PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8. 213/91. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0012045-04.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício assistencial recebido pela autora.

O MM. Juiz de 1º grau, em sentença publicada em 27-07-2016, julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da AJG deferida.

Apela a autora, reiterando o pedido inicial, devido à necessidade de assistência permanente de outra pessoa para seus cuidados.

Com contrarrazões.

Apresentado parecer do Ministério Público pelo desprovimento do apelo, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Nos termos do art. 203 da Constituição Federal, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Assistência, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

De acordo com as informações presentes nos autos, a parte autora possui limitações mentais (síndrome de down não especificada), percebendo benefício assistencial ao portador de deficiência desde 26-05-2003 (NB 126.513.770-3/87).

O acréscimo de 25% está previsto na legislação previdenciária apenas para os segurados titulares de aposentadoria por invalidez. A ampliação do rol de beneficiários depende de lei e contrapartida orçamentária.

Nesse sentido, o seguinte precedente da 3ª Seção desta Casa recentemente decidiu:

Assim, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência esse regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Mantida a decisão quanto ao mérito em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11 do novo CPC.

Assim, os honorários vão fixados em 12% sobre o valor da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da AJG deferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1557, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.