PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. IMPLA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE CAMARGO contra o INSS em 11nov.2010, pretendendo haver benefício de pensão por morte pretensamente instituído por Luiz Carlos Ribeiro de Camargo.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 58):

Apelou o INSS (Evento 65), alegando, preliminarmente, a decadência do direito de conversão do benefício assistencial para aposentadoria por invalidez, uma vez que se trata de direito personalíssimo, não transmitido aos sucessores. Arguiu a falta de interesse processual por parte da autora, considerando não constar no processo, efetivo requerimento administrativo do benefício postulado, o que enseja a extinção processual sem julgamento de mérito. Sustentou a impossibilidade de concessão da pensão por morte, uma vez que o falecido gozava de benefício assistencial quando do óbito. Acrescentou não haver provas suficientes da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida pelo pretenso instituidor da pensão. Requereu o provimento recursal.

A autora também apelou (Evento 68), reiterando o pedido de indenização por danos morais não concedida em sentença, uma vez que teve sua renda diminuída por cinco anos em virtude de erro grosseiro da Autarquia Previdenciária.

Com contrarrazões (Eventos 73 e 75), veio o processo a esta Corte.

PRELIMINAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

O ponto controvertido pelo INSS é referente à falta de requerimento administrativo. Em que pesem os argumentos apresentados no apelo, não há reparos à sentença, cujos fundamentos se adotam como razões de decidir:

Rejeita-se a preliminar suscitada.

DECADÊNCIA

Em que pesem os argumentos da sentença, não se vislumbra a decadência, uma vez que a autora postula benefício previdenciário em nome próprio, embora derivado do que teria havido o instituidor. Seu direito surge, em tese, com a morte do instituidor. Busca ela simplesmente a atribuição de certos efeitos jurídicos à situação previdenciária do instituidor da pensão por morte, não pretendendo valores do benefício anterior.

Nesse sentido, o benefício pretendido pela autora e apelante não caracteriza revisão de benefício anterior, mas sim concessão de novo benefício, ainda que derivado de anterior situação jurídica previdenciária relevante. Aplica-se o preceito indicado pelo Supremo Tribunal Federal de que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (STF, Pleno no regime de "repercussão geral" do art. 543-A do CPC1973, RE 626489, rel. Roberto Barroso, j. 16out.2013, DJe-184 23set.2014).

Afasta-se a decadência.

Apresentada a tese de fundo no pedido inicial e contestado o conteúdo, além de desenvolvida a fase probatória, o processo se encontra instruído e maduro para julgamento, conforme o § 4º do art. 1.013 do CPC2015.

REEXAME NECESSÁRIO

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

O óbito de Luis Roberto Soares de Oliveira, em 12jan.2006, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento 1-CERTOBT5). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A parte pretendente do benefício foi cônjuge do falecido (Evento 1-CERTNASC6), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

O reconhecimento da qualidade de segurado do falecido depende da comprovação de que preenchia as condições para haver o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando lhe foi concedido benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, recebido até a morte (Evento 1-INFBEN7).

O tema é regulado pelo inc. V do art. 203 da Constituição, e pela L 8.742/1993, que prevê no §4º do art. 20 a impossibilidade da cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício no âmbito da Previdência Social. Afirma a Lei, desta forma, caráter assistencial, personalíssimo e intransferível do benefício, motivo pelo qual não se estende aos dependentes sob a forma de pensão após a morte.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando resta comprovado que o INSS incorreu em erro ao conceder benefício de assistência social quando o indicado instituidor fazia jus a auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez:

Em prova da invalidez do pretenso instituidor da pensão, foram juntados ao processo os seguintes documentos:

Desta forma, resta comprovado que na época da morte o indicado instituidor se encontrava absolutamente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, considerando que padecia de cegueira.

Ainda, o indicado instituidor da pensão teria a qualidade de segurado por força do exercício de trabalho rural, conduzindo ao enquadramento como segurado especial (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991). É essencial para implementação da condição 2) antes indicada a comprovação do exercício de atividade rural nos termos previstos na legislação indicada, dispensada a prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Quinta Turma, AC 0016652-31.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 4fev.2015).

Registre-se que documentos titulados a terceiros podem ser admitidos como início de prova material da atividade rural, sobretudo quando as pessoas mencionadas no documento integrarem o mesmo núcleo familiar da pessoa que busca comprovar a qualidade de segurado, con forme preceito do verbete 73 da Súmula do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

Em prova da condição de segurado especial do indicado instituidor da pensão por morte foram apresentados os seguintes documentos:

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 45-PRECATORIA2) confirmaram o desempenho de atividades rurais pelo falecido até momento próximo à morte, em regime de economia familiar, desconhecendo que ele tenha exercido atividade diversa.

A testemunha Itagilda Meireles Prestes, informou que conhece a autora há trinta anos; que ela sempre trabalhou na agricultura; que o falecido sempre trabalhou na lavoura; que o casal plantava milho, abóbora, mandioca, batata; que não tinham empregados; que o falecido esteve doente por um período; que ele recebia um auxílio doença do INSS; que o segurado tinha ficado cego; que a autora sempre foi agricultora e deixava os filhos pequenos para trabalhar na lavoura.

A testemunha Clege Maria Rodrigues Meireles, relatou que conhece a autora há muito tempo; que ela trabalhava com o marido na lavoura; que não possuíam empregados; que o falecido ficou cego antes de falecer; que não sabe informar se a autora é aposentada; que o falecido recebia auxílio-doença antes de falecer.

A testemunha Ronalto Louzada Meireles, informou conhecer o falecido desde pequeno; que ele era agricultor; que trabalhava com a autora; que o casal não tinha empregados e plantavam milho e feijão; que não realizavam contratação de empregados; que via tanto a autora como o falecido trabalhando; que o falecido ficou doente antes de falecer e passou a receber um auxílio doença; que a autora era aposentada.

Os documentos mencionados constituem início de prova material. A prova testemunhal é precisa e convincente da atividade rural do indicado instituidor, em regime de economia familiar, no período próximo ao da morte. Cumpre ressaltar que a exigência de início de prova material deve ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural. É suficiente a prova de atividade rural exercida pelo instituidor até momento próximo à morte. Está implementada a condição 2) antes indicada.

Preenchidos os requisitos, está presente o direito ao benefício, mantida a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, devendo ser concedida pensão por morte desde a data do ajuizamento da ação (11nov.2010).

Quanto ao pedido da autora de indenização por danos morais sofridos em virtude do erro do INSS quanto à concessão do benefício, também não há reparos na sentença:

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária e juros. Altera-se o julgado de origem no que tange ao termo inicial da correção monetária, que incide desde o vencimento de cada parcela, e dos juros, que incidem desde a citação (Súmula 204 do STJ).

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, de dar parcial provimento à remessa oficial, e de determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 143, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.