PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO-COMPROVADA. CRITÉRIO ECONÔMICO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO COMPROVADA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NELSI ALMEIDA DE ALVARENGA, em 23/10/2013, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Estudo socioeconômico foi levado a efeito em 16/04/2014 (EV. 3, LAUDOPERI12).

Perícia médica realizou-se em 21/05/2014 (ev. 3, LAUDOPERI 14).

Em 29/09/2016, foi produzida prova testemunhal (ev.3, SENT 24, fl. 02).

O magistrado de origem, em sentença (Ev. 3 - SENT24) publicada em 29/09/2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 700,00 , cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG.

A parte autora apela (Ev. 3, APELAÇÃO26) sustentando estar incapacitada definitivamente para o trabalho devido a quadro depressivo. Aduz que o estudo social e a prova testemunhal produzida demonstram que não possuiu condições financeiras nem mesmo para comprar a medicação utilizada, que não possuiu residência própria e que seus familiares não possuem condições de auxiliá-la.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Os critérios de concessão do benefício assistencial estão previstos na Lei nº 8.742/1993, que assim dispõe:

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

No primeiro caso, o STF identificou a ocorrência de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), assentando, assim, que o critério econômico presente na LOAS não pode ser tomado como absoluto.

Quanto ao parágrafo único do art. 34, que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", entendeu a Suprema Corte que violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário.

Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem..

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

A parte autora nasceu em 18/08/1965, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 23/07/2013, com 48 anos de idade.

A autora alega em seu apelo que apresenta quadro depressivo que causa incapacidade laborativa, além de estar em situação de miserabilidade, não podendo adquirir os medicamentos necessários ao seu tratamento. Afirma que mora em uma casa cedida e seus familiares não possuem condições financeiras de auxiliá-la.

Para aferição da deficiência incapacitante foi realizada perícia médica em 21/05/2014 (ev. 3, LAUDOPERI 14). Informou o médico perito, Dr. Marcelo Konrad, especialista em medicina do trabalho, que a autora está com o quadro depressivo controlado, estado neuro-psiquiátrico normal, não apresentando patologias incapacitantes. Registrou, ainda, que o tratamento médico para a enfermidade é fornecido e custeado pelo SUS.

Ademais, o estudo social (evento 3, LAUDOPERI12) atestou que a família tem condições de suprir suas próprias necessidades e que a autora não vive em condições de miserabilidade. No mesmo sentido, embora a prova testemunhal (evento 7) demonstre que a família é humilde, os depoentes não relatam a falta de itens essenciais para sobrevivênvia.

O estudo social descreve que a família é composta pela demandante, seu marido Francisco, a filha Carine e o genro Marcos, que residem em uma casa de madeira toda envernizada, em bom estado, com sala, cozinha, banheiro, três quartos, garagem. Possuem lavanderia e uma pequena área na frente, bons móveis e carro próprio. A casa é cedida pela tia da demandante, Alzira Motta Paim. A renda familiar, por ocasião da visita em 2014, era composta pelos salários do marido e do genro da autora, totalizando R$ 1.590,00, os quais eram suficientes para pagar as despesas de manutenção da casa, água, luz, alimentação, medicação, despesas com gasolina e manutenção do carro. A filha da requerente cuidava dos afazeres domésticos da casa.

Registro, ainda, que a assistente social relatou que a demandante participava do Grupo de Saúde Mental na Secretaria Municipal de Saúde, sendo fornecido tratamento psiquiátrico, acompanhamento com psicóloga e medicação.

Verifica-se, portanto, que a doença psiquiátrica estava sob controle, sendo fornecido todo o acompanhamento necessário pela rede de saúde pública, inclusive o medicamentoso, de forma que não está presente o requisito da incapacidade para o trabalho. Da mesma forma, não havia situação de risco social.

Dessa forma, comprovada a ausência dos requisitos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência este regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em R$ 700,00 sobre o valor da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal, mantida a AJG.

Honorários nos termos acima exposto. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após, entendo por acompanhar o bem lançado voto proferido pela e. Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 17/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, A 6ª TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.