PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo, dar parcial provimento à parte conhecida e à remessa oficial e, de ofício, suprir omissão da sentença, recomendar providências ao Juízo de origem e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIZ CARLOS DA SILVA, representado judicialmente por seu pai, Raymundo Batista da Silva, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13mar.2015, objetivando benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, 14dez.2009.

 

A sentença julgou procedente o pedido (Evento 1-SENT10), para condenar o INSS ao pagamento do benefício mensal de prestação continuada em favor do autor, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Condenou a Autarquia ao adimplemento das parcelas em atraso com correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o art. 1º-F da L 9.494/1997, bem como ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento das parcelas vencidas.

 

O INSS apelou, alegando: a) prescrição quinquenal; b) não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício porque as rendas dos genitores do autor devem ser consideradas para a composição da renda familiar; c) que, caso assim não se entenda, que se fixe a DIB na data em que a mãe do autor completou sessenta e cinco anos; d) necessidade de submissão do julgado ao reexame necessário.

 

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do apelo (Evento 16).

 

 

 

 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Está presente a hipótese legal de remessa oficial, nos termos da Súmula 490 do STJ. Defere-se o requerimento do INSS, considerando interposto o reexame necessário.

 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

 

A sentença já afastou da condenação o pagamento das parcelas anteriores aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação, razão por que não se conhece o apelo do INSS nesse ponto, por falta de interesse recursal.

 

Ainda que assim não fosse, a pretensão do autor retroage a 14dez.2009, tendo-se iniciado o processo judicial em 17out.2011 (Evento 1-INIC2), ou seja, menos de cinco anos passados da data de vencimento da prestação pretendida mais remota, o que afasta a prescrição.

 

De outra visão, os elementos de prova demonstram a condição de absolutamente incapaz do autor. O laudo médico-pericial (Evento1-INT5) aponta que o autor, além de extrema limitação motora e cognitiva, não tem orientação temporal ou espacial, não conhece dinheiro, não faz contas, e não sabe sequer o nome do pai, o cuidador principal. O atestado médico apresentado no Evento1-INIC2, p. 13, afirma ser o autor total e permanentemente incapaz para os atos da vida civil. Portanto, a teor do inciso I do art. 198 do Código Civil, não correria a prescrição contra o autor, se configurada estivesse.

 

REQUISITOS DO BENEFICIO ASSISTENCIAL

 

Segundo estabelece a cabeça e o inc. V do art. 203 da Constituição, "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", estabelecida "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Regulamentando o dispositivo constitucional, a L 8.742/2003 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), estabeleceu nos arts. 20 e 38 (redação original):

 

 

Quanto ao benefício com base no requisito etário, o art. 38 foi alterado pela MP 1.599-39/1997 e reedições (convertida na L 9.720/1998, que também alterou parcialmente o art. 20 da LOAS), fixando-se redução da idade mínima para sessenta e sete anos a partir de 1ºjan.1998. Posteriormente, o art. 34 da L 10.7412003 (Estatuto do Idoso, vigência a partir de 1ºjan.2004), fixou a idade mínima para a obtenção do benefício em sessenta e cinco anos. Por fim, entraram em vigência as LL 12.435/2011 e 12.470/2011. A primeira revogou o art. 38 da LOAS, que já havia sido derrogado pelo Estatuto do Idoso, e ambas alteraram sucessivamente, a redação do art. 20 da LOAS, resultando a seguinte redação:

 

 

Percebe-se da disciplina legal que o benefício assistencial é concedido às pessoas com deficiência ou com idade de sessenta e cinco anos ou mais, desde que não possam prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 

Algumas observações são necessárias quanto aos requisitos legais.

 

Quanto à deficiência, estabelece o § 2º do art. 20 da LOAS que deve ser entendida como a que acarreta "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", definido o "longo prazo" nos termos do § 10 do mesmo dispositivo como "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos".

 

O conceito de deficiência, saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

 

Com efeito, a lei e sua interpretação não podem conduzir a um conceito restritivo de deficiência, pois um dos objetivos constitucionais fundamenta a organização da seguridade social é o da universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição). Constando do comando constitucional que a assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da Constituição), deve referida determinação ser observada como princípio hermenêutico, como linha orientadora na interpretação da normativa da assistência social.

 

Não se pode perder de vista, ademais, que se trata o benefício de prestação continuada em discussão de direito constitucionalmente previsto, não só porque o art. 6º da Constituição inclui entre os direitos sociais a assistência aos desamparados, mas principalmente porque o inc. V do art. 203 da Constituição determina expressamente o pagamento de um salário mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso que se encontrem em situação de desamparo.

 

Do que foi exposto, a interpretação da locução "pessoa portadora de deficiência" (inc. V do art. 203 da Constituição) deve ser feita em um sentido amplo, jamais restritivo.

 

A se exigir que para perceber o benefício assistencial o pretendente deva portar incapacidade tanto para o exercício de atividade laboral quanto para todos os atos da vida, aquele tenha limitação incapacitante apenas para o trabalho não estaria protegido pela seguridade social. Não teria o incapacitado para o trabalho condições de ser segurado da previdência social, contrariando o objetivo constitucional de universalidade do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição) e a previsão de assistência social (cabeça do art. 203 da Constituição).

 

Assim, o requisito incapacidade para a vida independente:

 

 

No que se refere ao requisito econômico, segundo a disciplina legal (§ 3º do art. 20 da LOAS), considera-se a família incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo mensal.

 

O Supremo Tribunal Federal, revendo solução na ADI 1.232/DF, decidiu em julgamento de 18abr.2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que contraria a Constituição o critério da renda familiar mensal previsto no § 3º do art. 20 da L 8.742/1993. Segundo a nova orientação, é inconstitucional a definição de miserabilidade pelo critério de um quarto do salário-mínimo por membro do grupo familiar, devendo a condição socioeconômica do requerente ser aferida no caso concreto. A análise da prova, portanto, determinará no caso concreto se o postulante tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Todos os meios de prova são admissíveis, especialmente o laudo socioeconômico.

 

Quanto ao requisito de miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelecia que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Conforme a decisão, o parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 violou o princípio da isonomia por admitir o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitir a percepção conjunta por idoso e deficiente, ou cumulação com outro benefício previdenciário.

 

Este Tribunal Regional Federal da Quarta Região, a propósito, já vinha decidindo por desconsiderar a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (TRF4, Quinta Turma, AC 5000629-13.2010.404.7202, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira; TRF4, Quinta Turma, AC 0012386-06.2011.404.9999, rel. Rogério Favreto; TRF4, Sexta Turma, AC 5001120-20.2010.404.7202, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle).

 

O CASO CONCRETO

 

A moléstia que incapacita o autor para a vida independente foi comprovada pelo laudo pericial psiquiátrico apresentado (Evento1-INT5). Quanto à situação de risco social, os laudos apresentados (Evento1-INIC2 e OFÍCIO/C7) demonstram que o autor reside com seus genitores, já idosos, que recebem um salário mínimo cada um. Cerca de metade dessa renda é destinada a despesas domésticas regulares, alimentação e medicamentos, sendo que a mãe do requerente também é portadora de doenças crônicas. Nessas condições, mesmo que considerada a renda de ambos os genitores, também fica comprovado o requisito da miserabilidade, devendo ser confirmada a sentença de procedência.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária. Merece parcial provimento o reexame necessário para que a correção monetária seja calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- INPC a partir de abril de 2006 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

 

 

Juros de mora. A partir de julho de 2009 os juros, por força da L 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, incidirão pelo índice aplicado à caderneta de poupança, calculados de forma simples. Registre-se que a L 11.960/2009 deve ser aplicada aos processos em tramitação (STJ, EREsp 1207197/RS, rel. Castro Meira, j. 18maio2011). As decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública (STJ, REsp 1.270.439).

 

Honorários de advogado. Merece parcial provimento a remessa oficial para explicitar que os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observado o verbete nº 76 da Súmula desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

PROVIMENTO COMPLEMENTAR

 

Considerando as conclusões periciais (Evento 1-INIC2-p.13, e Evento 1-INT5-p. 16 e segs.), recomenda-se ao Juízo de origem que comunique ao Ministério Público a condição do autor, de modo a ensejar eventual interdição.

 

No curso da execução deste Julgado deverá o Juízo de origem nomear curador especial ao autor (inc. I do art. 9º do CPC; inc. I do art. 72 da L 13.105/2015, em vacatio legis).

 

Não se pronuncia a nulidade absoluta deste processo pois resultaria em prejuízo ao autora e, ao revés, a persistência das decisões não representa qualquer prejuízo a ele.

 

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer da remessa oficial e em parte do apelo, de dar parcial provimento à remessa oficial e à parte conhecida do apelo, e de ofício suprir omissão da sentença, sugerir providências ao Juízo de origem e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DA REMESSA OFICIAL E EM PARTE DO APELO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À PARTE CONHECIDA DO APELO, E DE OFÍCIO SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA, SUGERIR PROVIDÊNCIAS AO JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.