PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5000730-43.2016.4.04.7007

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Diante da declaração apresentada, defiro a Assistência JudiciáriaGratuita. Anote-se. Sem honorários advocatícios, haja vista a não triangularização processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decido, desde logo, que eventual recurso apresentado em face da presente decisão será recebido apenas no efeito devolutivo. Assim, se tempestivamente interposto recurso, abra-se vista à outra parte para, querendo, contra-arrazoar. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente já ajuizara perante a Justiça Federal ação, sob o nº 5003081-28.2012.404.7007, pretendendo a concessão de benefício assistencial ao idoso, com trânsito em julgado a 29/04/2014.

Naquela oportunidade, o pedido de concessão de benefício assistencial fora indeferido, em razão de não ter sido comprovado o requisito da insuficiência para prover sua própria manutenção.

Consabido que o instituto da coisa julgada torna indiscutível e imutável o teor da parte dispositiva da sentença, após o trânsito em julgado, impossibilitando que se repita ação idêntica àquela já decidida. Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Ademais, forte no art. 505, I, do CPC, a coisa julgada será revista nos casos que versarem sobre relação jurídica de trato sucessivo, havendo modificação no quadro fático e/ou jurídico. Em realidade, não se estaria decidindo ação idêntica àquela acobertada pela coisa julgada, eis que, com a modificação dos fatos que dão ensejo à relação jurídica de trato sucessivo, tem-se evidentemente nova causa de pedir e novo pedido.

Nesse sentido, no que concerne ao quadro fático, a recorrente não apontou elementos aptos a indicar modificação em sua situação financeira, como, por exemplo, alteração na composição de seu grupo familiar. No ponto, bem examinou o juízo a quo (Evento 10 - SENT1):

Sustenta a recorrente alteração no quadro jurídico, consubstanciada na decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade. No ponto, não há como prosperar a alegação da recorrente, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional nº 4374 é anterior ao voto proferido na ação nº 5003081-28.2012.404.7007, o qual, ademais, com ela não conflitua.

Desta forma, diante da inexistência de fato superveniente ao trânsito em julgado da ação nº 5003081-28.2012.404.7007, não vejo como afastar o reconhecimento da coisa julgada na presente ação, ainda que, no presente caso, a recorrente pretenda a concessão de benefício assistencial requerido administrativamente em protocolo anterior àquele que embasou a ação acima mencionada.