PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8. 213/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0018425-77.2015.4.04.9999...

No caso dos autos, a parte autora postula o acréscimo previsto no art. 45 da Lei de Benefícios incidente sobre o valor do benefício assistencial percebido.

Inicialmente, registro meu entendimento de ser possível a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, a beneficiários que percebam outras prestações previdenciárias, e não somente aposentadoria por invalidez (TRF4, AC nº. 0017373-51.2012.404.9999 e RO nº. 0023183-70.2013.404.9999).

Contudo, o caso concreto difere dos precedentes anteriormente citados por se tratar de parte que já percebe benefício de natureza assistencial.

Nos termos do art. 203 da Constituição Federal, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Assistência, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

De acordo com as informações presentes nos autos, a parte autora possui limitações mentais e físicas, percebendo benefício assistencial desde 26/01/2009 (NB 534.032.297-8/87).

Portanto, a demandante já está amparada pela Assistência Social, não havendo fundamento para a concessão de acréscimo de 25%, também com natureza assistencial, tão somente em razão de necessitar auxílio permanente de terceiro.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% DO ART. 45 DA LBPS.

(...)

2. O pedido de concessão do adicional de 25% sobre o valor do benefício assistencial, não existe previsão legal no art. 20 da LOAS.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.005607-3, 5ª TURMA, Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/05/2011, PUBLICAÇÃO EM 06/05/2011)

Nesses termos, acompanho a relatora para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

"O acréscimo de 25% está previsto na legislação previdenciária apenas para os segurados titulares de aposentadoria por invalidez. A ampliação do rol de beneficiários depende de lei e contrapartida orçamentária.

Nesse sentido, o seguinte precedente da 3ª Seção desta Casa recentemente decidiu:

"EMBARGOS INFRINGENTES. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O dispositivo do art. 45 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, quando este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, apenas nos casos de aposentadoria por invalidez. 2. A extensão do benefício a casos outros que não a aposentadoria por invalidez viola os princípios da legalidade (artigo 5º, II e 37, caput, da Constituição da República) e da contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal). 3. A falta de igual proteção a outros beneficiários com igual necessidade de assistência não constitui necessária lacuna ou violação da igualdade, pela razoável compreensão de que ao inválido o grau de dependência é diretamente decorrente da doença motivadora do benefício - isto não se dando automaticamente nos demais benefícios previdenciários. 4. A extensão do auxílio financeiro pela assistência ao inválido para outros benefícios previdenciários é critério político, de alteração legislativa, e não efeito de inconstitucionalidade legal. (TRF4, EINF 0017373-51.2012.404.9999, Terceira Seção, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 21/08/2014)."

Assim, merece reforma a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, e revogando-se a tutela antecipada.

Incabível a restituição dos valores recebidos no período, porque de boa-fé.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas."

Acompanhar, com os fundamentos do Dr. Favreto.