BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA...

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

5. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015), que foram apresentadas contrarrazões e que o apelo foi desprovido, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Logo, mantida a condenação da sentença em honorários de 15% sobre as prestações vencidas.

6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor, interditado, representado nos autos pela mãe e curadora, requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Horizontina/RS, proferiu sentença em 23/05/2017, julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação (evento 3, Sent24).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que não há miserabilidade no caso em tela, pois o autor reside com os pais, com renda de um salário mínimo cada. Pede a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária, pela isenção das custas processuais e pela redução dos honorários advocatícios para 10% das prestações vencidas, conforme jurisprudência desta Corte (evento 3, Apelação25).

 

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do apelo no que concerne à redução da verba honorária (evento 13, Parecer1).

 

Com contrarrazões (evento 3, Contraz26), os autos vieram conclusos para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar e, subsidiariamente, a correção monetária aplicável às prestações vencidas, as custas processuais e os honorários advocatícios.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

O autor, Tiago Henrique de Souza, interditado, nascido em 27/07/1992 (evento 3, AnexosPet4, p. 6), aos 23 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 11/09/2015, pedido indeferido, sob o argumento de que a renda familiar ultrapassava o limite legal (evento 3, AnexosPet4, p. 33). A presente ação foi ajuizada em 16/12/2015.

Não houve controvérsia sobre os impedimentos de longo prazo, uma vez que o requerente é portador de paralisia cerebral, epilepsia e retardo mental moderado, estando definitivamente incapaz e necessitando de cuidados constantes e permanentes (evento 3, AnexosPet4, p. 32 e evento 3, Pet22, p. 3).

Assim, restou como ponto controvertido a hipossuficiência familiar.

O estudo socioeconômico, realizado em 28/07/2016, apontou que o autor, Tiago Henrique (24 anos), vivia com o pai, Adilar (54 anos), e com a mãe, Claci (55 anos), em residência própria, de alvenaria, com dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro, em condições satisfatórias de habitabilidade, localizada na cidade de Horizontina/RS. A renda familiar, na data da perícia, era de um salário mínimo percebido pela genitora a título de auxílio-doença, somado ao valor variável mensal percebido pelo pai como pintor autônomo, na faixa de um salário mínimo.

A assistente social referiu que a mãe do autor estava em gozo de benefício por incapacidade em razão de sintomas de depressão e bipolaridade, com diagnóstico ainda não definido. Referiu que a genitora informou no dia da visita domiciliar que não tinha condições de laborar fora, por causa da sua doença e dos cuidados com o filho, que não consegue tomar banho nem se alimentar sozinho, tornando-se cada vez mais dependente. Referiu que o autor faz uso de quatro medicamentos prescritos pelo neurologista, sendo que apenas um é encontrado na farmácia do Município. O parecer foi favorável à concessão do benefício, referindo que o requerente passava por dificuldades devido à restrição financeira da família (evento 3, LaudPeri11).

O autor foi intimado para juntar comprovantes de gastos, tendo colacionado notas fiscais relativas a gastos com alimentação e higiene (R$ 616,00), remédios (R$ 53,00), energia elétrica (R$ 177,00), água (R$ 135,00), plano de saúde para o requerente (R$ 168,53), telefone (R$ 45,95) e roupas (R$ 160,00) (evento 3, Pet 22, p. 4-14).

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que a mãe do autor esteve em auxílio-doença de 04/2013 a 08/2013, em razão de depressão (CID F33.2), e de 07/2014 a 01/2016, por fratura de ossos do metacarpo (CID S623).

Importa referir que o núcleo familiar, composto por três pessoas, tem um deficiente, com dependência permanente e contínua de terceiros (o autor), além de uma pessoa adoentada, com depressão e lesões ortopédicas, em gozo de benefício por incapacidade quando requerido o benefício assistencial (mãe do autor). Além disso, a renda percebida pelo pai do requerente, pintor autônomo, é variável. Considerando todas estas condições, ao lado dos gastos comprovados para manutenção do lar, mostra-se acertada a decisão do magistrado de origem, que concedeu o benefício assistencial ao autor desde a DER.

Logo, não merece provimento o apelo do INSS quanto ao mérito.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Acolhido o apelo no tópico, para isentar a autarquia das custas processuais.

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O apelo merece guarida no ponto, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas.

No entanto, uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), que foram apresentadas contrarrazões e que a apelação do INSS foi desprovida quanto ao mérito, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, resta mantida a condenação em honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas contida na sentença.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Provido parcialmente o apelo do INSS, para isentá-lo das custas processuais e para reduzir a verba honorária para 10% das prestações vencidas. No entanto, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015, houve contrarrazões e que o apelo do INSS foi desprovido quanto ao mérito, restam mantidos os honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas fixados na sentença. Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF e determinada a imediata implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2039, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.