BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que o autor, menor, representado nos autos pelo genitor, requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela (evento 3, Despadec6) e o INSS informou a implantação do benefício (evento 3, Pet28).

O magistrado de origem, da Comarca de Sobradinho/RS, proferiu sentença em 17/01/2017, julgando improcedente a demanda, uma vez que não comprovada a miserabilidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 3, Sent29).

 

A autarquia informou a revogação da tutela antecipada.

A parte autora apelou, sustentando que sofre de patologia neurológica que produz atraso global no desenvolvimento, necessitando utilizar fraldas continuamente. Aduz que demanda gastos elevados com medicamentos, razão pela qual faz jus ao benefício de prestação continuada. Pede a reforma da sentença (evento 3, Apelação 31).

 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, ante a inexistência de hipossuficiência familiar (evento 11, Parecer1).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da hipossuficiência familiar.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

O autor, o menor João Augusto Vendruscullo Alves, nascido em 20/02/2003 (evento 3, AnexosPet4), aos 8 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 09/09/2011, pedido indeferido, sob o argumento de que não preenchido o requisito renda (evento 3, AnexosPet4, p. 6). A presente ação foi ajuizada em 22/02/2012.

 

Não houve controvérsia sobre a deficiência do autor. Laudo pericial, produzido a partir de exame realizado em 11/08/2015 pela neurologista Bianca Helena Brum Batista, apontou que o requerente, 12 anos, apresentava grave atraso do desenvolvimento com retardo mental profundo, afasia, hopotonia generalizada, tetraplegia, sintomas autistas e epilepsia. Referiu que tais patologias geravam incapacidade total e permanente, inclusive, para a vida independente, necessitando de cuidados contínuos de terceiros (evento 3, CartaPrec/Ordem19).

Condição socioeconômica

O estudo socioeconômico, realizado em março de 2013, apontou que o autor, João Augusto, então com 10 anos, vivia com o pai, Nilo Omar (47 anos), com a mãe, Neusa (48 anos), e com a irmã, Bárbara (16 anos). A renda familiar, na data da perícia, era de R$ 4.781,00 percebidos pela genitora, aposentada por invalidez pelo regime próprio de previdência do Estado do Rio Grande do Sul, somada à aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho recebida pelo pai, no valor de R$ 762,00.

A assistente social referiu que eles viviam em imóvel próprio, localizado em Sobradinho/RS, guarnecido com geladeira, freezer, microondas, ar condicionado, televisão (três), forno elétrico, máquina de lavar roupas e computador. A família tinha um veículo (não foram apresentados detalhes sobre modelo e ano) e três telefones celulares. Informou que a residência era servida por rede de água, saneamento e esgoto, situada em rua pavimentada (evento 3, LaudPeri11).

Os elementos trazidos aos autos permitem concluir que a família não vive em situação de miserabilidade, uma vez que reside em imóvel próprio, em boas condições de habitabilidade, e tem renda mensal superior a R$ 5.500,00. Logo, não merece reparos a sentença de improcedência.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), mas não foram apresentadas contrarrazões, resta mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença.

Custas a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Negado provimento ao apelo do autor.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 424, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.