PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TRF4. 0011948-09.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Iria Hoffmann em que requer a declaração de inexigibilidade dos valores percebidos a título de benefício assistencial entre 2004 e 2011 (NB 129.288.015-2) e que o INSS se abstenha de proceder a descontos no benefício de pensão por morte por ela titularizado desde 2011, os quais estão sendo efetuados mensalmente no percentual de 30%. Argumenta que tais valores não devem ser devolvidos, em razão da boa-fé e do caráter alimentar do benefício assistencial. Pede, alternativamente, que os descontos sejam efetuados em percentuais entre 1% e 10%.

Foi indeferida a tutela antecipada para que suspensos imediatamente os descontos (fls. 116), decisão atacada por agravo de instrumento (fls. 126-133), ao qual foi dado provimento nesta Corte (fls. 137-138).

Sentenciando, o R. Juízo julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o LOAS foi obtido pela autora mediante fraude, uma vez que omitiu informações sobre o segundo casamento quando requereu o benefício assistencial. Comprovada a má-fé, decidiu pela restituição dos valores de uma só vez ou por meio de acordo de parcelamento com a autarquia. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (fls. 272-274).

A requerente, em sede de apelação, sustenta que estava separada de fato do segundo marido quando requereu o benefício assistencial, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, porquanto não dispunha de rendimentos. Aduz tratar-se de pessoa leiga e idosa, que acreditava estar aposentada quando obteve o benefício assistencial. Assevera que não houve fraude, tampouco falsificação de documentos, apenas não tendo atendido à determinação para juntada de mais documentos expedida pelo INSS que, mesmo assim, concedeu administrativamente o benefício. Alega que é incabível a cobrança das parcelas de LOAS percebidas, por se tratar de verba de natureza alimentar. Caso mantidos os descontos, requer que sejam limitados a um percentual entre 1% e 10% da pensão por morte (fls. 275-280).

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

A autora requereu e obteve na via administrativa o benefício assistencial ao idoso (NB 129.288.015-2), do qual foi titular entre 30/01/2004 e 01/02/2011 (fls. 72). Quando solicitou o benefício, em 30/01/2004, Iria, então com 66 anos, informou que residia sozinha e não tinha rendimentos (fls. 16-19). Juntou certidão narrativa e termo de audiência constante da ação de divórcio consensual n. 18.461/761, que tramitou na Comarca de Panambi/RS, documentos que informavam que tal demanda fora julgada procedente, decretando o divórcio consensual de Iria e Hildemar Alles, sentença proferida em 31/05/2000, com trânsito em julgado em 21/06/2000 (fls. 30-31).

O INSS requereu a juntada de certidão de casamento atualizada, em que constasse a averbação do divórcio e a alteração para o nome de solteira (fls. 35). Mesmo sem o atendimento da determinação, o benefício foi concedido em 15/02/2004, com termo inicial na DER, em 30/01/2004 (fls. 72).

Consta dos autos que em 26/12/2002 a autora casou com Amoassis Palma de Oliveira (certidão de casamento, fls. 39), o qual veio a falecer em 25/12/2010 (certidão de óbito, fls. 90). Em 11/01/2011, Iria requereu a pensão por morte do cônjuge, benefício concedido administrativamente (NB 145.624.9824, fls. 49). No entanto, verificando que o casamento (ocorrido em 2002) era anterior à concessão do benefício assistencial (em 2004), o INSS concluiu pela irregularidade na concessão do LOAS, comunicando a requerente do lançamento de débito de R$ 39.135,07, a ser pago mediante descontos mensais de 30% na pensão por morte por ela titularizada (comunicação datada de março de 2012, fls. 80). Tais descontos foram levados a efeito (fls. 255). A presente ação foi ajuizada em 03/04/2012

No entanto, a autora alega que quando requereu o benefício assistencial estava separada de fato do segundo marido, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. Relata que, após estar em gozo de benefício assistencial, retomou a convivência com Amoassis.

Importa referir que o segundo cônjuge da requerente, com 79 anos na data do casamento, era titular de aposentadoria por idade, com DIB em 1991, benefício em valor pouco superior a um salário mínimo (fls. 48).

A conclusão administrativa foi no sentido de que a autora omitiu o novo matrimônio, celebrado em 2002, anterior ao pedido de benefício assistencial. E referiu expressamente que "... embora não se possa afirmar com exatidão a existência de boa-fé ou má-fé da recorrente ao omitir o fato de que havia se casado novamente em 2002, não se pode excluir a existência do débito" (fls. 67-39).

O magistrado a quo concluiu que a autora agiu com má-fé ao omitir a informação relativa ao segundo matrimônio, não havendo provas nos autos de que estivesse separada de fato do marido quando requereu o benefício assistencial, devendo restituir os valores percebidos (fls. 272-274).

Cumpre verificar, então, se houve má-fé da autora quando requereu o benefício assistencial.

Entendo que os elementos trazidos aos autos apontam que a requerente, quando do pedido administrativo de benefício assistencial, omitiu informação relevante, relativa ao segundo casamento, que influiria na composição e na renda familiar, requisito para a concessão de LOAS. Logo, houve má-fé, como bem referido pelo magistrado na sentença, cujo excerto transcrevo e adoto como razões de decidir:

Anoto, ainda, que não foi produzida prova testemunhal sobre o ponto, porque não requerida pela apelante e, em sua petição de apelação, ela expressamente consigna que não tem meios de comprovar sua alegada separação do cônjuge na época do requerimento do benefício assistencial (f. 276 dos autos), razão pela qual não é o caso de anulação da sentença para produção de prova sobre o fato em tela.

Caracterizada a má-fé, a parte autora deve restituir os valores devidos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

Quanto aos critérios de cobrança do valor devido, mantida a sentença, que assim definiu:

Portanto, não acolhido o apelo da parte autora.

Mantida a condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

Mantida a sentença em sua integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.