BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

No curso do processo foi deferida a antecipação de tutela (evento 3, Despadec11). Consta do sistema Plenus que o benefício foi implantado, encontrando-se ativo.

O magistrado de origem, da Comarca de Torrres/RS, proferiu sentença em 13/01/2017, julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (16/12/2013) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E a título de atualização, além de juros de 6% ao ano. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas (evento 3, Sent18).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que não foi comprovada a miserabilidade familiar, uma vez que é incabível a aplicação analógica do art. 34 do Estatuto do Idoso, a fim de estender a ressalva (exclusão do cômputo da renda familiar) a benefício de natureza previdenciária de valor mínimo. Ademais, o outro membro do grupo familiar não tem mais de 65 anos, razão pela qual a sentença merece reforma. Caso mantido o decisum, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 no que tange aos consectários legais sobre as prestações vencidas (evento 3, Apelação 20).

 

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do apelo, tão somente em relação aos juros de mora, para que aplicados os índices de poupança, e pelo desprovimento da remessa oficial (evento 11, Parecer1).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC 2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar e, subsidiariamente, os consectários legais.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 07/04/1964 (evento 3, AnexosPet5, p. 2), aos 49 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 16/12/2013, pedido indeferido, sob o argumento de que a renda familiar ultrapassava o limite legal (informação do sistema Plenus). A presente ação foi ajuizada em 02/05/2014.

 

 

Não houve controvérsia sobre os impedimentos de longo prazo, comprovados por meio de perícia realizada pelo ortopedista e traumatologista Francisco Cejas em 06/06/2016, a qual apontou que a autora, então com 52 anos, era portadora de artrite reumatóide com sérios comprometimentos articulares e vasculares, com grau de destruição severo e deformidades evidentes em mãos e joelhos. Referiu que ela apresentava limitação funcional severa e úlcera em membro inferior esquerdo, de forma que estava incapacitada de forma total e permanente desde 12/2013, necessitando de auxílio de terceiros (evento 3, Laudperi15).

 

 

O estudo socioeconômico, realizado em 25/07/2014, apontou que a requerente, Maria Conceição (50 anos), vivia com o companheiro, Pedro (59 anos), ambos analfabetos, em residência própria, em alvenaria, com três quartos, banheiro, sala, cozinha e área de serviço, guarnecida com móveis e eletrodomésticos simples, localizada em Torres/RS. A renda familiar era, na data da perícia, de um salário mínimo, proveniente da aposentadoria do companheiro, que é deficiente visual desde a adolescência.

 

Referiu que a autora faz uso de vários medicamentos, nem sempre obtidos na rede pública de saúde, o que compromete grande parte da renda familiar. A autora informou na visita domiciliar que há oito anos não conseguia mais trabalhar em razão de artrite, artrose, doença degenerativa nos joelhos, trombose e úlcera varicose. A conclusão da assistente social foi favorável à concessão do benefício, porquanto o núcleo familiar era formado por duas pessoas com saúde fragilizada, necessitando de medicamentos de uso contínuo não ofertados na farmácia básica do município, sobrevivendo com apenas um salário mínimo de renda, insuficiente para as despesas mensais (evento 3, LaudPeri7).

 

Portanto, preenchidos os requisitos, é de ser concedido o benefício assistencial à autora desde a DER, em 16/12/2013, não merecendo reparos a sentença de procedência. Não há que se falar em prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 02/05/2014.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Adequados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF.

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), mas não foram apresentadas contrarrazões, resta mantida a condenação em honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas fixada na sentença.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

Negado provimento ao apelo do INSS e adequados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 422, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.