BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF4...

3. Não comprovada a miserabilidade familiar, o autor não faz jus ao benefício assistencial. Improcedência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Ronda Alta/RS, proferiu sentença em 06/06/2017, julgando improcedente a demanda, pois não comprovada a miserabilidade familiar, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça. O R. Juízo deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que atuou em competência delegada e que, por analogia à Justiça Federal, tal demanda teria tramitado perante os Juizados Especiais Federais, que não admite a fixação de honorários de sucumbência (evento 3, Sent49).

O autor apelou, sustentando que é tetraplégico e que a renda familiar provém de pensão por morte recebida pela genitora, no valor de um salário mínimo, e da pequena produção rural obtida na propriedade familiar. Requer a reforma da sentença (evento 3, Apelação50).

 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 15, Parecer1).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da miserabilidade familiar.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

O autor, Flávio Bordignon Caraça, nascido em 09/06/1981 (evento 3, AnexosPet4, p. 1), aos 32 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 16/05/2014, pedido indeferido, sob o argumento de que a renda familiar ultrapassava o limite legal (evento 3, AnexosPet4, p. 4). A presente ação foi ajuizada em 15/01/2015.

Não houve controvérsia sobre os impedimentos de longo prazo, uma vez que em perícia realizada nestes autos em 07/10/2015, o médico Eder Martel concluiu que o autor, 34 anos, ensino fundamental incompleto, era paraplégico, em razão de sequela de trauma raquimedular, havendo deficiência nos membros inferiores e dos controles esfincterianos. O expert referiu que a incapacidade havia iniciado há seis anos - em 2009 (evento 3, LaudPeri24).

Logo, restou como ponto controvertido a condição socioeconômica.

O estudo socioeconômico, realizado em outubro de 2016, apontou que o autor, Flávio, então com 35 anos, vivia com a mãe, Loreny (62 anos), e com a irmã, Ana Amélia (23 anos), em residência própria, em alvenaria, em boas condições de habitabilidade, em Passo Fundo/RS. Relatou que a casa, pertencente a Loreni e a dois irmãos dela, foi adquirida com a venda de terras herdadas dos pais (avós do autor). A renda familiar, na data da visita domiciliar, era de R$ 880,00, percebidos pela mãe a título de pensão por morte do marido e pai do requerente. A assistente consignou que familiares também auxiliavam com alimentos, uma vez que a pensão recebida pela genitora era insuficiente.

A assistente social referiu que a mãe e a irmã auxiliavam o autor na alimentação, banho, higiene e administração de medicamentos. Mencionou que o requerente faz uso de sonda vesical com saco coletor e de fraldas e que ele possuía os equipamentos de mobilidade necessários para uso pessoal na vida diária, obtidos via doações. O parecer foi favorável à concessão do benefício (evento 3, Carta Prec/Ordem41).

Importa referir que quando protocolado o requerimento administrativo, em 2014, foram juntadas notas fiscais referindo a venda de soja pela mãe do autor para a empresa R. Orlando Roos Comércio de Cereais, nos meses de abril e maio de 2013: nota de R$ 5.000,00 em 16/04/2013 (evento 3, Contes/Impug9, p. 29), de R$ 16.500,00 e de R$ 21.074,00, ambas em 14/05/2013 (evento 3, Contes/Impug9, p. 30 e 32) e de R$ 12.646,52, em 16/05/2013 (evento 3, Contes/Impug9, p. 33).

Ademais, no curso do processo, a assistente social designada para realizar o estudo social noticiou nos autos que não efetuou a perícia, pois o autor não mais residia no endereço informado, em Linha Encruzilhada Natalino, em Ronda Alta/RS, tendo mudado para a cidade de Passo Fundo/RS, conforme informações colhidas (evento 3, Pet37). Foi informado o novo endereço do requerente (evento 3, Pet39), sendo produzido o estudo socioeconômico, em Passo Fundo/RS, por carta precatória (evento 3, Carta Prec/Ordem 41).

Em consulta ao sistema Plenus verifica-se que a mãe do autor é titular de pensão por morte no valor de um salário mínimo, benefício com DIB em 10/04/2010.

A irmã do requerente, Ana Amélia, laborou durante um mês em 2016 (de 29/08/2016 a 27/09/2016), tendo recebido R$ 184,30 em agosto e R$ 2.488,14 em setembro daquele ano. Ela voltou a trabalhar em maio de 2017, com salário mensal de R$ 1.229,47, conforme consta do CNIS.

Considerando tais informações percebe-se que a família, formada por três pessoas, dispunha da renda proveniente da atividade agrícola à época do requerimento administrativo, em 2014, e que, a partir de 2016/2017, a irmã do autor passou a laborar, percebendo valor superior ao salário mínimo. Além da renda (um salário mínimo de pensão somado a rendimento da agricultura ou do trabalho da irmã), observa-se que a família reside em imóvel próprio, em boas condições de habitabilidade, não havendo referência a gastos extraordinários no estudo socioeconômico. Logo, não comprovada a situação de miserabilidade, mantida a sentença de improcedência.

Negado provimento ao recurso.

Mantida a condenação do autor em custas processuais.

O R. Juízo deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que atuou em competência delegada e que, por analogia à Justiça Federal, tal demanda teria tramitado perante os Juizados Especiais Federais, que não admite a fixação de honorários de sucumbência. No entanto, tendo em vista que é inaplicável a legislação dos JEFs à competência delegada, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

Negado provimento ao apelo do autor.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2040, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.