nº 9.784/99. Reformada a sentença no ponto e prejudicada a questão da devolução dos valores recebidos.

2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF, deve ser reformada a sentença para determinar o restabelecimento do benefício.

4. O indevido indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário ou assistencial na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu 4. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula n.º 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício e a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Edilson Manoel de Lara em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial por incapacidade (NB 083.272.162-0), desde a data de cessação administrativa (01/12/2010), bem como o pagamento dos atrasados, o reconhecimento da decadência do direito do INSS em rever seus atos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. 

Sobreveio sentença que afastou a decadência do direito de revisão do benefício por parte do INSS e julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o fundamento de que o segurado, quando requereu o benefício, não atendia aos requisitos da Lei nº 6.179/74, pois omitiu o fato de que a esposa recebia salário considerável pela Prefeitura do Município de Ponta Grossa/PR, capaz de dar existência digna à família. Fundamente que quando o autor requereu o benefício já era casado com sua esposa, que possuía renda que ultrapassava 60% do valor do salário-mínimo, demonstrando intenção maliciosa do beneficiário para manter o recebimento do provento. Ainda, entendeu que o autor não faz jus à concessão de outro benefício, já que mesmo possuindo uma vida simples, não se encontra em estado de miserabilidade social. O respectivo dispositivo ficou assim redigido:

 

 

Em apelação, requer a parte autora a reforma da sentença, sob a alegação de que o beneficiário jamais agiu de má-fé, já que nunca ocultou nenhum dado à autarquia ré. Alega que não há nos autos comprovação de que o autor teve a intenção de fraudar a Previdência Social. Aduz, ainda, que houve decadência em relação à autarquia ré em rever seu ato, considerando que o entendimento majoritário é de que os atos administrativos praticados antes da Lei nº 9.784/99 sujeitam-se ao prazo decadencial de 10 anos, contados de sua vigência, em 05/02/99, razão pela qual teriam sido fulminados pela decadência em 05/02/09. Ainda, afirma serem devidos os danos morais ao autor, já que é pessoa humilde, incapaz para o trabalho, com idade avançada (68 anos) e que, em decorrência da conduta do INSS, teve sua renda cessada, passando sua família a sobreviver somente com a aposentadoria da esposa. Requer, por fim, que o INSS seja condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e periciais.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasparini da Silva, opinando pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A Constituição Federal dispôs em seu artigo 203:

 

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso. Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e  nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido dispositivo a seguinte redação, ora em vigor:

 

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

  

 

 

A redação atual do § 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

 

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável -, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp nº 1112557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20-11-2009).

 

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família:

 

 

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

 

Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do artigo 34 do Estatuto do Idoso:

 

 

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

 

Por outro lado, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. (APELREEX nº 5035118-51.2015.404.9999, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, e-Proc em 14-3-2016, evento 94 - APELREEX nº 5013854-43.2014.404.7208, TRF/4ª Região, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, e-Proc em 13-5-2016, evento 8).

 

Outrossim, observe-se que, em julgados ocorridos após o recurso especial representativo de controvérsia e o recurso extraordinário com repercussão geral acima citados, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas:

 

 

 

Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas que podem ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (APELREEX nº 0001612-04-2017.404.9999, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. de 9-6-2017).

 

Também, eventual circunstância de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do artigo 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (APELREEX nº 2009.71.99.006237-1, TRF4, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7-10-2014).

 

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto.

 

A possibilidade de o INSS rever e anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornem ilegais, buscando a devolução de valores percebidos indevidamente, é consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, passando posteriormente a contar com previsão legal expressa (art. 53 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei nº 10.839/04).

No entanto, este poder-dever não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observância de prazo decadencial ou, em sua ausência, aos parâmetros informadores do princípio da segurança jurídica.

Quanto ao tema, considerando a evolução legislativa pertinente e o entendimento jurisprudencial, podemos pontuar, resumidamente:

a) atos praticados até 14/05/1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado;

b) atos praticados entre 14/05/1992 e 01/02/1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01/02/1999;

c) para os atos praticados após 01/02/1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato (art. 103-A, Lei 8213/91).

 

Importante referir que a comprovada má-fé do segurado/beneficiário quando da concessão do benefício afasta a decadência do direito da Autarquia em revisar o ato administrativo, nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito.

Prosseguindo, consolidada a jurisprudência no sentido de que a má aplicação de norma jurídica, a interpretação equivocada e o erro da administração, por parte da Autarquia, não autoriza, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, já que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados/beneficiários.

Ademais, os valores recebidos de boa-fé pelo segurado/beneficiário, em face da natureza alimentar das prestações previdenciárias, são irrepetíveis, o que implica na relativização do estabelecido nos artigos 115 da Lei nº 8.213/91 e 154 do Decreto nº 3.048/99.

Nesse passo, importante observar que nas ações de ressarcimento promovidas pelo INSS, indispensável que seja demonstrada a má-fé do beneficiário ou, no revés, que seja afastada a boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário.

Esta identificação é fundamental para autorizar a administração a adotar medidas para fazer cessar a ilicitude, bem como buscar a via judicial para obter a restituição de verba indevidamente paga, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé e, em caso contrário, preservar a condição do beneficiário que agiu de boa-fé.

Essa é a orientação jurisprudencial atual:

Trata-se de pedido de restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, concedido administrativamente em 21-07-1987 (na época denominado benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade). O mesmo foi suspenso em 01-12-2010 após constatação de irregularidades na concessão. Além disso, requer o reconhecimento da decadência do direito do INSS em rever seus atos, a irrepetibilidade dos valores recebidos e indenização por danos morais.

Essencial ao caso a discussão em torno da ocorrência ou não de má-fé pelo segurado no momento de requerer o benefício.

Alega o INSS que o demandante omitiu informações a respeito da renda familiar, tendo em vista que sua esposa trabalhava junto à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR na época da concessão, percebendo salário superior ao limite estabelecido.

Pois bem, importante salientar que a incompletude do formulário apresentado pela parte autora por ocasião do requerimento administrativo não exime a autarquia da responsabilidade de revisar as informações relativas aos benefícios sob sua gestão, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 9.720/98, o qual determina que o benefício de prestação continuada deva ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

No caso específico, o INSS constatou a alegada irregularidade com o pedido de aposentadoria da esposa do autor, cujos rendimentos deveriam constar na renda familiar, somente em 2010, 23 após a concessão do benefício.

Além disso, o demandante apresentou, na época do requerimento, todos os documentos solicitados, dentre eles certidão de casamento e declarações assinadas por ele e pela esposa, dados suficientes para possibilitar consultas administrativas posteriores.

E, por fim, tomando por base as premissas acima desenvolvidas, cumpre destacar que, mesmo considerando-se o rendimento da esposa do demandante na composição da renda familiar quando da concessão, certo que o grupo familiar - na época certamente composto pelo casal e os filhos menores e com a renda proveniente somente da esposa - estava inserido em uma situação de risco social, o que afasta o motivo final do cancelamento do benefício, independentemente da omissão alegada.

Ou seja, resta claro, pela análise do processo administrativo, que o requerente recebeu o benefício previdenciário de boa-fé. Inexistindo má-fé ou dolo do beneficiário e ultrapassados 23 anos da concessão, por motivo de segurança jurídica, tenho que a autarquia ré decaiu do seu direito de rever o benefício, conforme artigo 103-A da Lei n° 8.213/1991 e artigo 54 da Lei nº 9.784/99.

Ainda, no que diz respeito à decadência no caso em tela, vê-se que a análise da irregularidade diz respeito a "todo o período de benefício da renda mensal vitalícia", conforme fls. 34-35 do procedimento administrativo (Evento 13), o que implicaria a constatação de vício na própria concessão, e não apenas na manutenção do benefício previdenciário.

Tendo em vista o entendimento acima exposto, resta prejudicada a análise da questão referente a restituição dos valores recebidos de boa-fé.

Prosseguindo, temos que o fato de ter a parte autora percebido por mais de 23 anos o benefício assistencial não implica, por si só, no seu restabelecimento, impondo-se aferir a permanência dos requisitos para a sua concessão.

Não se controverte acerca da situação incapacitante do autor.

Com relação ao requisito socioeconômico, realizado estudo social  em 28-01-2016 (evento 23).

Extrai-se do estudo social que a família, atualmente, é composta de 3 pessoas: o demandante, nascido em 12-11-1947, sua esposa, Sra. Devaira do Carmo de Lara, nascida em 28-01-47 e seu filho, Edilson José de Lara filho, nascido em 1976. A renda da família provém da aposentadoria da Sra. Devaira, na época no valor de R$ 922,00 da ajuda do filho Edilson no valor de R$ 180,00. Vivem em casa própria, mista. As despesas da casa, com alimentação e com saúde giram em torno de R$ 1.020,00.

 Verifica-se, com efeito, que a renda per capita dos integrantes desse núcleo, somando-se também o rendimento assalariado do filho não informado no laudo social, excede o limite de ¼ do salário mínimo (critério objetivo) estabelecido na LOAS. No entanto, ainda que a renda mensal per capita ultrapasse o mínimo legal, observo que o núcleo familiar não apresenta condições favoráveis para suprir as necessidades básicas da família, considerando a renda percebida e os gastos mensais necessários, principalmente com suporte médico adequado ao quadro de saúde que o demandante apresenta.

 

Desta forma, na linha da fundamentação supra, acerca da razoabilidade de considerar o critério objetivo preestabelecido com outros fatores indicativos do contexto socioeconômico - estes amparados por laudos, documentos, informação testemunhal e demais provas admissíveis - e considerando que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo - bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família -, tenho por configurada a situação de risco social necessária à concessão do benefício.

 

Assim, atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF.

Com isso, reformada parcialmente a sentença para declarar o reconhecimento da decadência do direito do INSS em rever o ato administrativo e determinar o restabelecimento do benefício.

A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

Registro que o INSS tem prerrogativa legal para avaliar a concessão de benefícios. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, situação não contemplada no caso em apreço, assim como não comprovada qualquer lesão causada no patrimônio moral da parte autora em razão do ato administrativo cancelando seu benefício, sendo, pois, incabível a pleiteada indenização. Para ilustrar:

 

Anota-se, por fim, que o desconforto gerado pelo ato do INSS resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

 

Nega-se provimento ao recurso da parte autora neste ponto.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

  

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A improcedência do pedido de indenização por dano moral, à vista do êxito da pretensão principal de restabelecimento do benefício, configura sucumbência ínfima da parte autora, justificando a condenação exclusiva do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Por tais motivos, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ficar a cargo do INSS, devidos no montante de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula n.º 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

 

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

  

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

 

a) apelação parcialmente provida para declarar o reconhecimento da decadência do direito do INSS em rever o ato administrativo e reconhecer o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF, nos termos da fundamentação;

b) de ofício: determinada a implantação do benefício.

 

 

 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício.  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 717, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.