BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela. O INSS implantou o benefício, conforme consta do sistema Plenus.

O magistrado de origem, da Comarca de Três de Maio/RS, proferiu sentença em 03/11/2016, confirmando a antecipação de tutela e julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (03/04/2014) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente de 30/06/2009 a 25/03/2015 pela TR acrescidas de juros de mora pelos índices de poupança e, a partir desta data, pelo IPCA-E, com juros moratórios de 6% ao ano. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% da condenação. O R. Juízo referiu que não era caso de reexame necessário (evento 3, Sent64).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a autora não era deficiente, apenas apresentava incapacidade temporária, de modo que não fazia jus ao benefício assistencial. Pede a reforma da sentença e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação65).

 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 11, Parecer1).

 

Com contrarrazões (evento 3, Contraz67) , os autos vieram conclusos para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.645,80 (Portaria n.º 15/2018, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, tenho que não é caso de remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

A controvérsia no caso em tela cinge-se à comprovação dos impedimentos de longo prazo da autora.

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 09/02/1993 (evento 3, Anexospet4, p. 2), aos 21 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 26/02/2014, pedido indeferido, sob o argumento de que ausentes os impedimentos de longo prazo (evento 3, AnexosPet4, p. 17). A presente ação foi ajuizada em 29/04/2014.

Não houve controvérsia sobre a situação de miserabilidade, visto que comprovada pelo laudo socioeconômico, o qual apontou que a requerente não dispunha de renda, vivendo com uma pessoa que era sua colega de atendimento no centro de assistência social do município. Além disso, o laudo referiu que a demandante não tinha familiares capazes de lhe auxiliar material e emocionalmente (evento 3, LaudPeri9).

Logo, restaram como ponto controvertido os impedimentos de longo prazo, analisados de forma detalhada pelo magistrado de origem (evento 3, Sent64):

 

Quanto à incapacidade da autora, tenho que esta resta comprovada nos autos pela perícia médica e pelo estudo social realizados. Verifica-se que a requerente apresenta distúrbios da atividade e da atenção (CID F 90.0), transtorno afetivo bipolar (CID F 31.9), transtorno de somatização (CID F 45.0) e transtornos mentais e comportamentais devidos os uso de drogas e álcool (CID F 19.1). Realizado estudo social (fls. 52-54), ficou evidenciada as sérias limitações cognitivas que esta possui, apresentando dificuldades para atos da vida diária como alimentação e higiene, bem como para tomar decisões e assumir responsabilidades, sendo, inclusive, sugerido que a parte autora necessita de auxílio de terceiro para tanto. Outrossim, a perícia médica (fls. 121/122) atestou que, por ocasião da perícia, a requerente se encontrava em franco quadro psicótico, desorientada, confusa, com fragmentação de ideias, agitada, ansiosa e quadro assoiado possivelmente de depressão. A sua memória encontra-se comprometida, sendo incapaz para assumir responsabilidades pelos atos da vida civil, bem como não é capaz de gerenciar patrimônio. Por fim, atentou o perito que a autora é incapaz, sendo seu quadro clínico de difícil reversão, devido ao contexto familiar e social, encontramdo-se praticamente abndonada, bem como pela cronicidade da patologia psiquiátrica da mesma.

Assim, tenho que a moléstia que acomete a autora obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, estando caracterizada a incapacidade nos exatos termos do que dispõe o § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Preenchidos os requisitos, a autora faz jus ao benefício assistencial desde a DER, em 26/02/2014, não merecendo reparos a sentença de procedência. Como a ação foi ajuizada em 29/04/2014, não há parcelas prescritas.

Desprovido o apelo do INSS.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Adequados, de ofício, os consectários legais.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

Negado provimento ao apelo do INSS, adequados, de ofício, os consectários legais e majorada a verba honorária para 15% do valor das prestações vencidas.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.