PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº. 8. 213/1991. 25%. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo de 25% sobre o benefício assistencial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Alega a parte autora que necessita da ajuda de terceiros constantemente, razão pela qual faz jus ao adicional de 25%. Argumenta que conceder o acréscimo somente a aposentadoria por invalidez é interpretação injusta e fere o princípio da isonomia.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento da apelação.

É o breve relatório.

Venho entendendo ser possível a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 a beneficiários que percebam outras prestações previdenciárias, e não somente aposentadoria por invalidez (TRF4, AC nº. 0017373-51.2012.404.9999 e RO nº. 0023183-70.2013.404.9999).

Não obstante, o caso em comento se refere a benefício assistencial, de natureza distinta dos benefícios previdenciários tratados na Lei nº 8.213/91.

Nos termos do art. 203 da Constituição Federal, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Assistência, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

De acordo com os relatos constantes dos autos a apelante é portadora de Síndrome de Down e insuficiência renal crônica, conforme atestados anexados à inicial da ação. Assim, o demandante já está amparado pela assistência social, não havendo fundamento para a concessão de acréscimo de 25%, também com natureza assistencial, tão somente em razão de necessitar auxílio permanente de terceiro.

Cito precedentes desta Corte, in verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.