PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0024805-53.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que, reaberta a fase instrutória, seja produzida perícia médica e social, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA DA SILVA FRAGA ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS, em 16/08/2013, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, a contar do requerimento administrativo, ocorrido em 23/09/2010.

A sentença, proferida em 01/09/2014, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. É o seu dispositivo:

Inconformada com a r. sentença, a autora interpôs recurso de apelação pretendendo a reforma do julgado. Em suas razões, alega ter ajuizado nova ação em face do agravamento da enfermidade a que está acometida, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada. Aduz que a documentação apresentada (fl. 29) comprova a piora do seu estado de saúde, requerendo a anulação da sentença com a baixa dos autos à origem para a continuidade da instrução. Sucessivamente, requer seja afastada a imposição de multa por litigância de má-fé, bem como seja afastado o ônus de sucumbência e das custas judiciais, além do restabelecimento da gratuidade da justiça.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo parcial provimento da apelação.

É o relatório.

Preambularmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, haja vista que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício (STJ, Resp 475.268/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 10-3-2003).

Cumpre registrar, inicialmente, que causa estranheza o fato de a parte autora ter solenemente omitido a existência da ação que tramitou perante o Juizado Especial da Justiça Federal de Gravataí/RS, autuada sob o nº 2011.71.50.006758-4 (fls. 43/45) e ajuizada em 09/03/2011, em que postulou, igualmente, o benefício assistencial.

Nesta demanda, ajuizada em 16/08/2013, a autora postula o deferimento do benefício 5429698390 (DER 23/09/2010)

No processo que tramitou na Justiça Federal (5010892-192011.404.7122), deflagrado em 09/03/2011, e sentenciado em 14/10/2011 e julgado pela Turma Recursal em 27/02/2012, o trânsito em julgado ocorreu em 31/-3/2013. Discutia a autora, como se percebe da cópia da petição inicial, sobre o pedido de benefício assistencial formulado em 23/09/2010 (fls. 54 e 80).

Irrelevante o fato de ter sido postulada na outra demanda o benefício desde 10/01/2011.

Considerando que a petição inicial não faz menção à existência do outro processo e que não expôs nenhuma situação nova e diferente daquela que é a causa de pedir da ação que tramitou no Juizado Especial Federal, como, por exemplo, o agravamento da doença ou o advento de outra doença incapacitante, a hipótese seria, a rigor, de extinção do processo, sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada material, em vista da identidade da causa de pedir, das partes e do pedido.

No entanto, em vista da alegação trazida nas razões de apelação, no sentido de que houve o agravamento das moléstias incapacitantes, e da documentação apresentada (fl. 29) comprovando a utilização de medicamentos para a tireóide, hipertensão e coração, não se pode falar em identidade do pedido, inexistindo, pois, ofensa à coisa julgada material.

Por outro lado, a despeito do alegado agravamento da doença, em consulta ao PLENUS verifica-se que a autora só formulou um novo requerimento administrativo em 21/11/2014, ou seja, após o ajuizamento desta demanda e igualmente negado.

Ainda assim, reputo presente o interesse processual, salientando que, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, em fórmula de transição, levar-se-á em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

No mais, como sabido o benefício em tela necessita a comprovação da incapacidade para o trabalho, através de laudo pericial, e da miserabilidade, através de laudo social.

Assim, em não se tratando de matéria exclusivamente de direito, e não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, resta anular a sentença, para o fim de determinar o seu regular processamento, prosseguindo-se a instrução processual, com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que, reaberta a fase instrutória, seja produzida perícia médica e social, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE, REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, SEJA PRODUZIDA PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL.