PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. NEC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizado laudo socioeconômico, restando prejudicado o exame do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a portador de deficiência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora requerendo, preliminarmente, o conhecimento e provimento do agravo retido interposto para a realização de nova prova pericial. No mérito, sustenta que restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo afastamento da preliminar aventada e pelo desprovimento da apelação.

Em sessão realizada no dia 19-10-2016 (fl. 109) a sexta Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício, para a realização de nova perícia por médico especialista em psiquiatria.

Realizada a diligência solicitada às fls. 118/121, e dada vista dos autos a parte contrária e ao representante ministerial, os autos retornaram conclusos a este gabinete.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de benefício assistencial a portador de deficiência.

A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a matéria, merecendo transcrição o caput e os parágrafos 1º a 3º do art. 20, in verbis:

A redação do art. 20 da LOAS, acima mencionado, foi alterada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011 e nº 12.470, de 31-08-2011, passando a apresentar o seguinte teor:

No tocante ao idoso, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 reduz-se para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, desta feita para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), idade esta que deve ser considerada a partir de 1º de janeiro de 2004, data de início da vigência do Estatuto, nos termos do seu art. 118.

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família.

Mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), redimensiona o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Com esse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Assim, a análise atual da condição de deficiente não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, senão na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa.

Acerca dos critérios para aferição da pobreza, vinha justificando a consideração do § 3º do art. 20 da LOAS, nos seguintes termos:

Nesse sentido, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

Recentemente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567985/MT (18-04-13), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), o Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04), o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001) Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001).

Assim, inexistindo critério numérico atual tido por constitucional pelo STF, como referencial econômico para aferição da pobreza, e tendo sido indicada a razoabilidade de considerar o valor de meio salário mínimo per capita, utilizado pelos programas de assistência social no Brasil, tal parâmetro também deve ser utilizado como balizador para aferição da miserabilidade para a concessão de benefício assistencial, conjugado com outros fatores indicativos da situação de hipossuficiência.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal por decisões monocráticas de vários de seus Ministros vinha mantendo decisões que excluíam do cálculo da renda familiar per capita os valores percebidos por pessoa idosa a título de benefício previdenciário de renda mínima, não as considerando atentatórias à posição daquele Excelso Tribunal (Reclamação 4270/RN, Rel. Ministro EROS GRAU).

Mais do que isso, recentemente (sessão de 18-04-13), no julgamento do RE 580963/PR, o Pretório Excelso, por maioria de votos, reconheceu e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso), por reputar violado o princípio da isonomia, uma vez que o legislador abrira exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário.

Aponto, apenas, que a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 deu-se por omissão parcial, permitindo sua interpretação de forma extensiva. Assim, o critério da exclusão dos benefícios assistenciais continua sendo aplicado, mas não somente ele, admitindo-se, extensivamente, em razão da omissão declarada.

Assim, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (EIAC nº 0006398-38.2010.404.9999/PR, julgado em 04-11-2010), ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC N.º 2004.04.01.017568-9/PR, Terceira Seção, julgado em 02-07-2009. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

Por outro lado, não podem ser incluídos no cálculo da renda familiar os rendimentos auferidos por irmãos ou filhos maiores de 21 anos e não inválidos, bem assim por avós, tios, sobrinhos, primos e outros parentes não relacionados no art. 16 da Lei de Benefícios, conforme disposto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, na redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30-11-1998, ao entender como família, para efeito de concessão do benefício assistencial, o conjunto de pessoas, que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei de Benefícios - entre as quais não se encontram aquelas antes referidas.

O egrégio Supremo Tribunal Federal tem assentado, por decisões monocráticas de seus Ministros, que decisões que excluem do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos por pessoas não relacionadas no art. 16 da Lei de Benefícios não divergem da orientação traçada no julgamento da ADI 1.232-1, como se constata, v. g., de decisões proferidas pelos Ministros GILMAR MENDES (AI 557297/SC - DJU de 13-02-2006) e CARLOS VELLOSO (Reclamação 3891/RS - DJU de 09-12-2005).

Porém, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 12.435, de 06-07-2011, que alterou a redação do art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, o conceito de família, para efeito de concessão do benefício assistencial, passou a ser o conjunto de pessoas, que vivam sob o mesmo teto, ali elencadas ("Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.").

Ressalto, outrossim, que cuidados que se fazem necessário com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, geram despesas com aquisição de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, tais despesas podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família do demandante. Referido entendimento não afronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado na ADI 1.232-1, como demonstram as decisões monocráticas dos Ministros CARLOS VELLOSO (Reclamação 3891/RS - DJU de 09-12-2005), CELSO DE MELLO (Reclamações 3750/PR, decisão de 14-10-2005, e 3893/SP, decisão de 21-10-2005) e CARLOS BRITTO (RE 447370 - DJU de 02-08-2005).

Destaca-se, por fim, que eventual circunstância de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social.

No caso, a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 14-07-2014, que foi indeferido pelo INSS em razão da inexistência de incapacidade laborativa (fl. 26).

A parte autora alega, preliminarmente, o conhecimento e provimento do agravo retido interposto para a realização de nova prova pericial. No mérito, sustenta que restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa.

Anoto, que me surpreende a postulação da parte quanto à realização de nova perícia, por médico psiquiatra, considerando que a perícia realizada foi clara, precisa, tendo o caso em comento sido analisado de forma pormenorizada, com resposta a todos os quesitos formulados pelas partes.

Em que pese recorrente na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que o juiz é o destinatário da prova, essa assertiva deve ser tratada de forma contextualizada, mormente diante das inovações introduzidas pelo CPC/2015.

Que o juiz é destinatário da prova não se pode negar. Todavia, a prova também tem por destinatários todos os sujeitos do processo. O espírito insculpido no novo regramento revela um processo mais participativo, mais cooperativo. E como pretender esta cooperação, se não tivermos como norte permitir que todos os envolvidos tenham a convicção de que a prova produzida foi a mais adequada a uma cognição atrelada a verdade real dos fatos?

Não podemos olvidar, aliás, que a jurisdição, salvo em excepcionalíssimos casos, não se exaure na primeira instância, cumprindo aos Tribunais, julgadores de segunda instância, apreciarem as questões de fato que envolvem a lide, sendo ínsita uma reanálise da prova produzida, no âmbito do colegiado, o que, por si só, já levaria à conclusão de que a prova é para o processo e destinada a todos os julgadores que definirão o resultado da lide, não se restringindo ao juiz singular, responsável direto pela mais completa instrução do feito.

Impõe-se considerar que o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, de acordo com o qual o julgador tem liberdade para apreciar e valorar a prova, com a condição de que, na decisão, exponha as razões de seu convencimento, não pode ser traduzido como uma autorização para que o juiz descuide do fato de que a prova serve ao processo, o qual pode ou não se encerrar com sua decisão.

Essa tendência revela-se ínsita à circunstância de o CPC-15 não ter reproduzido a expressão livre convencimento.

Com efeito, enquanto o CPC-73 consignava, no art. 131, que incumbia ao juiz apreciar livremente a prova, o novo Código limita-se a atribuir ao juiz o dever de apreciar a prova (art. 371). A retirada do termo livremente traz implícita a noção de que a valoração da prova não se pode dar de forma discricionária. Ao proferir a decisão, o juiz deve proceder a uma valoração discursiva da prova, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações e, mais do que isso, indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, inclusive a produção das provas tidas por imprescindíveis pelos demais interessados no processo.

Assim sendo, em sessão realizada no dia 19-10-2016 (fl. 109) a sexta Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício, para a realização de nova perícia por médico especialista em psiquiatria.

Passo, por oportuno, a analisar os dois laudos médicos periciais realizados por psiquiatras, sendo o primeiro na data de 13-01-2015 e o segundo em 12-09-2017.

O primeiro laudo pericial judicial diagnosticou o autor como sendo portador de "Transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool - síndrome de dependência - atualmente abstinente" (CID 10 F10.20); "Transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de tabaco - síndrome de dependência - atualmente abstinente" (CID 10 F 17.20); e "Problemas relacionados a emprego e desemprego" (CID 10 Z56)". Sob o ponto de vista da incapacidade o perito afirmou que a doença encontra-se estabilizada e não determina nenhum tipo de impedimento à participação em igualdade na sociedade e no desempenho de atividades laborais. Aduziu o perito que autor deve ser incentivado para retomar atividades laborais na busca de reinserção social e construção de novas perspectivas de futuro. Concluiu que o autor encontra-se capaz para o desempenho de atividades laborais, do ponto de vista psiquiátrico. Ao final afirmou, em resposta ao quesito nº 9, que na "Na data do requerimento, em 14.07.14, o autor já havia passado pelo período de desintoxicação, permanecia albergado em comunidade terapêutica voluntariamente, exercendo atividades naquele local e estava apto a retornar as atividades laborais, não necessitando de nenhum tipo de auxílio do ponto de vista psiquiátrico.".

O segundo laudo médico psiquiátrico foi no mesmo sentido do primeiro em relação ao diagnóstico e a ausência de incapacidade laborativa, conforme se vê dos seguintes trechos, in verbis:

Em sentido contrário, a autora alega estar incapacitada, mas em análise dos documentos trazidos pela parte (sumário de lata hospitalar - fl. 29; ficha do residente de termo de adesão e consentimento ao programa terapêutico - fl. 30; declarações - fls. 31/32; atestado de internação em 2014 para tratamento de dependência química; raio-x - fls. 38/39; receituários de medicações - fls. 40/41) referidos documentos não são capazes de infirmar a contrária conclusão da autarquia previdenciária e, especialmente, dos isentos laudos periciais judiciais.

Assim, tenho que não restou preenchido o requisito da deficiência, pelo que entendo que não merece reforma a sentença de improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a portador de deficiência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora requerendo, preliminarmente, o conhecimento e provimento do agravo retido interposto para a realização de nova prova pericial. No mérito, sustenta que restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa.

Em sessão realizada no dia 19-10-2016 (fl. 109) a sexta Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício, para a realização de nova perícia por médico especialista em psiquiatria.

Realizada a diligência solicitada às fls. 118/121, e dada vista dos autos a parte contrária e ao representante ministerial, os autos retornaram conclusos a este gabinete.

Após pedido de vista para melhor exame, peço vênia para divergir.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 24/10/2014 por Edir Conceição dos Santos, pretendendo haver benefício assistencial, sob alegação de que está incapacitado para o trabalho e encontra-se em vulnerabilidade social.

No caso dos autos, o pedido esbarrou na análise do requisito incapacidade.

O primeiro laudo pericial judicial diagnosticou o autor como sendo portador de "Transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool - síndrome de dependência - atualmente abstinente" (CID 10 F10.20); "Transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de tabaco - síndrome de dependência - atualmente abstinente" (CID 10 F 17.20); e "Problemas relacionados a emprego e desemprego" (CID 10 Z56)". Sob o ponto de vista da incapacidade o perito afirmou que a doença encontra-se estabilizada e não determina nenhum tipo de impedimento à participação em igualdade na sociedade e no desempenho de atividades laborais.

Na sessão realizada no dia 19-10-2016 (fl. 109) a sexta Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício, para a realização de nova perícia por médico especialista em psiquiatria.

Realizada a segunda perícia em 12/09/2017, o expert concluiu que não há incapacidade para o trabalho, do ponto de vista psiquiátrico, referindo incapacidade pretérita total, temporária e multiprofissional, no período em que o requerente esteve internado de 30/04/2014 a 29/11/2014 (fls.118/121 e verso).

Sem embargo, em que pese às conclusões dos peritos, há que se ponderar que a incapacidade para vida independente, referida na Lei nº 8.742/93, não deve ser interpretada de forma restritiva, inflexível.

Deflui do laudo pericial, o seguinte histórico:

Destarte, em janeiro de 2015, quando da primeira perícia, o expert referiu o motivo alegado pelo qual o autor estava a realizar a perícia (fl.63): Motivo alegado da incapacidade: "pelo joelho"; no entanto, o exame cingiu-se tão somente sobre a questão do "alcoolismo", concluindo pela aptidão para o trabalho; já na segunda perícia, dois anos após, o autor já havia perdido a perna direita, em decorrência de patologia infecciosa, progressiva, concluindo o expert: Não há incapacidade para as atividades da vida diária (fl.121).

Ora, trata-se de pessoa com 55 anos de idade, pouca instrução, profissão pintor, cortador de lenha, com transtornos mentais e comportamentais, decorrentes do uso de álcool, com uma perna amputada, fatores que, indubitavelmente, dificultam ou até mesmo impedem a recolocação no mercado de trabalho.

Assim, forçoso concluir que a incapacidade da parte autora à vida independente e para o trabalho restou evidenciada

No entanto, à concessão do benefício assistencial necessário análise, não só em relação às condições de incapacidade para o trabalho, mas também o contexto socioeconômico em que o autor se encontra inserido, estudo que não foi realizado nestes autos.

Nessa senda, é certo que, nos termos do art. 480 do CPC/2015, o magistrado pode determinar a realização de perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Assim, inexistindo elementos de prova aptos à formação da convicção do juízo, deve ser anulada a sentença, pois entendo necessário laudo socioeconômico, detalhado, informando, comprovadamente: com fotos, onde efetivamente vive o autor, gastos mensais com água, luz, alimentação, medicamentos; com quem vive, o que faz atualmente, se recebe auxílio de parentes, ou algum benefício, bem como informações que o assistente social entender cabível, para verificação do risco social.

Ressalto que deve ser oportunizada a juntada, querendo, de outros documentos relativos à parte autora, e que possam contribuir à realização do estudo.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Entendo por anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução com a realização de laudo socioeconômico. Prejudicada a análise do recurso.

Ante o exposto, com a vênia da relatoria, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizado laudo socioeconômico, restando prejudicado o exame do recurso

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ; E A ALTERAÇÃO DO VOTO DO RELATOR NO MESMO SENTIDO; A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO LAUDO SOCIOECONÔMICO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.