BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que o autor requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Taió/SC, proferiu sentença em 24/08/2017, julgando improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 2, Sent240).

 

O autor apelou, sustentando que não foi analisado todo o conjunto probatório carreado aos autos, por meio do qual é possível concluir que está incapacitado e em situação de risco social. Requer a reforma da sentença, para que concedido o benefício assistencial desde a DER (evento 2, Pet245).

 

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (evento 8, Parecer1).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da deficiência e da situação de risco social do autor.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 23/01/1963, aos 40 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 25/09/2003, pedido indeferido, sob o argumento de que houve parecer contrário da perícia médica (sistema Plenus). A presente ação foi ajuizada em 20/07/2004.

 

Perícia médica realizada nestes autos em 09/04/2007 pelo ortopedista Maximilian Paul Winnikow referiu que o autor apresentava amputação da perna esquerda devido à acidente automobilístico e que deambulava com dificuldade e claudicação, com o auxílio de uma órtese, podendo ser considerado deficiente físico (evento 2, Out95).

Em complementação à perícia, o médico consignou que a incapacidade do demandante era parcial, podendo exercer atividades em que não permanecesse em pé, não carregasse peso e não fizesse esforço físico (evento 2, Pet158).

Portanto, comprovada a deficiência.

Condição socioeconômica

O estudo socioeconômico, realizado em dezembro de 2011, apontou que o autor, então com 48 anos, residia há cinco meses com a irmã, Maria Caetano, com a sobrinha, Marisa (23 anos), com o companheiro da sobrinha, Douglas (21 anos), e com o filho da sobrinha, Nicolas (2 anos), em moradia simples, distante do centro, localizada em Taió/SC. A renda familiar, na data da perícia, era de um salário mínimo (R$ 670,00), proveniente do labor do companheiro da sobrinha. Ademais, o requerente estava recebendo auxílio-doença.

Na visita domiciliar, o autor informou que vivia com a mãe, que veio a falecer e que era responsável pelo seu sustento. Disse que a casa da genitora teve que ser vendida, para pagamento de dívidas e que desde então foi morar com a irmã. Afirma que não tem condições de andar e trabalhar normalmente, pois o deslocamento lhe causa muita dor. O parecer foi favorável à concessão do benefício (evento 2, Laudo161, 162 e 163).

No CNIS, constam recolhimentos do requerente como segurado facultativo de 01/2005 a 02/2005 e de 06/2006 a 09/2006. Posteriormente, há recolhimentos previdenciários na condição de empregado, no período de 09/2008 a 10/2009. Em consulta ao sistema Plenus, observa-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, benefício no valor de um salário mínimo, de 07/2009 a 02/2018.

Portanto, o período em questão para concessão de benefício assistencial seria entre a DER (25/09/2003) e o primeiro recolhimento previdenciário apurado (01/2005).

Os elementos trazidos aos autos não permitem concluir que no interregno em comento o autor teria estado em situação de vulnerabilidade social, pois, conforme ele mesmo relatou na visita domiciliar à assistente social, vivia com a genitora, que era responsável pelo seu sustento, tendo passado a morar com a irmã somente em agosto de 2011.

Logo, não merece reparos a sentença de improcedência.

Negado provimento ao recurso.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

O valor da causa foi fixado em R$ 500,00 (evento 2, Pet8). O magistrado de origem condenou a autora em verba honorária de 10% do valor da causa, o que resultaria em montante irrisório, de forma que majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00. Custas processuais a cargo do requerente. Exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

Negado provimento ao apelo do autor e majorada a verba honorária para R$ 1.500,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.