PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CRITÉRIO ECONÔMICO. TRF4. 0023873-65.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente a demanda, ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que condenasse o INSS a conceder o benefício assistencial à autora. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG concedida.

A apelante sustenta que a situação socioeconômica do grupo familiar é de miserabilidade. Requer a reforma da sentença e a procedência da ação.

Com contrarrazões.

O MPF opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

À época do requerimento administrativo, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:

O conceito de família, à época do requerimento administrativo, compreendia: o requerente do benefício, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal em nosso sistema, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à recente deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, sendo o caso, a justificar a concessão do benefício assistencial. Cabe registrar que esta Corte - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza, por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

A autora nasceu em 13/05/1943, contando, ao tempo do primeiro requerimento administrativo, formulado em 27/06/2008, com 65 anos de idade. É pessoa que preenche o requisito da idade (art. 20, § 2º, LOAS).

A controvérsia gira em torno da comprovação da renda familiar mensal per capita do grupo familiar da autora.

Quanto à condição de miserabilidade da autora, o estudo social (fls. 65/67), realizado em 2014, esclarece nos seguintes termos:

O Laudo Social informa que o núcleo familiar é composto pela autora, seu esposo, dois filhos e um genro. A renda mensal familiar é proveniente do benefício previdenciário de Aposentadoria percebido por seu esposo Sebastião Maciel (NB 1233189651, DIB 08/04/2002), pelo salário recebido pelo filho Jovani Maciel (34 anos, funcionário da Prefeitura Municipal), e pelos salários da filha Janete Maciel (37 anos) e do genro Mauri Ostroski (na época do laudo funcionários da empresa Aurora Alimentos). O Sr. Sebastião ainda realiza trabalhos de corte de grama para complementar a renda familiar.

Como bem mencionou o juiz a quo, é dever de todos os integrantes contribuir para a mantença da família. Ademais, o empréstimo consignado e pagamento da parcela do veículo do Sr. Jovani são despesas provisórias, que não podem influenciar no cálculo da renda per capita, já que a situação econômica se altera assim que houver a quitação.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no cômputo da renda per capita familiar, não se leva em conta o valor de 1 (um) salário mínimo percebido por idoso a título de benefício assistencial ou decorrente de benefício previdenciário de aposentadoria (art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003).

No entanto, não é esta a única renda do grupo familiar. No caso, conforme consta no estudo social realizado, os filhos da requerente, que residem sob o mesmo teto, auferem renda mensal. Saliento que a família vive em residência própria. Conforme estudo socioeconômico, na residência há energia elétrica, água encanada, equipamento sanitário e o mobiliário está em bom estado de conservação, atendendo as necessidades da família. Não há gastos com medicamentos para a requerente, já que são fornecidos pela municipalidade.

A situação descrita, pois, demonstra que o grupo familiar possui condições de atender as necessidades básicas.

Em tais condições, ainda que se possa, à luz de circunstâncias concretas, afastar o requisito da renda familiar per capita definido na lei, a situação socioeconômica retratada, ainda que presente certo grau de vulnerabilidade, não é caracterizadora dos pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial.

Mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 267, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.