BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE RENDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

O magistrado de origem, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, proferiu sentença em 19/12/2017, deferindo a antecipação de tutela e julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (10/11/2009), observada a prescrição quinquenal, e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E acrescidas de juros de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isenta das custas processuais. A requerente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor da causa, descontados valores das prestações atrasadas. O R. Juízo referiu que não era caso de reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassaria mil salários mínimos (evento 60, Sent1).

A autarquia informou a implantação do benefício (evento 68).

O INSS apelou, sustentando que a unidade familiar era formada pela demandante e pelo ex-cônjuge até o óbito dele, em 24/03/2017. Aduz que o ex-marido da autora era aposentado e que a moradia não tem sinais de miserabilidade, conforme referido no laudo socioeconômico. Afirma que a requerente não comprovou a hipossuficiência familiar, razão pela qual a sentença merece reforma. Caso mantido o decisum, pugna pela aplicação do art. 1º-F no que tange à correção monetária e pelo prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 69, Apelação1).

O Ministério Público opinou pelo provimento parcial do apelo, tão somente no que concerne à correção monetária (evento 4, Parecer1).

 

Com contrarrazões (evento 72, Contraz1), os autos vieram conclusos para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar e, subsidiariamente, a correção monetária aplicável sobre as prestações vencidas.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 24/11/1946, aos 62 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 10/11/2009, pedido indeferido, sob o argumento de que não preenchido o requisito renda (evento 1, Indeferimento5). A presente ação foi ajuizada em 30/11/2016.

Não houve controvérsia sobre os impedimentos de longo prazo, reconhecidos pelo INSS em perícia médica (evento 12, Resposta2) e confirmados no laudo social, o qual refere que a demandante apresenta sequelas de acidente vascular cerebral que afetou o lado esquerdo do corpo, tendo dificuldades para movimentar a perna e o braço, enxergando e ouvindo pouco (evento 42, Laudo1).

Logo, restou como ponto controvertido a miserabilidade familiar.

Condição socioeconômica

O estudo socioeconômico, realizado em 09/2017, apontou que a autora, então com 70 anos, vivia sozinha, em uma residência em alvenaria, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, com piso de cimento, guarnecida com móveis simples, em regular estado de conservação, situada em Piratini/RS. Na visita domiciliar, a demandante informou que a moradia era dela e do esposo, que faleceu havia pouco tempo.

A assistente social referiu que a autora não tinha renda e vivia com a ajuda dos filhos, recebendo vestuário de doação. Mencionou que eram aplicados cerca de R$ 300,00 em medicamentos. O parecer da assistente social foi favorável à concessão do benefício (evento 42, Laudo1).

Foram anexadas fotos da residência, que demonstram tratar-se de moradia simples, guarnecida com móveis e utensílios básicos, já desgastados (evento 42, Foto2 a Foto5).

Outrossim, como bem referido pelo magistrado a quo, "não obstante quando do pedido administrativo seu marido (hoje falecido) compusesse o núcleo familiar (apresentada certidão de casamento com divórcio ocorrido em 2012), mesmo assim, não se pode perder de vista que os rendimentos auferidos pelo falecido esposo da autora (Evento 57, INF2) correspondem ao piso salarial, proveniente de aposentadoria por idade. A par disso, ainda que se considere que a referida pessoa integrava o grupo no qual a postulante se insere, cuidando-se de pessoa idosa (nascido em 29-4-1944, com 65 anos na DER), incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, sendo viável a exclusão da renda de um salário mínimo decorrente de benefício previdenciário no piso salarial recebido por pessoa idosa ou com deficiência" (evento 60, Sent1).

Portanto, comprovada a hipossuficiência familiar, a autora faz jus ao benefício assistencial desde a DER (10/11/2009), observada a prescrição quinquenal, visto que a presente ação foi ajuizada em 30/11/2016.

Desprovido o apelo do INSS quanto ao mérito.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Não merece provimento o apelo do INSS quanto à correção monetária, visto que adequada ao entendimento do STF.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária a ser paga pelo INSS para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

   

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

Negado provimento ao apelo do INSS e majorada a verba honorária a ser paga pela autarquia para 15% das prestações vencidas.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.