Apelação Cível Nº 5009299-39.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA DA ROSA INACIO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 10/07/2018.
Sentenciando em 16/04/2020, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido, por não considerar preenchido o requisito da incapacidade laborativa. Condena a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da justiça gratuita.
O autor apela, sustentando que tem idade avançada e necessita de cuidados diários em razão da efermidade que apresenta - retardo mental moderado e comprometimento significativo do comportamento, além de varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação -, de forma que satisfaz o requisito da incapacidade. Requer, também, a realização de estudo social.
Manifestada a ciência, com renúncia de prazo, pelo INSS, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
CASO CONCRETO
Conforme sentença, o MM. Juiz a quo decidiu:
(...)
A prova pericial atingiu sua finalidade, motivo pelo qual passo a analisar o mérito.
Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia o benefício previdenciário de restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista a alegação da parte autora de que padece de doença grave que o incapacita para o trabalho e os afazeres do dia a dia.
O benefício do auxílio-doença tem por finalidade proporcionar ao trabalhador que, por lesão ou doença, fica incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de quinze (15) dias consecutivos, conforme previsão do art. 59, da Lei nº 8.213/91, desde que, além da incapacidade, satisfaça os requisitos da qualidade de segurado (arts. 11/15) e da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I).
Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.
A perícia ordenada pelo Juízo constatou que a parte autora está capacitada para o trabalho, restando incomprovadas as limitações alegadas. Tecendo suas considerações sobre as condições de saúde da autora, assim concluiu o perito do Juízo (mov.67.4):
(...)
Portanto, a pretensão autoral não preenche os requisitos legais para que possa ser acolhida.
Analisando o processo, verifico que o pedido é de concessão de benefício assistencial, e não de auxílio-doença, como fundamentou a sentença. Dessa forma, não houve a realização do estudo socioeconômico, restando insuficiente a instrução.
Para o pedido de benefício assistencial é necessária a verificação das condições sociais para sua concessão. É evidente a ocorrência de cerceamento de defesa, ao não ter sido oportunizado ao autor demonstrar todos os fatos que servem de amparo ao seu direito.
Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de instrução processual, em casos análogos:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. REQUISITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. É nula a sentença que deixa de suspender o processo cujo julgamento de mérito dependa de verificação do fato ou produção de certa prova. 2. Hipótese em que a sentença foi anulada para determinar a reabertura da instrução, com a realização de estudo social após intimação pessoal do curador da parte autora. (TRF4, AC 5062597-48.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 07/05/2018)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. Imprescindível a realização de estudo social visando a aferir o cumprimento do requisito de miserabilidade necessário à outorga do benefício assistencial. (TRF4, AC 5001269-69.2017.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 18/07/2018)
Pelo exposto, a sentença deve ser anulada, pois é necessário laudo socioeconômico, detalhando: quem efetivamente vive na casa da parte autora, se pagam aluguel, referindo os gastos mensais da família com água, luz, alimentação, medicamentos; quem trabalha no grupo familiar, e o valor salarial de cada um; se recebem auxílio de parentes ou algum benefício; e demais informações que o assistente social entender cabível, para verificação do risco social.
CONCLUSÃO
De ofício, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução com a realização de laudo socioeconômico.
Prejudicada a análise do recurso.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por anular a sentença.
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Apelação Cível Nº 5009299-39.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA DA ROSA INACIO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. anulação de sentença. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. Mostrando-se necessário o aprofundamento das investigações acerca das condições socioeconômicas do requerente, impõe-se a realização do estudo social.
2. A não realização de perícia social requerida com o objetivo de comprovar todos os fatos que servem de amparo ao seu direito, consiste em cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada, com a reabertura da instrução processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 30 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/03/2021 A 30/03/2021
Apelação Cível Nº 5009299-39.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: MARIA DA ROSA INACIO
ADVOGADO: SANDRA MARA COSTA (OAB PR039519)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2021, às 00:00, a 30/03/2021, às 16:00, na sequência 443, disponibilizada no DE de 12/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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