PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUISITOS. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. TRF4. 5003155-26.2014.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que deferiu o pedido de antecipação de tutela e julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial devido à pessoa idosa.

Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese (evento 68), que a parte autora não preenche o requisito relativo à renda mensal familiar, pois a consulta ao CNIS dos integrantes da família do autor constatou que a sua esposa está empregada, e a sua filha obteve remuneração salarial até 07/2014. Verifica-se com isto, que o autor e sua família não preenchiam a condição de miserabilidade exigida por lei durante o recebimento do benefício, tampouco o preenchem neste momento. Dessa forma, totalmente correta a revisão administrativa que constatou o recebimento indevido e cessou o benefício.

Com as contrarrazões (evento 74), e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial (evento 04, nesta Instância).

É o relatório.

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual o autor objetiva o restabelecimento do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO n. 518.675.280-7, concedido em 21/11/2006, mas cessado em 01/04/2013 (evento 1, infben10).

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.

No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

Exame do caso concreto

Primeiramente, não há qualquer controvérsia a respeito da condição de idoso do demandante, o qual, nascido em 24/09/1940, contava 66 anos de idade na data do requerimento administrativo (21/11/2006).

De acordo com o processo administrativo anexado aos autos (evento 10, procadm1, procadm2 e procadm3), verifico que o INSS constatou irregularidades na percepção do benefício assistencial ao idoso n. 518.675.280-7, consistentes na existência de vínculos empregatícios do autor nos períodos de 14/01/2009 a 19/06/2009 e de 25/03/2010 a 14/04/2010 e na existência de remunerações, em vários períodos, para sua esposa Valdete de Souza Lopes e para sua filha Laísa Gomes Lopes, com o que a renda mensal per capita resultaria superior a 1/4 do salário mínimo.

Diante disso, o Instituto emitiu ofício de defesa, para que o demandante demonstrasse a regularidade do benefício, mas este não apresentou defesa, razão pela qual o benefício foi suspenso e foi gerada uma cobrança de valores supostamente recebidos indevidamente no montante de R$ 42.773,41 (data do cálculo em 18/03/2013).

Em 26/11/2014, foi realizado auto de constatação das condições socioeconômicas do autor, no qual se destacam os aspectos abaixo indicados (evento 40):

a - grupo familiar: o autor reside sozinho;

b - renda familiar: o autor declarou uma renda de R$ 100,00, advinda de alguns poucos trabalhos leves e bicos que consegue fazer, pois não consegue mais trabalhar como pedreiro por causa de problema na coluna; sobrevive dos eventuais biscates e de doações e ajuda que recebe;

c - condições de moradia: reside em imóvel cedido gratuitamente pelo proprietário, Sr. Jesus Martins Soares, que é conhecido do autor por frequentarem a mesma igreja; trata-se de casa simples, com cerca de 36m2, em mal estado de conservação (com porta de entrada improvisada, banheiro sem porta e "quando chove, entra muita água na residência"); localizada nos fundos do terreno, no qual há mais duas residências em que moram outras famílias (quintal coletivo);

d - despesas com cuidados pessoais: não utiliza medicamentos de uso contínuo; quando necessita de algum remédio, pega nos postos de saúde;

e - cadastro em programas públicos de assistência social: não há.

Constou, ainda, do auto, que o autor recebe doação de alimentos da igreja que frequenta e que, além de idoso, possui problemas na coluna, o que o impede de trabalhar na profissão de pedreiro.

Ao analisar as condições socioeconômicas do demandante, o juízo a quo assim manifestou-se:

Não vejo razão para modificar o entendimento acima transcrito.

Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade total e definitiva para reger a sua vida e seus bens, necessitando de cuidados permanentes para sobreviver com dignidade. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao benefício assistencial, desde 01/04/2013 (data da cessação do benefício), impondo-se a ratificação da sentença.

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

Confirma-se a sentença na íntegra, a qual determinou o restabelecimento do benefício de amparo social ao idoso.

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 692, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.