BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE RENDA...

5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

No curso do processo, foi informado o óbito do requerente, em 30/03/2017, e houve a habilitação dos sucessores (evento 3, Pet19), a qual foi deferida.

O magistrado de origem, da Comarca de Camaquã/RS, proferiu sentença em 10/10/2017, julgando procedente a demanda, para conceder aos sucessores de Elnio Vitola as prestações do benefício assistencial a que ele teria direito desde a data do requerimento administrativo (08/2014) até a data do óbito (30/03/2017) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelos índices de poupança até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de custas processuais por metade e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O R. Juízo consignou que não era caso de reexame necessário, porquanto o valor da condenação não ultrapassaria o limite de mil salários mínimos (evento 3, Sent26).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que o laudo pericial apontou que a incapacidade era temporária, não fazendo o autor jus ao benefício assistencial. Outrossim, argumenta que o requerente vivia com a mãe e com dois irmãos, sendo que todos tinham renda. Pede a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, pugna pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação 27).

 

O Ministério Público aduziu que não era caso de sua intervenção (evento 11, Promoção1). 

Com contrarrazões (evento 3, Contraz28), os autos vieram conclusos para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da deficiência do autor e da miserabilidade familiar. Subsidiariamente, envolve a correção monetária sobre as prestações vencidas.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 21/07/1961 (evento 3, AnexosPet3, p. 2), aos 52 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 08/2014, pedido indeferido sob o argumento de que ausente a incapacidade e de que a renda familiar ultrapassava o limite legal, conforme consta do sistema Plenus. A presente ação foi ajuizada em 16/04/2015.

 

Perícia médica realizada nestes autos pela especialista em medicina do trabalho e em medicina legal Ana Cláudia Vasconcellos Azeredo em 26/07/2016 apontou que o demandante, Elnio Vitola, 55 anos, ensino fundamental incompleto, pintor, apresentava transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool. Referiu que ele tinha histórico de alcoolismo crônico desde a infância, com episódios de recaída e abstinência, com várias internações hospitalares, sendo a mais recente em 07/2016, desde quando estava incapacitado de forma total e temporária. Embora a médica tenha referido a necessidade de afastamento das atividades por período inferior a dois anos para que o autor se submetesse a acompanhamento ambulatorial e a tratamento medicamentoso, visando à melhora do quadro clínico, no próprio laudo pericial a expert consignou que era difícil determinar os períodos de incapacidade, em razão da cronicidade da patologia, alternando períodos de melhora e de recaídas (evento 3, LaudPeri13).

Ademais, importa referir que, antes do falecimento, o requerente teve dois episódios de acidente vascular cerebral, conforme relatado no laudo socioeconômico (evento 3, LaudPeri18), e que entre as causas da morte constantes da certidão de óbito estão acidente vascular cerebral isquêmico e alcoolismo (evento 3, Pet19).

Portanto, comprovados os impedimentos de longo prazo, passo à análise da situação socioeconômica.

O estudo socioeconômico, realizado em 02/2017, inicialmente referiu que a família não vivia mais no endereço indicado, no município de Cristal/RS, pois, conforme informações de vizinhos, a casa incendiou há cerca de três anos e todos os bens foram perdidos, passando desde então o autor, a genitora e dois irmãos a residirem na zona Norte de Porto Alegre, em um apartamento adquirido com a mobilização de familiares.

Assim, o autor, Elnio (55 anos), vivia com a mãe, Leda (80 anos), e com os irmãos Eder (36 anos), paraplégico, e Eluza (60 anos), dependente química. A renda familiar, na data da perícia, era de três salários mínimos: um proveniente de benefício de prestação continuada de Eluza, um decorrente de pensão por morte percebida pela mãe e outro de aposentadoria por invalidez de Eder.

Consignou que o autor, Elnio, estava internado à época, para tratamento de desintoxicação, e que ele havia sofrido dois AVC (acidentes vasculares cerebrais) há pouco tempo, sendo que, como sequela, havia perdido a fala. A conclusão foi de que o demandante vivia em situação de vulnerabilidade social, visto que o tratamento médico do autor mobilizava toda a família (evento 3, LaudPeri18).

Tenho que o benefício previdenciário recebido pela mãe do autor, idosa, não deve ser considerado no cômputo de renda familiar, porquanto trata-se de benefício de renda mínima, assim como o benefício assistencial recebido pelo irmão do requerente, uma vez que concedido com o objetivo de garantir a existência digna do beneficiário, seja ele idoso ou deficiente.

 

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu art. 34, dispõe que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso não será computado pra fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Da leitura do dispositivo, conclui-se que o objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso (no montante de um salário mínimo), excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar. Como a intenção primordial foi assegurar a dignidade do idoso, por analogia, tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima, sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária, percebidos pelo idoso, assim como pelas pessoas com deficiência integrantes da família.

 

Nesse sentido foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, sem pronúncia de nulidade, verbis:

 

O STJ também julgou a questão pela sistemática dos recursos repetitivos, decisão com trânsito em julgado em 16/12/2015, firmando o entendimento de que deve ser excluído do cômputo da renda familiar para concessão de LOAS o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso:

 

 

Portanto, no cálculo da renda familiar para concessão do benefício assistencial deve ser excluído:

a) o benefício de renda mínima, previdenciário ou assistencial, recebido por idoso com mais de 65 anos;

b) o valor de um salário mínimo de benefício previdenciário de montante superior recebido por idoso com mais de 65 anos; e

c) o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência de qualquer idade.

 

 Logo, considerando que o núcleo familiar era formado pelo autor, etilista crônico; pela genitora, idosa, com 80 anos; por um irmão paraplégico; e por uma irmã dependente química, titular de benefício assistencial, tenho que a família encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, fazendo o autor jus ao benefício assistencial desde o pedido administrativo, em 08/2014. Tendo em vista que ele veio a óbito em 30/03/2017 (evento 3, Pet19), tal data constitui o termo final do benefício, cujas prestações devem ser pagas aos sucessores habilitados.

Negado provimento ao apelo do INSS.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Adequada, de ofício, a correção monetária.

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Negado provimento ao apelo do INSS, adequada, de ofício, a correção monetária e majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.