BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

O magistrado de origem, da Justiça Federal de Capão da Canoa, em 09/08/2017 indeferiu a inicial e julgou extinto o processo devido à falta de interesse processual, visto que a autora era segurada obrigatória desde momento anterior a DER, mantendo vínculo empregatício ativo com a empresa Cerâmica Mariah Ltda. O R. Juízo concedeu a gratuidade da justiça à requerente (evento 4, Sent1).

A parte autora apelou, sustentando que sofre de asma há 10 anos, doença sem controle e com crises frequentes, que a impossibilita de laborar. Afirma que recolheu contribuições na condição de contribuinte individual por um período, mas que, com o agravamento da enfermidade, não teve mais condições de trabalhar. Desconhece o vínculo empregatício referido pelo juiz na sentença, com a empresa Cerâmica Mariah Ltda., cuja sede é em São Paulo, tendo em vista que reside no Rio Grande do Sul. Pede a reforma do julgado, para que o processo volte a tramitar regularmente (evento 7).

O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo, uma vez que a autora desconhece o vínculo empregatício alegado pelo magistrado de origem, recomendando o envio de ofício à empresa Cerâmica Mariah Ltda para que preste informações sobre o contrato de trabalho constante do extrato previdenciário (evento 4).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O magistrado de origem indeferiu a inicial, uma vez que a autora mantinha vínculo empregatício ativo, não havendo interesse processual em requerer o benefício assistencial, que tem por requisitos a existência de deficiência e de hipossuficiência familiar.

Embora conste do CNIS que a autora tenha recolhido contribuições como contribuinte individual de 10/2010 a 04/2012 e que esteja empregada na Cerâmica Mariah Ltda desde 05/2013 (evento 2, CNIS2), a requerente alega desconhecer tal vínculo empregatício, uma vez que reside no Rio Grande do Sul enquanto a mencionada empresa está sediada em São Paulo, conforme documento anexado aos autos (evento 7, Out2), o que acrescenta verossimilhança à alegação da autora.

Logo, tenho que merece provimento a apelação, para que esclarecida a questão do vínculo empregatício por meio da realização de instrução probatória.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.