PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5012396-27.2014.4.04.7002

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem, para que reaberta a instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ante a inexistência de incapacidade, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

 

A parte autora aduz a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juiz não oportunizou manifestação acerca da contestação e do laudo pericial. Requer a remessa dos autos à origem para que realizada audiência, a fim de provar que está incapacitado e utiliza boa parte da renda familiar com gastos com saúde (evento 64).

 

 O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação do autor (evento 5, TRF4).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

A parte autora aduz a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não foi intimada para manifestar-se a respeito da contestação do INSS e da perícia médica. Requer a remessa dos autos à origem para que realizada audiência de instrução e julgamento.

No caso em apreço, observa-se que na petição inicial foi requerido expressamente a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial e a juntada de documentos (evento 1, Inic1):

Apresentada a contestação (evento 21), o autor veio aos autos para requerer a prova pericial (evento 25), que foi realizada, com a posterior juntada do laudo médico (evento 48).

No entanto, observa-se que, de fato, não houve intimação da parte autora para manifestar-se sobre o referido laudo pericial, sobrevindo a apresentação de parecer do Ministério Público (evento 52) e a sentença (evento 55). Logo, assiste razão ao requerente, no sentido de que deve ser reaberta a instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa, com violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Em vista disso, a apelação do autor foi acolhida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a manifestação sobre o laudo pericial e reaberta a instrução processual.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor e anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem, para que reaberta a instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.